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Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda o tratamento jurídico da intolerância religiosa e os limites da aplicação de benefícios penais em crimes de discriminação.

O programa explica como o ordenamento jurídico brasileiro enquadra essas condutas, muitas vezes equiparadas ao racismo, e por que a resposta penal mais rigorosa é considerada essencial para a proteção de grupos vulneráveis e para a promoção de uma sociedade plural e livre de preconceitos.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado criminalista Matheus Trindade explora os fundamentos jurídicos que orientam esse entendimento, os limites entre liberdade de expressão e discurso discriminatório, além do papel das instituições no enfrentamento à intolerância religiosa e os impactos dessas interpretações na sociedade e no sistema de Justiça.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas, pela rivalidade entre clubes e pelo imprevisto que transforma uma partida em espetáculo. Nos últimos anos, porém, um novo personagem ganhou espaço nesse cenário: as apostas esportivas.

Regulamentadas no Brasil, as apostas esportivas, quando não praticadas com responsabilidade, trazem riscos como o vício, o endividamento e as tentativas de manipulação de resultados. Esse é o foco do novo episódio da série O Futebol e o STJ: do Campo ao Tribunal, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio.

Em destaque, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo não só as apostas, mas também outro desafio: a violência nos estádios.

Assista ao primeiro episódio da série aqui: https://www.youtube.com/watch?v=T2u2y_ObgxA Confira outras reportagens especiais na playlist do canal do STJ no YouTube.

O que deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça? E como garantir que o Tribunal cumpra o papel constitucional sem deixar de preservar o acesso à Justiça? Essas questões estão no centro da obra Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça - Cenários e desafios. O evento reuniu ministros da corte, desembargadores, professores, alunos, servidores e operadores do Direito. Coordenado pelos professores André Macedo de Oliveira e Henrique Araújo Costa, o livro é fruto de convênio firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Universidade de Brasília. A parceria teve início em 2019.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, fez a abertura do evento.

“Este é um livro que foi preparado por alunos da nossa Universidade de Brasília. E livros acadêmicos e stricto sensu têm aqui neste espaço o seu lugar. Não é livro preparado simplesmente para ser lançado no Superior Tribunal de Justiça. É livro que está sendo lançado no Superior Tribunal de Justiça, em reconhecimento que nós fazemos ao trabalho dos professores e também dos autores alunos.”

A obra coletiva reúne vinte e cinco coautores, entre eles ministros do STJ. As fotos são do ministro Sebastião Reis Júnior.

“É um tema que é muito caro hoje ao STJ, porque eu acho que é uma forma que o tribunal encontrou para dar um filtro nos processos, tentar racionalizar essa quantidade de processos que chega à Casa. As fotos, ou seja, a foto, é um ambiente onde isso vai ser debatido, vai ser discutido. Então, serviu para isso.”

Os artigos aprofundam o debate sobre o filtro de relevância do recurso especial, requisito criado pela Emenda Constitucional 125 de 2022. A mudança passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para que o recurso seja admitido no STJ. Entre os temas abordados pela publicação estão as hipóteses de relevância, os diálogos com a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e os possíveis impactos no acesso à Justiça.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi um dos coautores.

“Se quer racionalizar os trabalhos das instâncias superiores e fazer com que as instâncias superiores orientem, fixem teses e façam com que o brasileiro, do Oiapoque ao Chuí, tenha um tratamento igualitário, num território fraterno, como a nossa Constituição proclama que o Brasil se encontra.”

O ministro Paulo Sérgio Domingues apresenta a obra.

“É preciso que a gente, de fato, reforce a importância das cortes de primeiro e segundo graus e permita que o STJ exerça a sua missão de interpretar a lei federal. Isso vai ao encontro de um melhor respeito aos direitos dos cidadãos.”

Outro coautor do livro foi o ministro Afrânio Vilela.

“Esse é o impacto, é um direcionamento efetivo da jurisprudência para a uniformização do direito federal a nível nacional.”

Com informações de Samanta Peçanha, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de uma sociedade limitada na modalidade de holding familiar, desde que sejam observadas as exigências legais e haja autorização judicial prévia.

O caso analisado envolveu uma ação de suprimento de outorga conjugal proposta por uma mulher que atuava como curadora do marido relativamente incapaz. O objetivo era permitir a integralização de imóveis do casal em uma holding familiar, destinada ao planejamento sucessório e à futura transferência patrimonial para as filhas do casal.

As instâncias ordinárias haviam negado o pedido com base no entendimento de que o Código Civil proíbe o exercício de atividade empresarial por pessoas incapazes. No STJ, entretanto, o colegiado da Terceira Turma adotou interpretação diferente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a participação de uma pessoa incapaz como sócia não se confunde com o exercício da administração da empresa. Segundo ela, o sócio apenas integra o quadro societário e possui participação no capital social, enquanto a atividade empresarial é exercida pela própria sociedade.

