A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União à mineradora Vale. A punição foi motivada pela omissão de informações sobre a barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, que se rompeu em 2019, matando 272 pessoas. A CGU acusou a empresa de inserir dados falsos no sistema oficial de segurança, o que dificultou a fiscalização pela Agência Nacional de Mineração.

A Vale recorreu ao STJ alegando que não cometeu corrupção e, por isso, a Lei Anticorrupção não deveria ser aplicada. Porém, a relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a lei vai além da corrupção tradicional. Ela serve para punir qualquer conduta de empresas que prejudique a administração pública, como dificultar fiscalizações.

Segundo a ministra, a empresa prejudicou o trabalho da Agência Nacional de Mineração ao esconder dados importantes, o que impediu ações que poderiam ter evitado a tragédia. Ela afirmou que limitar o uso da Lei Anticorrupção apenas à corrupção clássica enfraqueceria o controle do Estado sobre atividades de risco.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando as anotações de Perfil Profissiográfico Previdenciário mostram que o trabalhador usou corretamente os Equipamentos de Proteção Individual, não é possível contar esse tempo como especial para aposentadoria.

O colegiado também definiu que, se o trabalhador quiser provar que os EPIs não funcionavam ou não eram usados corretamente, ele precisa apresentar provas disso no processo. Se houver dúvida ou conflito sobre a eficácia dos equipamentos, o benefício da dúvida será dado ao trabalhador.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.090. Agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos parecidos.

No caso que foi analisado para representar essa questão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a simples anotação sobre o uso eficaz de EPI não basta para negar o direito ao tempo especial de aposentadoria, já que não prova, de forma clara, a eliminação do risco no trabalho.

O Instituto Nacional do Seguro Social recorreu ao STJ defendendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário serve como prova da exposição ou não a agentes nocivos e, se indicar o uso eficaz do EPI, isso seria suficiente para afastar o direito à aposentadoria especial.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido em outro caso que o uso adequado de EPI tira o direito ao tempoespecial, salvo se for provado o contrário. Ela observou que a Turma Nacional de Uniformização também tem esse mesmo entendimento.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem a um ano e quatro meses de prisão por posse irregular de arma de fogo. A decisão foi baseada nos depoimentos dos policiais e na confirmação do pai do réu. O colegiado entendeu que, enquanto o réu apresentou versões diferentes sobre o caso, os policiais deram relatos firmes e coerentes.

O caso aconteceu em abril de 2020, em Cabreúva, São Paulo, durante uma operação policial. A arma, com munições, foi encontrada no telhado de um vizinho. Inicialmente, o acusado negou que a arma fosse dele, mas, depois de ser pressionado pelo pai, confessou que a jogou no telhado. Mais tarde, mudou a história novamente e disse que a arma era do pai.

A defesa alegou que a confissão foi feita por pressão e pediu a anulação da condenação. O relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, porém, considerou que havia provas suficientes, como os depoimentos e o histórico do réu, que já cometeu outros crimes. Para ele, o depoimento de policiais pode ser usado como prova, desde que analisado com cuidado. O ministro destacou, ainda, que o pai, funcionário público respeitado, também confirmou que a arma era do filho. Por isso, a condenação foi mantida.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um lojista pode ser responsabilizado por prejuízos de compras feitas com cartão que foram contestadas se não agir com cuidado diante de fraudes visíveis.

O caso analisado envolveu uma madeireira que vendeu mercadorias no valor de mais de R$ 14 mil. Após a entrega, a verdadeira dona do cartão negou ter feito a compra, e a venda foi cancelada.

A madeireira entrou na Justiça para tentar responsabilizar a operadora de cartão de crédito, mas perdeu em todas as instâncias. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o lojista deve checar se os dados do comprador batem com os do titular do cartão.

No STJ, a empresa defendeu a anulação da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial todos os riscos do negócio na hipótese de contestações de compras feitas com cartão. O colegiado da Terceira Turma, no entanto, negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o lojista só deve ser responsabilizado se não cumprir o dever de cautela. De acordo com ele, não é justo que ele arque com todo o risco sem analisar a própria conduta. No entanto, o ministro observou que o contrato previa que o lojista deveria confirmar a identidade do comprador, o que não foi feito e a venda foi concluída com uma pessoa diferente da dona do cartão. Por isso, a conclusão foi de que a madeireira contribuiu para a fraude e que a operadora de cartão não deve ser responsabilizada.

Quarenta e dois juízes auxiliares temporários para atuar na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram do primeiro dia do curso de ambientação. O presidente da corte, ministro Herman Benjamin deu as boas-vindas aos magistrados, juntamente com outros 5 ministros do tribunal. Na abertura do evento, o ministro Herman Benjamin destacou a relevância do trabalho que vem sendo realizado nessa força-tarefa, que começou no dia 19 de outubro do ano passado, e que deve alcançar em breve a marca de 40 mil decisões proferidas com auxílio dos juízes convocados.

“Tivemos uma produção de pouco mais de 36 mil decisões. Isso é um número impressionante! O acervo inicial dos gabinetes, o acervo histórico, ou seja, aquelas heranças, era de 67 mil processos. Hoje já tivemos uma redução de 34% e o cervo atual está em 44 mil”.

O ministro Sebastião Reis Júnior, que também participou da abertura, ressaltou que a convocação dos juízes tem promovido avanços para todo o Poder Judiciário.

“Eu acho que essa possibilidade de uma troca de experiência entre juízes e ministros é proveitosa para todos nós. Nós vamos conhecer uma realidade que está distante e eles também. E eu acho que quem ganha com isso é o jurisdicionado”.

Ao longo do curso, os juízes também receberam informações estatísticas dos processos em tramitação nos colegiados de direito penal do STJ, análise dos dados das principais classes de processos recebidos na corte e os desafios para diminuir o acervo do tribunal.

A juíza Adamarcia Machado Nascimento, do Tribunal de Justiça do Acre, avalia como engrandecedora a troca de experiências.

“É um grande desafio, né? E pretendo contribuir mostrando também a nossa atuação do interior. Essa experiência eu acho que vou levar muito para os meus colegas lá no Acre. A gente não tem a real noção de como é esse trabalho em instâncias superiores”.

Durante o curso, os magistrados ainda participaram de treinamento para habilitação nos módulos do Justiça Web, o sistema informatizado do tribunal, e do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial generativa que permite uma rotina de trabalho mais eficiente e produtiva durante o período de convocação na corte.

Com reportagem de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ministros e embaixadores participaram da cerimônia para assinatura de um termo de cooperação que vai promover a troca de experiências e o apoio institucional entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que o tribunal e o Ministério já atuam de forma cooperativa e que, com a parceria, as duas instituições vão avançar em discussões de extrema relevância para o país e para a sociedade brasileira.

“Esse termo de cooperação que nós estamos assinando é o primeiro entre o STJ e o Itamaraty, o Ministério das Relações Exteriores, e visa atividades conjuntas em todos os setores onde haja uma interação – às vezes natural – entre o trabalho das duas instituições. Uma vez assinado esse documento, o trabalho vai continuar, não é que ele se inicia aqui, mas essa colaboração entre duas instituições.”

Com o acordo, as discussões e promoções de eventos para debates jurídicos devem avançar, principalmente com relação a temas como direito internacional e direitos humanos, além de desafios transversais e convergentes, como a regulamentação do comércio internacional e a proteção do meio ambiente.

O embaixador e ministro das Relações Exteriores, Mauro Viera, destacou a importância do tratamento conjunto de desafios que afetam o Brasil e que, se enfrentados, podem promover a projeção internacional do país

“Poder contar com a colaboração do STJ na organização de eventos e na cooperação dentro do Brasil é fundamental. E, também, creio que o Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista a sua competência legal de representação do país no exterior, pode também contribuir para esse contato que já é grande, já é importante, da Justiça – e particularmente do STJ – com organizações congêneres ou organizações que tenham interesse direito para a Justiça brasileira”.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jéssica Castro.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Paulo Mondego.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Paulo Mondego.