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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para solicitar a restituição do Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentados portadores de doenças graves.

O caso analisado envolveu o espólio de uma aposentada diagnosticada com câncer de mama, que buscava o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1988. Além disso, pretendia obter a devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria.

Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a isenção possuía caráter personalíssimo e, por isso, não poderia ser transmitida aos herdeiros. No entanto, o colegiado da Segunda Turma do STJ reformou esse entendimento, destacando que, embora a isenção seja um direito pessoal do contribuinte, a restituição dos valores pagos indevidamente possui natureza patrimonial.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que créditos decorrentes da repetição de indébito tributário integram a herança e podem ser reivindicados pelos sucessores. O ministro também ressaltou que não é necessário apresentar requerimento administrativo prévio para ingressar com ação judicial buscando a isenção e a restituição dos valores. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao TJRS para prosseguimento do julgamento da apelação, com apreciação do mérito do pedido de restituição.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre conflitos entre marcas e indicações geográficas em diferentes setores econômicos.

O programa explica o entendimento do tribunal de que a proteção das denominações de origem não é absoluta e deve observar o princípio da especialidade, especialmente quando não há risco de confusão ao consumidor. O STJ tem destacado que sinais semelhantes podem coexistir quando utilizados em ramos distintos, conforme a Lei de Propriedade Industrial.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Henrique Porto detalha os fundamentos dessa orientação, a natureza coletiva das indicações geográficas, os critérios adotados pelo tribunal para avaliar conflitos e os impactos dessa jurisprudência para empresas, titulares de direitos e operadores do direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual está sendo realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com a presença de ministros e juízes. O evento tem como objetivo ampliar a cooperação entre aqueles que atuam no sistema judicial como um todo e aprimorar a prestação jurisdicional, como afirmou na abertura o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin.

“Este mosaico de experiências, de desafios que não são exatamente os mesmos que fazem deste congresso, como foi o primeiro: um momento muito importante para a magistratura federal, estadual e para todo o Sistema de Justiça.”

O ministro Benedito Gonçalves, que também é diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), salientou a importância do diálogo com os magistrados de primeiro grau.

“É o maior diálogo institucional que tem entre o STJ e os seis Tribunais Regionais Federais e os 27 Tribunais Justiça”.

Além de diversos momentos de diálogos institucionais, durante o congresso também estão sendo votadas duzentos e duas propostas de enunciados jurídicos que abordam questões do Direito nos ramos público, privado, penal e processual civil.

Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vanessa Ribeiro Mateus, eventos desse tipo são fundamentais para valorizar a magistratura.

“Esse congresso, esse evento, essa valorização do magistrado dentro da academia, dentro da produção, dentro das lides forenses é o que a gente precisa nesse resgate dessa imagem da magistratura”.

Os enunciados jurídicos aprovados ao final do evento vão orientar a atuação de magistrados de todo o país no enfrentamento de questões em todos os campos do Direito e no âmbito institucional. Entre os temas específicos, estão: inteligência artificial, segurança da informação, vulnerabilidades, litigância abusiva, serviços públicos, improbidade administrativa, família e sucessões e cooperação judiciária. Essas temáticas foram ressaltadas pela presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Ana Lya Ferraz.

“É através da primeira instância que todos esses temas chegam ao Poder Judiciário. É na primeira instância que a gente, em regra, testa as grandes tecnologias, que as políticas públicas são efetivamente colocadas em ação. E também é quando os precedentes formados nesse tribunal são colocados em prática.”

O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual também aborda a importância do trabalho desempenhado pela primeira instância federal e estadual e prevê ainda momentos de homenagem aos magistrados.

Na abertura do primeiro dia, foi realizado um minuto de silêncio em memória ao recém-falecido juiz Antônio Evangelista de Souza Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná.

O evento continua até esta quarta-feira (17) e pode ser acompanhado pelo canal do STJ no YouTube.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nula a citação de uma empresa estrangeira realizada por intermédio de uma suposta representante nacional sem a comprovação efetiva de poderes de representação.