A ministra ressaltou que o artigo 974 do Código Civil prevê expressamente a participação de incapazes em contratos sociais, desde que sejam respeitadas as garantias legais destinadas à proteção de seu patrimônio e de seus interesses. Dessa forma, não existe impedimento legal para que uma pessoa curatelada participe da constituição de uma sociedade limitada.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os tribunais de segunda instância não podem reconhecer de ofício o cerceamento de defesa em processos que envolvem direitos disponíveis. Segundo o colegiado, essa situação configura nulidade relativa, que somente pode ser analisada quando houver manifestação da parte prejudicada.

O caso teve origem em uma ação de indenização por danos morais movida por uma empresa contra um banco. A autora alegava que cheques haviam sido compensados com assinaturas falsas, mas solicitou o julgamento antecipado da lide, sem requerer a realização de perícia para comprovar a suposta fraude.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância. Ao recorrer da decisão, a empresa não alegou cerceamento de defesa nem pediu a produção de novas provas. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, de ofício, o cerceamento de defesa.

No STJ, o colegiado da Segunda Seção deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência consolidada do tribunal não permite esse tipo de atuação. Para a relatora, cabe à parte interessada requerer a produção de provas no momento adequado, especialmente quando possui o ônus de demonstrar os fatos alegados.

A ministra ressaltou ainda que as nulidades relativas dependem de provocação da parte e podem ser consideradas sanadas caso não sejam alegadas oportunamente. Além disso, afirmou que o reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa poderia configurar decisão surpresa, prática vedada pelo Código de Processo Civil.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, os pedidos de trancamento das ações penais propostas contra engenheiros da Vale e da TÜV SÜD em razão do rompimento da Barragem B1, na Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais. Com a decisão, permanecem em andamento os processos que apuram as responsabilidades pelas 272 mortes e pelos danos ambientais decorrentes da tragédia.

As defesas sustentavam que a denúncia teria se tornado inepta após laudo da Polícia Federal que apontou a perfuração com injeção de água no maciço da barragem como causa determinante do rompimento. Segundo os advogados, como a acusação inicial atribuía o desastre a um processo de liquefação sem gatilho definido, seria necessária a alteração da denúncia para adequá-la às novas conclusões técnicas.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando a ausência de justa causa é evidente ou quando se demonstra, de plano, a inexistência de participação do acusado nos fatos investigados.

O ministro observou que a denúncia atende aos requisitos legais, pois descreve de forma suficiente as condutas atribuídas aos réus, relacionadas à gestão de riscos da barragem e à emissão de declarações de estabilidade. Segundo ele, o laudo pericial posterior apenas acrescenta um elemento técnico à cadeia causal já narrada pela acusação, sem modificar sua essência.

Para o relator, as omissões atribuídas aos acusados e a existência de um eventual gatilho comissivo para o rompimento são teses complementares, cuja análise aprofundada deve ocorrer durante a instrução processual. Além disso, ressaltou que a paralisação das ações neste estágio representaria um retrocesso injustificado, comprometendo os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob a sistemática de recursos repetitivos.

O precedente definiu que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Para servir como início de prova material, a sentença precisa estar acompanhada de documentos contemporâneos que comprovem o trabalho efetivamente realizado, exceto em casos de fortuito ou força maior.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a advogada Manuela Delgado explica os fundamentos da decisão, detalha como a tese influencia a análise de processos previdenciários em todo o país e comenta a importância do Tema 1.188 como precedente qualificado para uniformizar a interpretação do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionada ao arrendamento das linhas interestaduais operadas pela massa falida do Grupo Itapemirim. O voto que prevaleceu no julgamento foi do ministro Gurgel de Faria, que entendeu não haver elementos suficientes para demonstrar a probabilidade de sucesso do recurso apresentado pela Transportadora Turística Suzano Ltda.

Segundo o ministro, o recurso especial da empresa enfrenta diversos obstáculos processuais, como a falta de pré-questionamento de dispositivos legais apontados como violados e falhas na fundamentação de algumas alegações. Dessa forma, não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória solicitada pela transportadora.

O TJSP já havia concluído que o contrato de arrendamento firmado entre a Suzano e a massa falida da Itapemirim foi encerrado naturalmente com o término do prazo de vigência, não caracterizando uma rescisão antecipada. Além disso, a corte paulista considerou que a celebração de um novo arrendamento seria mais vantajosa para a massa falida e para os credores envolvidos no processo.

De acordo com os autos, novas propostas poderiam aumentar significativamente a arrecadação mensal da massa falida, elevando a receita de cerca de R$ 200 mil para aproximadamente R$ 3 milhões. Para o colegiado, essa possibilidade atende aos princípios da legislação falimentar, que busca preservar e maximizar os ativos disponíveis para pagamento dos credores. Com a decisão, prevalece o entendimento de que a adoção de medidas economicamente mais vantajosas para a massa falida deve ser priorizada, garantindo maior proteção aos interesses dos credores e à efetividade do processo de falência.