Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do cargo público. Pelo mesmo crime, o colegiado também condenou a esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, a três anos de reclusão, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi resultado das Operações Quinto do Ouro e Descontrole, que apontaram a existência de uma organização criminosa composta por conselheiros do TCE do Rio, os quais teriam recebido percentuais sobre o valor de vários contratos celebrados pelo estado fluminense. Os crimes teriam ocorrido entre 1999 e 2016.

No voto que prevaleceu no julgamento na Corte Especial do STJ, a relatora, ministra Isabel Gallotti, também determinou a devolução dos valores objeto de lavagem. Ao afastar a causa especial de aumento de pena relativa à organização criminosa, a ministra explicou que esse delito existiu para a prática de corrupção contra a administração estadual, e não para a lavagem de dinheiro.

A relatora reconheceu que, embora prescrita a pretensão punitiva do específico crime de corrupção, o mesmo não acontece com o delito de lavagem de dinheiro, pois, neste caso, a contagem do prazo prescricional começou apenas com a descoberta da existência do dinheiro, quando informada pela Suíça. Segundo Isabel Gallotti, o fato de haver provas de que o conselheiro José Gomes Graciosa atuou na distribuição de dinheiro, fazendo parte da organização criminosa, torna possível o processo autônomo para a apuração da lavagem, ligada ao crime de corrupção, mesmo que este último não possa mais ser objeto de ação penal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

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https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/05022026-Corte-Especial-condena-conselheiro-do-TCE-RJ-a-13-anos-de-prisao-por-lavagem-de-dinheiro.aspx

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de dez anos para cobrar dívidas contratuais também vale quando a discussão envolve violação de direitos autorais, desde que a questão seja resultado de descumprimento de contrato. Com isso, o colegiado afastou a aplicação do prazo de três anos em um processo sobre uso indevido de software sem autorização.

No caso analisado, uma empresa de informática entrou na justiça pedindo indenização porque o software dela teria sido usado sem licença, contrariando cláusula do contrato. As instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entenderam que a ação estava prescrita, aplicando o prazo de três anos previsto no Código Civil, que trata de ações relacionadas a direitos autorais.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma reformou a decisão. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o prazo de três anos se aplica apenas a casos de responsabilidade fora do contrato. Já as ações baseadas em descumprimento de contrato devem seguir o prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Segundo o relator, não há motivo para tratar diferente um contrato de software em relação a outros contratos. Ou seja, quando a questão envolve violação contratual, mesmo com direitos autorais, o prazo para cobrar indenização é o mesmo das demais relações contratuais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no seguro de vida com beneficiários indicados por cotas, a parte correspondente ao beneficiário que faleceu antes do segurado deve ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Segundo o colegiado, a fixação de cotas no contrato demonstra a intenção do segurado de limitar o direito de cada beneficiário ao respectivo quinhão.

No caso analisado, um homem contratou seguro de vida e indicou os pais como beneficiários, fixando cotas de 50% para cada um. Antes do falecimento do segurado, a mãe morreu, o que gerou dúvida sobre o destino da parte que caberia a ela na apólice.

Após a morte do segurado, a seguradora pagou metade da indenização ao pai, beneficiário sobrevivente, e destinou a outra metade aos herdeiros do segurado. Inconformado, o pai ajuizou ação de cobrança, sustentando que, por ser o único beneficiário vivo, teria direito à totalidade do capital segurado.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, sob o argumento de que a indenização securitária não possui natureza de herança. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, contudo, reformou a decisão entendendo que, quando a indicação de beneficiário não prevalece, o capital segurado deve ser pago aos herdeiros do segurado.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma manteve esse entendimento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, ao estabelecer percentuais específicos, o segurado deixou claro que cada beneficiário deveria receber apenas a parcela expressamente prevista na apólice. Assim, não é possível ao beneficiário sobrevivente acrescentar ao próprio quinhão a parte reservada ao beneficiário falecido. Para a relatora, somente na ausência de cotas é que o capital segurado seria redistribuído entre os demais beneficiários.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da receptação qualificada a corréus que participaram do uso de mercadoria roubada em atividade industrial, mesmo não sendo proprietários do estabelecimento.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e doutor em direito Rogério Nascimento Carvalho explica como o STJ reafirmou a aplicação da teoria monista, segundo a qual todos os agentes que concorrem para um crime respondem por um único tipo penal, neste caso, a receptação qualificada prevista no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal.