No caso analisado, a Hyundai Corporation, empresa sul-coreana, foi citada por meio da Hyundai Caoa do Brasil Ltda. em uma ação envolvendo cobrança, rescisão contratual e indenização. A autora da ação alegava não ter recebido acessórios de telefonia celular pelos quais já havia efetuado o pagamento. O juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consideraram válida a citação, entendendo que existia relação societária e integração econômica entre empresas ligadas à marca Hyundai.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso da Hyundai e reformou esse entendimento. A ministra Isabel Gallotti, cujo voto prevaleceu no julgamento, destacou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro baseou a decisão apenas em presunções relacionadas ao uso da marca Hyundai, à existência de contratos de distribuição e à suposta participação em um mesmo conglomerado econômico.

Segundo a ministra, esses elementos não são suficientes para comprovar a representação processual de uma empresa estrangeira. Ela ressaltou que o fato de a Hyundai Caoa manter relações comerciais com empresas do grupo Hyundai não significa que possua autorização para representar a Hyundai Corporation em processos judiciais no Brasil. Dessa forma, a citação deveria ter ocorrido por meio de carta rogatória, instrumento adequado para comunicação processual internacional.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ingressar individualmente na justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de empreendimentos. A decisão foi tomada em um caso envolvendo um adquirente de lote que acionou a construtora responsável pelo loteamento após atrasos na execução das obras previstas em contrato.

O juízo de primeira instância condenou a empresa a finalizar as obras e aplicou multa contratual pelo atraso na sua entrega. O Tribunal de Justiça de Goiás, embora tenha reconhecido que o direito discutido tinha natureza coletiva, reafirmou a legitimidade do comprador para o ajuizamento da ação individual.

No recurso ao STJ, a empresa argumentou que o direito discutido tinha natureza coletiva e que apenas entidades legitimadas poderiam defender esse tipo de interesse em juízo. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a realização de obras em áreas comuns envolve um direito coletivo, pois beneficia todos os proprietários do empreendimento. No entanto, destacou que o descumprimento da obrigação também afeta diretamente cada comprador, permitindo a busca individual pela reparação.

Segundo a ministra, o Código de Defesa do Consumidor garante ao adquirente o direito de exigir o cumprimento daquilo que foi prometido pela construtora. Ela ressaltou ainda que a falta das obras compromete o valor do imóvel e o pleno exercício do direito de propriedade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até a próxima sexta-feira (19), o prazo de inscrição para participação na audiência pública destinada a discutir as metas nacionais de fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário.

O evento será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. A iniciativa busca ampliar a participação da sociedade na construção das metas relacionadas à sustentabilidade, que serão debatidas no âmbito do planejamento estratégico do Judiciário.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico, disponível no site do STJ. Cada orador terá cinco minutos para se manifestar. A relação final dos participantes habilitados será divulgada em 24 de junho.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento de coisa diferente do que tinha sido pedido na ação quando o objetivo principal da ação é preservado.

O caso envolveu uma mãe que buscava garantir tratamento adequado ao filho, diagnosticado com transtorno bipolar, síndrome de borderline e dependência química. Diante da falta de vagas especializadas no estado de residência da família, o paciente foi internado em uma clínica particular em São Paulo.

Inicialmente, a autora ajuizou ação requerendo a interdição provisória do filho e a internação compulsória. Embora houvesse decisão judicial determinando que o Estado custeasse o tratamento, a ordem não foi efetivamente cumprida. Como consequência, a família assumiu os custos da internação por vários meses, até não conseguir mais arcar com as despesas. Durante o processo, a autora solicitou a conversão da obrigação de fazer em indenização pelos gastos realizados com o tratamento. O pedido foi aceito pelas instâncias inferiores, que condenaram o Estado ao pagamento de mais de R$ 23 mil.

No recurso ao STJ, o ente público alegou que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial. O colegiado da Segunda Turma negou provimento ao recurso, manteve a condenação e reafirmou a importância da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o magistrado deve respeitar a causa de pedir e a finalidade da demanda, mas não está limitado à forma exata da providência requerida. Assim, a indenização foi considerada apenas uma adaptação do meio processual para garantir a efetivação do direito à saúde, sem alterar o objetivo principal da ação.