Organizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem, o Seminário Arbitragem e Poder Judiciário reuniu magistrados, advogados e especialistas no tema. A abertura do evento foi conduzida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

“É importante que nós temos de manter aceso esse diálogo judiciário e a arbitragem, né? Um diálogo muitas vezes mal compreendido, porque há muita judicialização da arbitragem. Infelizmente, mas é um processo contínuo de aprendizagem de lado a lado.”

A presidente do comitê, Débora Visconte, e o professor de direito Márcio Souza Guimarães, também conduziram a abertura do seminário.

“O Brasil é reconhecido como uma jurisdição favorável à arbitragem e, para que isso aconteça e siga acontecendo, é essencial que o Poder Judiciário apoie o instituto.”

“Já é a nossa terceira edição, né? De extrema relevância, a gente tem visto os temas, a transversalidade em que eles atuam entre si, demonstrando que arbitragem e o Poder Judiciário andam lado a lado na realização da justiça.”

A coordenadora regional do Comitê de Arbitragem, Lívia Ikeda, ressaltou a importância de o evento ser promovido pelo STJ.

“A arbitragem e o Poder Judiciário, que sem dúvida nenhuma é essencial para o fortalecimento e o aprimoramento do instituto no país e muito especial por ser realizado aqui no Superior Tribunal de Justiça, que é um símbolo desse mútuo respeito entre a arbitragem e o Poder Judiciário.”

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Essa já é a terceira edição do seminário sobre arbitragem realizada no STJ. O objetivo é promover um diálogo entre especialistas no tema e o Judiciário para a produção de sentenças arbitrais mais adequadas e técnicas. A íntegra do evento, você confere no YouTube do STJ.

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, por maioria, um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia condenado a Petrobras a pagar US$ 275 milhões à Paragon Offshore Nederland B.V.

A decisão se baseou em irregularidades na composição do colegiado do TJRJ, que violaram o artigo 942 do Código de Processo Civil e o regimento interno da corte. O relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, destacou que o vício compromete o princípio do juiz natural e a imparcialidade, anulando todo o julgamento.

O caso teve origem em contratos de afretamento de navios-sondas entre a Petrobras e a Paragon. A empresa alegou prejuízos pela rescisão antecipada dos contratos, após atrasos nas reformas das embarcações. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Petrobras por entender que houve rescisão arbitrária.

O STJ, contudo, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso e considerou irregular a forma como o TJ convocou juízes substitutos para o julgamento estendido, prática que fere a exigência de escolha prévia e impessoal dos magistrados prevista no CPC e no artigo 130-A do Regimento Interno da corte estadual. Segundo Moura Ribeiro, as portarias do tribunal não garantem critérios de abstração e impessoalidade. O ministro ressaltou ainda que vícios que atingem princípios fundamentais podem ser questionados em qualquer fase do processo.

A Fundação Getulio Vargas vai promover, no dia 18 de novembro, o II Webinar on Artificial Intelligence and the Future of Legal Education: Insights from Brazil and China. O evento acontecerá das 8h30 às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da FGV no Youtube.

A abertura terá a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, que discutirá com professores e pesquisadores de universidades do Brasil e da China a forma como a inteligência artificial está transformando a sociedade e redefinindo as profissões da área jurídica.

Os debates também abordarão como as faculdades de direito podem inovar e adaptar os currículos para capacitar os futuros profissionais com as habilidades e os conhecimentos necessários para enfrentar os desafios éticos, técnicos e regulatórios emergentes.

O webnário ocorrerá no âmbito do Consórcio de Faculdades de Direito Brasil-China, liderado pelo STJ, pela Escola de Direito de São Paulo da FGV e pela Universidade de Ciência Política e Direito da China.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial com fins medicinais e farmacêuticos. A decisão homologou um novo plano de ação e determinou que a União e a Anvisa informem o cumprimento de cada etapa em até cinco dias após sua conclusão.

O prazo original, definido no Incidente de Assunção de Competência 16, era 19 de maio de 2025, quando o STJ reconheceu a possibilidade jurídica de autorizar o cultivo e a comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas. Posteriormente, o prazo foi prorrogado para 30 de setembro de 2025, diante da complexidade do tema e das ações ainda pendentes.

No novo pedido, União e Anvisa informaram que cinco das nove ações previstas já foram cumpridas, enquanto as demais dependem da participação de vários órgãos e setores. A relatora, ministra Regina Helena Costa, observou que houve avanços significativos, como a definição de requisitos para importação de sementes e registro de produtores.

