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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 973 e 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixados sob o rito de recursos repetitivos.

O Tema 973 consolidou que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, garantindo honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo sem impugnação ou litisconsórcio. O Tema 1.190, por sua vez, definiu que não são devidos honorários quando o cumprimento de sentença não é impugnado pela Fazenda Pública, inclusive em pagamentos via requisição de pequeno valor (RPV).

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor, advogado e procurador do município de Recife Ravi Peixoto explica os fundamentos dos julgados, detalha a aplicação prática para advogados e procuradores públicos e analisa os impactos desses precedentes qualificados para a uniformização da jurisprudência e para a eficiência das execuções judiciais individuais derivadas de sentenças coletivas.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Termina, na próxima sexta-feira (12), o prazo de inscrições para participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça no YouTube.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico, disponível no site do STJ. Cada orador terá cinco minutos para se manifestar. A lista final de habilitados, com os respectivos horários de apresentação, será divulgada no dia 19, em notícia no portal do STJ.

A audiência integra uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 325/2020. A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimoramento da prestação jurisdicional, estimulando mais eficiência e qualidade na entrega dos serviços à sociedade.

A definição das metas segue o modelo de gestão participativa da Resolução CNJ 221/2016, que estabelece a construção democrática dos objetivos do Judiciário. Essas diretrizes funcionam como ferramentas estratégicas para avaliar programas, projetos e indicadores de desempenho dos tribunais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos bancários realizados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos são considerados nulos. O colegiado reforçou a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil para garantir a validade de contratos firmados por indivíduos que não sabem ler ou escrever. Segundo a legislação, esses contratos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

O caso analisado envolveu um aposentado analfabeto que percebeu descontos indevidos no benefício previdenciário. Ao buscar esclarecimentos, constatou a existência de empréstimos e serviços bancários contratados no nome dele. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha validado as operações por terem sido realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal, a Terceira Turma do STJ entendeu que esses mecanismos não substituem as exigências legais.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que pessoas analfabetas possuem plena capacidade civil, mas necessitam de proteção especial para assegurar que compreendam o conteúdo dos contratos que assinam. Para o ministro, a evolução tecnológica e a digitalização dos serviços não podem eliminar garantias legais destinadas a grupos vulneráveis.

Além disso, o colegiado concluiu que o simples uso do dinheiro disponibilizado pelo banco não é suficiente para validar contratos considerados nulos. Com a decisão, foi determinada a devolução dos valores descontados indevidamente, a fim de preservar os direitos do consumidor e reafirmar a importância da proteção jurídica aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. A medida busca uniformizar o entendimento da corte diante de divergências recentes sobre a interpretação jurídica desses casos.

O processo tem como relator o ministro Joel Ilan Paciornik, que seguiu a orientação consolidada do STJ até aqui, de que a mera solicitação feita pelo preso para que outra pessoa transporte drogas ao presídio configura apenas um ato preparatório, que não é punível quando a substância é interceptada antes de chegar ao destinatário.

Entretanto, a ministra Maria Marluce Caldas apresentou voto divergente, defendendo que a situação deve ser analisada de forma mais ampla. Para ela, quando existem indícios de planejamento conjunto, divisão de tarefas e coordenação entre o preso e o visitante, a conduta pode caracterizar participação no crime de tráfico de drogas, nos termos da legislação penal.

A ministra também destacou a dimensão social da questão, observando que, na maioria dos casos, são mulheres as responsáveis pelo transporte das drogas para dentro dos presídios. Segundo ela, esse contexto exige uma reflexão mais aprofundada sobre os impactos da persecução penal e suas consequências sociais.

A decisão final caberá à Terceira Seção do STJ, órgão responsável por unificar a jurisprudência criminal da corte. A controvérsia já está formalmente submetida à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Em abril, o colegiado afetou o Tema 1.431, de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei 14.133/2021, cinco anos após sua entrada em vigor.

O programa destaca como a Corte tem consolidado a interpretação de temas relevantes no âmbito das licitações e contratos administrativos, como a possibilidade de adoção de lote único, a responsabilidade solidária em consórcios, a contratação direta de serviços advocatícios e os impactos da nova legislação no campo penal.