O episódio destaca os critérios para a caracterização do concurso de agentes, a extensão das elementares do tipo penal aos partícipes e a relevância da habitualidade da conduta em atividades comerciais. Também são analisados os efeitos práticos da decisão para o sistema penal e o combate ao comércio de bens de origem ilícita.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, nos meses de maio e junho, a segunda edição de dois congressos voltados ao diálogo, à cooperação e ao intercâmbio de informações com as instâncias ordinárias. Nos dias 18 e 19 de maio, será o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, na sede do tribunal, em Brasília.

Já no período de 15 a 17 de junho, também em Brasília, a corte recebe o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual.

Em ambos os eventos, haverá a análise de Propostas de Enunciados, que serão previamente selecionadas por banca científica composta por magistrados federais e estaduais. Após essa fase, as Propostas de Enunciados admitidas serão submetidas à deliberação da Plenária de cada congresso.

Para o congresso da segunda instância, as Propostas de Enunciados devem ser enviadas até 22 de fevereiro. No caso do congresso da primeira instância, o prazo para submissão de Propostas de Enunciados é de 23 de fevereiro a 20 de março.

Nos dois congressos, as propostas podem ser apresentadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores universitários e integrantes da advocacia pública e privada.

Outras informações podem ser obtidas no site do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/04022026-STJ-anuncia-nova-edicao-dos-congressos-da-primeira-e-da-segunda-instancia--veja-regras-para-envio-de-Propostas.aspx

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Declaração Anual, Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

O ministro relator Paulo Sérgio Domingues lembrou que o STJ, em recurso repetitivo (Tema 383), já fixou o entendimento de que o prazo prescricional, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa no dia seguinte ao vencimento ou à declaração do débito não pago – prevalecendo a data mais recente. Essa regra, segundo ele, vale para o Simples Nacional, no qual o contribuinte presta mensalmente as informações usadas para o cálculo dos tributos, caracterizando o lançamento por homologação previsto no Código Tributário Nacional.

Com esse entendimento, foi anulado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia considerado a declaração anual como confissão de dívida em uma execução fiscal. A Primeira Turma ainda determinou o retorno do caso analisado à instância de origem para confrontação das datas de vencimento dos tributos com as de entrega da declaração mensal, devendo ser considerado como marco inicial do prazo de prescrição o que ocorreu por último – isso, porque, segundo o ministro, o acórdão do TRF4 não traz dados suficientes sobre as declarações mensais do DAS, o que impede a aplicação correta da jurisprudência do STJ sobre o início do prazo prescricional.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

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https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03022026-Entrega-de-declaracao-mensal-e-o-marco-inicial-para-contagem-de-prescricao-no-Simples-Nacional.aspx

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer pessoa com interesse jurídico direto, e não apenas pelas partes do processo original.

Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior do marido falecido, decretado na Alemanha. A falta dessa homologação gerava dúvidas sobre a validade do casamento e impedia a regularização de documentos no Brasil.

A requerente enfrentava dificuldades administrativas, incluindo a negativa de renovação do passaporte pelo consulado brasileiro. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a situação revelou uma lacuna burocrática entre Brasil e Alemanha, colocando a brasileira em condição de vulnerabilidade jurídica.

Segundo o ministro, a requerente possui interesse jurídico direto, pois a homologação do divórcio é essencial para validar seu casamento no Brasil e garantir direitos como o uso do sobrenome de casada e a renovação de documentos. Para Raul Araújo, o não acolhimento do pedido poderia violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção.

Por fim, o ministro esclareceu que o STJ se limita à homologação da sentença estrangeira, cabendo às autoridades competentes analisar o registro do casamento e a atualização dos documentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pelo devedor deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o colegiado, o benefício econômico existe porque a parte executada deixa de pagar o débito cobrado.

Nesse julgamento, prevaleceu o voto da ministra Daniela Teixeira, que aplicou o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, os honorários devem seguir os percentuais do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Assim, não se admite a fixação por equidade nessas hipóteses.

No caso analisado, a execução movida por um banco foi extinta por prescrição, e os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. No STJ, porém, o colegiado da Terceira Turma entendeu que o proveito econômico era possível de ser aferido, ainda que a sentença fosse declaratória.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra Daniela Teixeira ressaltou que apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo é que se admite a fixação equitativa dos honorários.