Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito de valores obtidos com a venda de ativos de uma empresa em recuperação judicial não equivale ao pagamento automático dos credores. O entendimento vale para casos em que a falência é decretada antes que os credores retirem o dinheiro depositado em juízo. Nessa situação, os recursos devem integrar a massa falida e ser distribuídos conforme a ordem prevista na Lei de Falências.

O caso analisado envolve uma empresa que estava em recuperação judicial e acabou tendo a falência decretada. Duas credoras pediram que os valores arrecadados com a venda de ativos fossem usados para quitar os créditos, alegando que aguardavam apenas a formalização do plano de pagamento. O pedido foi negado na primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, uma das credoras sustentou que o depósito judicial já teria natureza de pagamento. Mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a venda de ativos na recuperação judicial segue um rito próprio e que o simples depósito do dinheiro não significa quitação das dívidas.

Segundo o ministro, ainda é preciso analisar eventuais impugnações e definir quanto cabe a cada credor. Como a falência foi decretada antes da conclusão desses procedimentos, os valores depositados devem compor a massa falida. Com isso, os credores passam a receber de acordo com a ordem legal estabelecida para processos de falência.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples inclusão de dados no cadastro positivo não gera, automaticamente, direito à indenização por dano moral. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e fixou o entendimento de que é preciso comprovar abalo concreto aos direitos de personalidade do consumidor.

O caso envolve uma ação contra uma empresa gestora de banco de dados responsável por histórico e pontuação de crédito. O consumidor alegou que os dados teriam sido comercializados sem autorização e pediu indenização de 11 mil reais. Ele sustentou que a prática violaria a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor, defendendo que o dano seria presumido.

O juízo de primeira instância determinou a exclusão dos dados, mas negou a indenização por falta de prova de prejuízo. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação totalmente improcedente. No STJ, o colegiado também negou provimento ao recurso. O argumento foi de que o tribunal estadual concluiu que não houve prova desse dano, e rever essa análise exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a LGPD autoriza o tratamento de dados para proteção do crédito, nos limites da Lei do Cadastro Positivo. Segundo ela, a abertura de cadastro e o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento são permitidos por lei. A ministra ressaltou que dados pessoais comuns não têm a mesma proteção reforçada dos dados sensíveis. Por isso, eventual disponibilização indevida não gera dano moral automático. Para haver indenização, segundo ela, é necessária a comprovação de divulgação indevida e de prejuízo efetivo.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar honorários periciais quando houver previsão orçamentária. O colegiado entendeu que não é possível obrigar o perito a atuar gratuitamente nem transferir ao réu o custo de diligência requerida contra ele. A decisão teve como base o artigo 91 do Código de Processo Civil.

O caso analisado teve origem em ação de indenização por erro médico em que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuou como representante da parte vencedora. Na fase de execução, foi determinada a penhora de um veículo para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à instituição. Para avaliar o automóvel, a Defensoria requereu a realização de perícia.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Defensoria Pública adiantasse os honorários periciais. A corte estadual considerou que a instituição possui autonomia orçamentária prevista na Constituição e que o direito de receber honorários implica o dever de custear as despesas necessárias à sua execução.

No recurso ao STJ, a Defensoria sustentou que a exigência violaria a legislação que lhe garante isenção de custas. Argumentou ainda que a autonomia orçamentária não justificaria a obrigação de adiantar os valores. O colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, é preciso distinguir quando a Defensoria atua em nome do assistido e quando defende interesse próprio. Nesta última hipótese, aplica-se o artigo 91 do CPC. O colegiado determinou que se verifique a possibilidade de realização da perícia por entidade pública e, apenas havendo previsão orçamentária, seja determinado o adiantamento. A ministra destacou que a autonomia orçamentária não impõe automaticamente o pagamento antecipado dos honorários periciais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida a cobrança feita pelo Órgão Gestor de Mão de Obra com base no volume e na natureza da carga movimentada no porto. O colegiado entendeu que a cobrança por tonelada é típica de tarifa portuária, não sendo competência do órgão gestor.

