A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que um banco condenado a indenizar cliente vítima de fraude com cartão de crédito tem direito de regresso contra a instituição credenciadora responsável pela máquina usada no golpe.

No caso analisado, o banco buscava o ressarcimento de cerca de R$ 10 mil, valor pago ao consumidor lesado. Alegou que a credenciadora contribuiu para o crime ao credenciar indevidamente o falso comerciante e lucrar com taxas sobre transações fraudulentas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que a credenciadora era mera intermediadora financeira, sem culpa ou relação direta com a fraude. No STJ, no entanto, o colegiado da Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de regresso do banco contra a credenciadora.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que todos os integrantes da cadeia de serviços bancários respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ministra explicou que, embora o consumidor não possa chamar outros responsáveis ao processo, o fornecedor condenado pode buscar ressarcimento em ação autônoma contra os demais, conforme o artigo 13, parágrafo único, do CDC.

Gallotti ressaltou que as credenciadoras têm deveres legais e regulatórios, como verificar a idoneidade dos lojistas, manter cadastros atualizados e adotar controles antifraude. O descumprimento dessas obrigações pode gerar responsabilidade.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como prova em processos judiciais, por carecerem de confiabilidade mínima.

O caso analisado envolvia dois homens acusados de homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio, em que a acusação apresentou uma carta psicografada supostamente escrita pela vítima. Tanto o juízo de primeiro grau, quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aceitaram o documento como prova indireta, a ser analisada em conjunto com outros elementos.

No STJ, o colegiado da Sexta Turma deu provimento ao recurso para declarar a inadmissibilidade da carta psicografada como prova e determinar a retirada dela do processo. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que não há comprovação científica sobre a existência de vida após a morte ou de comunicação com falecidos. Schietti explicou que, no sistema jurídico, as provas devem ser legais e confiáveis, possuindo capacidade racional de esclarecer os fatos. A liberdade de apreciação do juiz não é ilimitada e deve respeitar critérios racionais e científicos.

Schietti explicou que, nos julgamentos do tribunal do júri, o magistrado deve filtrar provas que possam induzir os jurados a erro. Elementos irracionais, como a psicografia, podem comprometer a imparcialidade do julgamento. O ministro enfatizou que a crença na psicografia é um ato de fé, não um meio de prova racional. Assim, a carta não é ilícita, mas sim irrelevante para o processo judicial.

Já está disponível o novo episódio do Rádio Decidendi, podcast da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac).

O episódio trata do Tema 1.164 dos recursos repetitivos, em que a Primeira Seção do STJ definiu que incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. O julgamento estabeleceu que, quando o benefício é pago em dinheiro, ele assume natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador à seguridade social.

No programa, a jornalista Fátima Uchôa entrevista o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, que explica a fundamentação jurídica da decisão, os efeitos práticos para empresas e empregados, e a relação com decisões anteriores do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete ao juizado da infância e juventude julgar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional de menores. O colegiado entendeu que, mesmo na ausência de risco à integridade da criança, a matéria deve ser analisada pelo juizado especializado, em razão do princípio do melhor interesse do menor.

O caso analisado teve origem em ação proposta por um pai, guardião unilateral, que buscava autorização para que a filha viajasse aos Estados Unidos para comemorar 15 anos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a competência do juizado da infância.

O Ministério Público recorreu ao STJ, mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a Justiça da infância não atua apenas em situações de risco, mas também na prevenção e garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Segundo o ministro, o artigo 148, parágrafo único, “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, confere ao juizado competência absoluta para dirimir conflitos entre pais e mães que afetem o exercício de direitos do menor. Assim, o pedido de autorização para viagem não se confunde com questões de guarda ou visitas, sendo matéria de jurisdição voluntária e de proteção direta à criança.