A ministra ressaltou que não há indícios de má-fé das requerentes e reconheceu a atuação diligente diante das dificuldades enfrentadas. As etapas finais, segundo ela, são mais complexas e envolvem participação social e entidades técnicas especializadas.

Por se tratar de um processo estrutural, que exige medidas graduais e coordenadas, o colegiado considerou razoável estender o prazo para 2026, garantindo o cumprimento completo e efetivo da decisão judicial.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda um tema relevante para o direito administrativo, a prestação de serviços públicos e os contratos de concessão: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias concedidas.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito administrativo Emerson Caetano explica como a Primeira Seção do STJ alinhou o entendimento da corte ao do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando a tese de que é ilegítimo uma concessionária de rodovia cobrar pela utilização da faixa de domínio para a passagem de rede de água e esgoto – serviço público caracterizado por sua natureza essencial.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ação de despejo, é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo que não estejam detalhados na petição inicial.

O caso analisado envolveu despejo por falta de pagamento durante a pandemia da Covid-19. O juízo de primeiro grau determinou o pagamento dos aluguéis e do IPTU até a desocupação, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios excluiu encargos vencidos no curso do processo.

O locador recorreu ao STJ, alegando que a condenação deveria abranger todas as despesas acessórias até a entrega das chaves. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a petição inicial já demonstrava a intenção de incluir todos os encargos devidos. Destacou que o pedido deve ser certo e determinado, mas a petição deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica.

O objetivo, segundo o ministro, é garantir o contraditório, a ampla defesa e a clareza da decisão. Para o relator, a menção às cláusulas contratuais foi suficiente para delimitar o objeto da demanda. Assim, não era necessário listar cada encargo na parte final dos pedidos. O ministro lembrou que o art. 323 do Código de Processo Civil abrange prestações periódicas, como aluguéis e encargos locatícios. Isso torna implícita a condenação às parcelas vencidas durante o processo. O ministro explicou que a exclusão desses débitos poderia gerar novas ações sobre o mesmo contrato. Tal prática contrariaria os princípios da economia e da efetividade processual. O relator destacou que a apuração dos valores ocorrerá na fase de liquidação.

No dia 17 de novembro, às 16h30, o Superior Tribunal de Justiça promoverá na Universidade Federal do Rio de Janeiro a segunda jornada do Programa STJ na Academia, com o tema "Aspectos jurídicos complexos das organizações criminosas: investigação, prova, colaboração premiada e outras questões".

O evento reunirá ministros do STJ e professores das principais universidades do estado, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre o tribunal e a academia, discutindo os desafios jurídicos e institucionais no combate ao crime organizado.

Dividido em dois painéis, o encontro abordará temas como procedimentos investigatórios, coleta de provas e instrumentos jurídicos de enfrentamento às organizações criminosas. O primeiro painel, de enfoque acadêmico, será conduzido pelo ministro Luis Felipe Salomão e contará com docentes de diversas instituições.

O segundo painel apresentará a visão do STJ, com a participação da ministra Maria Marluce Caldas, dos ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. O encerramento será feito pelos ministros Benedito Gonçalves e Messod Azulay Neto.

As inscrições presenciais estão abertas no site da EducaEnfam e o evento será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de poluição previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais tem natureza formal. Isso significa que basta o risco de causar dano à saúde humana para que o crime esteja configurado. Não é preciso que o dano realmente aconteça, nem que haja perícia técnica comprovando o prejuízo.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.377. Isso significa que essa decisão vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que a lei deve ser interpretada de acordo com os princípios constitucionais que protegem o meio ambiente, como o desenvolvimento sustentável, a prevenção e a precaução. Para ele, o meio ambiente é um bem de interesse coletivo e precisa ser protegido mesmo quando há apenas a possibilidade de risco, sem necessidade de um dano concreto.

O caso analisado que representou a questão envolvia o dono de um bar em Minas Gerais, acusado de poluição sonora por manter o som acima dos limites permitidos. Embora ele tenha sido inicialmente condenado, o tribunal estadual reduziu a acusação para uma simples contravenção, alegando que não havia prova de dano à saúde das pessoas.

No STJ, porém, o colegiado da Terceira Seção, reformou a decisão. Segundo o relator, ficou comprovado que o bar produzia ruídos excessivos, o que já representa potencial risco à saúde humana. Assim, a conduta se encaixa no crime de poluição, pois ultrapassar os limites legais de som significa expor a coletividade a perigo. O ministro destacou ainda que, nos crimes ambientais formais, a punição ocorre pela exposição ao risco, e não pelo resultado.