O caso analisado teve início com ação de empresa portuária contra o Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Itaqui, no Maranhão. A empresa contestou cobrança superior a R$ 169 mil. Alegou ter sido coagida a assinar confissão de dívida para não ter operações suspensas.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O fundamento foi que a empresa era associada e participou da assembleia que criou a contribuição. O Tribunal de Justiça do Maranhão reformou a sentença. O tribunal estadual entendeu que a cobrança é atribuição exclusiva da autoridade portuária, com aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

No recurso ao STJ, o Órgão Gestor de Mão de Obra alegou ter autonomia legal para fixar contribuições, citando as Leis 12.815/2013 e 10.233/2001. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, a medida pode gerar distorções de mercado. Ele destacou que a cobrança aumenta custos logísticos e afeta a competitividade do porto.

O relator afirmou que o Órgão Gestor de Mão de Obra é associação privada com atuação em setor regulado. Destacou que a arrecadação deve cobrir despesas administrativas e essas despesas não estão vinculadas ao peso ou volume das mercadorias. A contribuição variável teria natureza de tarifa sobre operação portuária e isso configuraria ônus sobre a produtividade do operador. A Antaq informou que já há cobrança fixa para custos operacionais. Por isso, valores adicionais poderiam gerar enriquecimento indevido.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a condução do tribunal do júri, com foco em direitos do réu, presunção de inocência e simbologias que podem influenciar os jurados.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito criminal Divaldo Theophilo de Oliveira Netto explica como o STJ tem reafirmado que fatores como o uso de algemas, vestuário e postura do acusado podem impactar diretamente a imparcialidade do julgamento. Também são abordadas decisões sobre interrogatório por videoconferência para réus de alta periculosidade e a importância do contato visual entre réu e jurados.

O episódio destaca, ainda, os princípios constitucionais que orientam essas decisões, como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a ampla defesa, além de analisar os efeitos práticos dessas orientações para garantir julgamentos justos e equilibrados nos tribunais do júri.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que beneficiários de ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver valores recebidos com base em liminar que depois foi revogada. O colegiado também estabeleceu que esses beneficiários podem discutir, em ações individuais, os pontos da decisão coletiva que lhes foram desfavoráveis. Essa decisão foi tomada em julgamento do Incidente de Assunção de Competência 17.

O incidente foi suscitado pela Universidade Federal de Santa Catarina após docentes ajuizarem ações individuais para afastar a obrigação de restituir valores recebidos por força de liminar concedida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria. A universidade sustentou que a decisão coletiva havia transitado em julgado e determinado expressamente a devolução das quantias pagas.

Por maioria, a Seção fixou duas teses. A primeira estabelece que os docentes que não intervieram no mandado de segurança coletivo não se submetem aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada ali formada, podendo rediscutir em ações próprias a restituição das diferenças de 26,05% referentes à URP. A segunda tese afirma que o ajuizamento de ações individuais antes do trânsito em julgado da ação coletiva não configura litispendência, ainda que os pedidos sejam idênticos.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a controvérsia deve ser analisada à luz dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplinam os efeitos das decisões em ações coletivas. Segundo ele, no sistema dos direitos individuais homogêneos, a decisão coletiva só vincula os beneficiários quando lhes for favorável.

O ministro concluiu que decisão desfavorável em ação coletiva não impede que o titular do direito proponha ação individual para buscar solução diversa, tampouco há litispendência entre o mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato e eventual demanda individual proposta pelo docente interessado.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça sediará, no dia 4 de março, o lançamento do livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

A obra reúne artigos que analisam o pensamento jurídico e a trajetória profissional do ministro Afrânio Vilela, destacando suas contribuições ao direito e à magistratura. Natural de Ibiá, em Minas Gerais, o ministro integra o STJ desde 2023.

No prefácio, o ministro João Otávio de Noronha descreve o livro como uma travessia pela vida e pelas ideias de Vilela, ressaltando sua atuação na Justiça restaurativa e o compromisso com os anseios da sociedade. Segundo Noronha, a trajetória do homenageado demonstra que a Justiça pode atuar como ponte, e não como barreira.

O posfácio é assinado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que enfatiza a firmeza técnica, a ética e a sensibilidade que marcaram a carreira de Vilela como juiz, desembargador e ministro.