O relator ressaltou, ainda, que os juizados atuam em aeroportos e rodoviárias para garantir solução rápida a casos de deslocamento, conforme artigos 83 e 85 do ECA. Concluiu que a negativa imotivada de um dos genitores impede o exercício de direitos fundamentais da criança, como convivência familiar, lazer, cultura e liberdade de locomoção, reforçando a necessidade de atuação da Justiça especializada.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios não podem incluir honorários advocatícios contratuais no valor executado por cotas condominiais em atraso, mesmo que haja previsão na convenção condominial.

O caso analisado teve início quando um condomínio moveu ação contra uma construtora inadimplente. O juízo de primeira instância determinou a exclusão dos honorários contratuais do valor da causa. O Tribunal de Justiça do Tocantins reformou a decisão, autorizando a inclusão, sob o argumento de que o juiz não poderia revisar o contrato ao receber a petição inicial.

A construtora recorreu ao STJ, alegando cobrança em duplicidade, já que os honorários sucumbenciais já remuneram o advogado da parte vencedora. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que os honorários sucumbenciais são pagos pela parte perdedora, enquanto os contratuais decorrem de acordo entre cliente e advogado e não integram as despesas processuais previstas no artigo 84 do Código de Processo Civil.

A ministra explicou que, embora em contratos empresariais a cobrança possa ser pactuada entre as partes, as obrigações condominiais têm natureza de direito real, ligadas à propriedade, e não de relação contratual. Assim, não é possível transferir ao condômino inadimplente o pagamento dos honorários contratuais. Segundo a magistrada, o artigo 1.336, §1º, do Código Civil prevê apenas multa, juros e correção monetária, sem autorização para incluir outras despesas.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu os cuidados prestados por mães presas a seus filhos recém-nascidos como forma de trabalho apta a gerar remição da pena.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado especialista em direito penal Anderson Costa, discute como a interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal permite uma aplicação mais justa da norma, levando em conta as especificidades de gênero e a importância da maternidade no processo de ressocialização. Também são abordadas as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, e o papel da jurisprudência do STJ na construção de uma execução penal mais humanizada.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Nos dias 13 e 14 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar a 1ª Semana de Autocomposição. O evento é organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ (Cejusc), unidade instalada em abril de 2025 para promover conciliações, mediações e outras formas de solução consensual de conflitos no âmbito do tribunal.

A abertura do evento vai contar com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e da coordenadora-geral do centro, ministra Nancy Andrighi.

Serão discutidos temas como "A neurociência aplicada à conciliação", "Sistema e solução de problemas jurídicos e o perfil de acesso à Justiça no Brasil", "O mapeamento do conflito no Cejusc do STJ" e "A política pública de autocomposição nas cortes superiores".

Ao final da programação, serão entregues certificados de conclusão do curso de boas práticas para mediadoras e mediadores oferecido pelo Cejusc.

Para fazer a inscrição e participar, acesse a plataforma educa.enfam.jus.br .

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/03112025-Centro-de-Solucao-de-Conflitos-do-STJ-promove-em-novembro-a-1a-Semana-de-Autocomposicao.aspx

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença dos embargos à execução.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.350. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, explicou que a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo vinculado, previsto na Lei de Execução Fiscal, e deve conter todos os elementos exigidos para comprovar a certeza e liquidez da dívida. A Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, é um título executivo extrajudicial, produzido unilateralmente pela Fazenda Pública, e deve refletir fielmente o termo de inscrição do crédito.

Segundo o ministro, essa estrutura garante o direito de defesa do devedor, já que a Certidão de Dívida Ativa é o documento que dá início à execução fiscal. Alterar o conteúdo dela após a emissão poderia comprometer a legalidade e a segurança jurídica do processo.

Gurgel de Faria ressaltou que a deficiência na indicação do fundamento legal da dívida não é um simples erro formal passível de correção pela substituição da certidão. O vício atinge a própria inscrição do crédito, exigindo revisão administrativa completa, e não apenas a troca do título. Para o relator, a Certidão de Dívida Ativa é o “espelho da inscrição do crédito”, e qualquer falha nessa origem invalida o título executivo.