O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai iniciar o ano judiciário de 2025 com sessão da Corte Especial no dia 3 de fevereiro, às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube.

Com o início do ano forense, voltarão a correr os prazos processuais que estão suspensos em virtude do recesso e das férias dos ministros.

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, incluindo o presidente. Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função – como governadores e desembargadores – e, ainda, por decidir questões divergentes entre os demais órgãos julgadores do tribunal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/24012025-Tribunal-abre-ano-judiciario-no-dia-3-de-fevereiro-com-sessao-da-Corte-Especial.aspx

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expulsão de um brasileiro de um país estrangeiro não impede a homologação de uma sentença penal estrangeira para cumprimento de pena no Brasil.

A decisão foi tomada em um caso em que um réu, condenado na Argentina por porte ilegal de arma e outros crimes, pedia a homologação da sentença e o desconto do tempo de prisão que cumpriu na Argentina entre 2017 e 2020.

O Ministério Público Federal se opôs à homologação, alegando que o réu foi expulso da Argentina e não extraditado, o que, segundo o MPF, impediria que a decisão estrangeira tivesse efeitos no Brasil. No entanto, o relator do caso na Corte Especial, ministro Humberto Martins, explicou que a expulsão é uma medida administrativa e não interfere na homologação de uma sentença penal.

Ele também destacou que o tratado de transferência de presos entre Brasil e Argentina permite que a pena cumprida na Argentina seja considerada no Brasil. No entanto, o relator afirmou que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar o tempo exato de pena cumprido na Argentina. Caso o réu consiga reunir as provas necessárias, ele poderá fazer o pedido novamente, sem que isso seja considerado como coisa julgada.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação de uma farmacêutica a pagar R$ 300 mil de indenização por danos sociais, após suspender o fornecimento do implante hormonal Riselle sem seguir os prazos regulamentares.

O Ministério Público de São Paulo processou a empresa, alegando que houve desrespeito aos prazos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, causando danos coletivos. A empresa foi acusada de demorar para informar a Anvisa sobre a suspensão e o cancelamento do produto, o que resultou no desabastecimento e em falhas no dever de informar os consumidores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão, destacando que a farmacêutica demorou para agir. No STJ, a empresa argumentou que o cancelamento do registro do medicamento foi aprovado pela Anvisa sem penalidades, e que o juízo teria usurpado a competência da agência.

O colegiado da Terceira Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o cumprimento das normas da Anvisa não impede o Judiciário de atuar e que o descumprimento dos prazos gerou uma expectativa legítima nos consumidores sobre a continuidade do medicamento. Para ela, o comportamento da farmacêutica causou danos sociais ao interromper o fornecimento do implante hormonal, afetando consumidores em tratamento.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco digital não foi responsável por um golpe ocorrido com um cliente.

No caso analisado, a vítima pagou R$ 47 mil em um boleto acreditando que tinha comprado um carro em um leilão falso, mas foi enganada por estelionatários. Ela entrou com um processo contra o banco digital, alegando que a facilidade para abrir a conta permitiu que os criminosos realizassem a transação.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte estadual entendeu que o banco seguiu corretamente os procedimentos exigidos pelo Banco Central e que a vítima não foi cuidadosa ao fazer o pagamento de um valor tão baixo pelo carro.

No STJ, a vítima insistiu que o banco não tomou medidas de segurança adequadas para evitar o golpe, mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a regulamentação do Bacen não exige documentos específicos para abrir contas digitais, apenas que o banco verifique a identidade do cliente. Ela concluiu que, embora a conta tenha sido usada por criminosos, o banco cumpriu as regras e não houve falha no serviço prestado.

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no último dia 22, a Resolução STJ/GP 3, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A mudança foi feita após a Emenda Regimental 45/2024, que ampliou os casos de julgamento eletrônico, e a Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que definiu regras para o julgamento virtual no Judiciário.

A nova resolução permite que quase todos os processos, tanto originários quanto recursais, sejam julgados virtualmente, ou seja, em ambiente digital e assíncrono. Porém, alguns tipos de processos, como ações penais, inquéritos, queixas-crime e embargos de divergência, ainda precisarão ser julgados presencialmente.

Os julgamentos virtuais serão públicos, permitindo acesso em tempo real ao público pelo site do STJ, exceto quando o processo for sigiloso. No julgamento assíncrono, o relator disponibiliza sua proposta logo no início, e os ministros têm sete dias para manifestar seus votos, que serão divulgados em ordem cronológica.

Se houver pedido de vista ou destaque, o processo pode ser julgado presencialmente, e, em casos específicos, as partes podem solicitar sustentação oral.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis em ação renovatória de locação comercial começam a contar a partir da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença.

No caso analisado, uma empresa buscava a renovação compulsória do contrato de aluguel. Em primeira instância, foi fixado um novo valor, mas o tribunal de segundo grau reduziu esse valor e determinou que os juros de mora começassem na data da intimação da sentença.

A locatária recorreu ao STJ, argumentando que os juros deveriam incidir apenas após a intimação na fase de cumprimento definitivo da sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o valor do aluguel na sentença não pode ser considerado líquido, pois ele pode ser alterado em um recurso. A ministra destacou que só depois do trânsito em julgado da decisão, quando o valor do aluguel for definitivamente estabelecido, é que o devedor pode ser considerado em mora.

Embora tenha compreendido a intenção do tribunal de origem de evitar procrastinação por parte da locatária, a ministra ressaltou que o locador também poderia demorar para apresentar os cálculos necessários. Ela lembrou que o STJ, em situações similares, já havia entendido que a diferença entre o aluguel antigo e o novo só pode ser exigida após a formação do título executivo judicial.

17/01 - STJ decide que mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar.