Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar em habeas corpus de um empresário do setor de mineração, condenado por usurpação de bem da União e falsificação de documentos.

O empresário foi condenado por extrair e vender quartzito ilegalmente em área de domínio da União, além de utilizar documentos falsos. A defesa pediu a suspensão da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus e argumentou que a pena foi aumentada indevidamente por considerar a mesma conduta em áreas diferentes, o que violaria o princípio do "non bis in idem", que visa evitar a duplicidade de punição pelo mesmo fato. Além disso, pediu a aplicação do princípio da consunção, alegando que a falsificação deveria ser absorvida pelo crime mais grave de exploração ilegal.

O ministro Herman Benjamin considerou que não havia urgência para a intervenção do STJ durante o plantão judiciário e negou a liminar. Ele afirmou que o pedido será analisado com mais profundidade no julgamento definitivo, que será conduzido pelo ministro Ribeiro Dantas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, dois recursos sobre a possibilidade de superar a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, autorizando a ação rescisória com base em violação de lei, quando já houve a compensação de reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos servidores, de acordo com a Lei 8.627/1993. A questão está cadastrada como Tema 1.299.

O colegiado decidiu suspender a tramitação de processos que discutam o mesmo assunto em todo o país. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou a relevância do tema e a necessidade de um entendimento único para garantir segurança jurídica e economia de tempo nos tribunais.

A sistemática de julgamento repetitivo facilita a solução de casos semelhantes, evitando decisões divergentes. A decisão também permite maior previsibilidade e clareza nas decisões sobre o assunto.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar da 123 Viagens e Turismo Ltda., empresa em recuperação judicial e integrante do Grupo 123 Milhas, que está em recuperação judicial. A empresa contestava uma decisão da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul, que determinou o prosseguimento de uma execução judicial contra ela.

A 123 Viagens argumentou que, como a ação executiva foi distribuída no mesmo dia da recuperação judicial, os valores deveriam ser incluídos no plano de pagamento da empresa. Ela pediu que a execução fosse suspensa e alegou que apenas o juízo da recuperação, em Belo Horizonte, teria competência para decidir sobre o patrimônio da empresa.

O ministro Herman Benjamin concluiu que não havia urgência para conceder a liminar, já que não havia indícios de risco imediato de bloqueio de bens. A decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da dívida foi em agosto de 2024, e a tentativa de penhora em novembro daquele ano não teve sucesso. Por isso, o ministro negou a liminar, considerando que não havia provas de ameaça iminente de constrição judicial.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de matar um passageiro de um carro de aplicativo.

O acusado perseguiu o veículo do motorista após uma discussão na rodovia e, ao alcançá-lo, exibiu uma arma e fez ameaças. Quando o motorista tentou fugir, o acusado disparou, atingindo fatalmente o passageiro. A vítima foi levada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

O autor foi preso em flagrante, e a prisão preventiva foi decretada. Ele foi acusado de homicídio qualificado, por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva, argumentando que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

No entanto, o ministro Herman Benjamin considerou que não havia urgência para justificar a decisão do STJ e negou a liminar. O habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Nele, o jornalista Thiago Gomide recebe a advogada da União Ana Karenina para falar sobre o aumento de temas afetados para julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Para ela, o avanço reflete a consolidação da cultura de precedentes no sistema judiciário brasileiro e a eficiência das iniciativas implementadas pela corte para racionalizar a prestação jurisdicional. Ana Karenina lembra que esse sistema foi criado como resposta ao elevado número de processos com questões jurídicas semelhantes que chegam ao STJ. Ele está disciplinado no Código de Processo Civil (CPC) e no Regimento Interno do tribunal.

Na conversa, Ana Karenina destaca parceria do STJ com grandes litigantes que, na visão dela, também foi fundamental para a identificação ágil de questões jurídicas relevantes que pudessem ser afetadas ao rito dos repetitivos, do que é exemplo o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A partir de segunda-feira, 3 de fevereiro, entra em vigor a Resolução STJ/GP 7/2025, que atualiza os valores das custas judiciais nos processos do Superior Tribunal de Justiça.

A correção dos valores segue a Lei 11.636/2007, que prevê atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A novidade é que agora os advogados poderão pagar as custas por meio da plataforma digital PagTesouro, via Pix ou cartão de crédito, com confirmação instantânea da transação.

Além disso, o comprovante de pagamento será enviado por e-mail e deve ser apresentado ao protocolar o recurso ou a ação. Para quem preferir, o pagamento também pode ser feito pela Guia de Recolhimento da União, com a apresentação da guia e comprovante no protocolo. A Resolução também revisa regras antigas, adaptando-as ao processo eletrônico.

Outra mudança é o lançamento de uma ferramenta no portal do STJ que permite consultar e verificar os pagamentos das custas, tanto para a GRU Cobrança quanto para o PagTesouro. Com essa novidade, os advogados poderão gerar comprovantes de pagamento online. Informações adicionais podem ser obtidas no Balcão Virtual ou pelo atendimento ao público.

Na próxima quinta-feira, 6 de fevereiro, às 10h, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados vai realizar uma audiência pública sobre a nova Lei Geral de Direito Internacional Privado.

A audiência foi convocada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e pelo secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, Paulo Pereira. O objetivo é discutir o anteprojeto da lei com representantes de setores econômicos da sociedade.

A audiência será presidida pelo ministro Salomão e contará com a participação dos ministros do STJ Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto foi criada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, vinculado à Presidência da República.

A nova lei tem como foco as multinacionais e empresas brasileiras com atuação no exterior, além de modernizar normas antigas, ajustando-as às necessidades atuais do comércio e das relações jurídicas internacionais. Os interessados em participar como oradores podem se inscrever pelo e-mail [email protected].