A edição também trata de questões como a retroatividade de normas mais benéficas, os limites das sanções administrativas e a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, pontos que vêm orientando a atuação de gestores públicos e empresas nas contratações com o poder público.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Henrique Savonitti explica os fundamentos das decisões recentes do STJ, analisa os avanços trazidos pela nova Lei de Licitações e comenta os desafios ainda existentes na sua aplicação prática.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Arte e natureza se mesclam na exposição O Brasil de Araquém Alcântara, inaugurada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mostra celebra os mais de 50 anos de carreira do fotógrafo-documentarista Araquém Alcântara, primeiro a documentar todos os biomas brasileiros e cuja trajetória foi marcada pela luta em favor da conscientização ambiental e da preservação da natureza.

Ao abrir a exposição, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que as obras selecionadas revelam tanto a beleza dos biomas nacionais quanto os impactos da degradação ambiental, contribuindo assim para estimular a reflexão sobre a preservação do patrimônio natural do país. Herman Benjamin observou ainda que as fotos da mostra retratam a natureza em diferentes faces (intacta, destruída ou ameaçada) e, ao mesmo tempo, registram a diversidade dos povos e das comunidades que compõem o Brasil.

Durante a cerimônia, Araquém Alcântara falou sobre a relação dele com a fotografia e sobre o compromisso da própria obra com a defesa da vida e da natureza. Ele se referiu à fotografia como o modo mais precioso de ele gritar por justiça, de proclamar solidariedade aos humildes e aos sem voz, aos enxotados, aos que são exterminados silenciosamente.

Além da abertura da exposição, o evento marcou o lançamento do livro 50 Anos de Fotografia, publicação que reúne parte do acervo artístico de Araquém Alcântara.

A mostra O Brasil de Araquém Alcântara está aberta para visitação pública, das 9h às 19h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02062026-Arte-e-natureza-marcam-abertura-da-exposicao-O-Brasil-de-Araquem-Alcantara.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de veículos automotores. A decisão foi tomada ao negar recurso apresentado pelo Distrito Federal e manter o benefício concedido a um motorista com deficiência visual em apenas um dos olhos. O ente federativo argumentava que a legislação não prevê expressamente a visão monocular entre as condições que garantem a isenção fiscal.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a interpretação das normas que concedem benefícios às pessoas com deficiência deve observar a finalidade constitucional, voltada à promoção da inclusão social e à eliminação de barreiras que dificultam o exercício da cidadania. Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, não é possível desconsiderar os princípios constitucionais ao aplicar a legislação tributária.

O ministro destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial de omissões normativas incompatíveis com a Constituição, especialmente quando resultam em discriminação indevida contra pessoas com deficiência. Nesse sentido, lembrou que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência auditiva de benefícios fiscais relacionados à aquisição de veículos.

A decisão também considerou que a visão monocular já é reconhecida pela jurisprudência e pela Lei nº 14.126/2021 como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Para o relator, negar a essas pessoas o acesso a políticas públicas destinadas à inclusão e à mobilidade representaria uma incoerência incompatível com o sistema jurídico e com a finalidade social da norma.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, isentar as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar pessoas que alegavam exercer atividade pesqueira na região. Os autores da ação afirmavam que a construção das usinas de Santo Antônio e Jirau teria reduzido a quantidade de peixes e causado prejuízos econômicos à pesca artesanal.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. Contudo, o Tribunal de Justiça de Rondônia reformou a sentença e condenou as empresas ao pagamento de lucros cessantes, determinando que os valores fossem apurados na fase de liquidação da sentença.

As usinas recorreram ao STJ e o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso, entendendo que não houve comprovação suficiente dos danos alegados nem da condição de pescadores profissionais dos autores da ação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, embora a responsabilidade por danos ambientais seja objetiva, a reparação individual exige a demonstração concreta dos prejuízos sofridos e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida.

Segundo o ministro, a fase de liquidação da sentença serve apenas para definir o valor da indenização já reconhecida, não podendo ser utilizada para produzir provas sobre a existência do dano ou sobre a qualidade dos autores como pescadores. Para a Quarta Turma, o TJRO transferiu indevidamente para essa etapa processual questões que deveriam ter sido comprovadas durante a fase de conhecimento. Diante da ausência de provas concretas dos prejuízos e da atividade pesqueira alegada, o colegiado julgou improcedente o pedido de indenização e afastou a condenação das empresas responsáveis pelo empreendimento.