STJnoticias

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve pagar honorários advocatícios quando quitar um débito fiscal após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o pagamento seja feito antes de sua citação. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, e deverá ser seguido pelos demais tribunais em casos semelhantes.

Os ministros entenderam que, nessas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, o fato de a execução ser extinta porque a dívida foi paga não elimina a obrigação do devedor de pagar os honorários.

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o pagamento da dívida após o início da ação demonstra o reconhecimento do débito e confirma que a cobrança judicial era legítima. Por isso, a condenação ao pagamento dos honorários está de acordo com os artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil.

O ministro também destacou que o simples ajuizamento da execução fiscal já gera custos para a Fazenda Pública. Dessa forma, como foi o atraso no pagamento que levou ao ajuizamento da ação, o contribuinte deve assumir as despesas decorrentes do processo, incluindo os honorários de sucumbência, e não transferir esse ônus ao poder público.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos para alcançar encargos processuais fixados antes do requerimento do benefício. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.452 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a discussão está presente na jurisprudência do STJ há mais de duas décadas e possui relevância para a definição dos efeitos temporais da assistência judiciária gratuita. Segundo a magistrada, embora o benefício possa ser requerido em qualquer fase do processo, a orientação predominante da Corte é de que, quando deferido, os efeitos são apenas prospectivos, não alcançando atos processuais praticados anteriormente.

O julgamento do Tema 1.452 permitirá consolidar esse entendimento em precedente qualificado, conferindo maior uniformidade à aplicação da legislação pelos tribunais. O colegiado decidiu não suspender os processos que discutem a mesma controvérsia, considerando que já há orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema e que eventual paralisação poderia causar prejuízos às partes. A definição da tese pelo rito dos recursos repetitivos busca reforçar a segurança jurídica, a isonomia e a racionalização do julgamento de demandas repetitivas em todo o país.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial.

O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa natural. Ao mesmo tempo, o tribunal admitiu que esses parâmetros podem ser considerados de forma suplementar, como indícios que justifiquem a exigência de comprovação adicional da situação econômica do requerente.

A decisão reafirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme o Código de Processo Civil. Caso existam elementos capazes de afastar essa presunção, o juiz deve fundamentar a dúvida e oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica antes de decidir sobre o pedido.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara explica os fundamentos do julgamento, explica o debate travado entre os ministros da Corte Especial e comenta os impactos práticos do precedente para magistrados, advogados e para o acesso à Justiça em todo o país.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma audiência pública convocada para discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. Essa é uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimoramento da prestação jurisdicional, estimulando mais eficiência e qualidade na entrega dos serviços à sociedade. Entre os temas tratados estão as metas de sustentabilidade no STJ, como esclareceu a assessora-chefe da Assessoria de Gestão Estratégica da corte.

“Já chegamos no momento em que conseguimos descrever esse macrodesafio do Poder Judiciário e ele foi constituído nestes seguintes temas: a preocupação com a promoção da sustentabilidade e da responsabilidade social, que é a consolidação da sustentabilidade como princípio estruturante da atuação do Judiciário, assegurando a adoção de modelos de gestão organizacional que buscam o equilíbrio entre os aspectos ambiental, social e econômico.”

Também fizeram parte da audiência temas como o papel do Judiciário na sustentabilidade e as metas para a gestão institucional – o que foi destacado por Cristiano de Sousa Nascimento, assessor-chefe substituto da Assessoria de Gestão Sustentável do STJ, e Fabiana Gomes, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.

“A gente deixa a sustentabilidade do Judiciário na parte de gestão institucional, deixa de ser apenas ecoeficiência e passa a envolver transição institucional diante da crise climática. Decisões muito potentes da Administração em relação à substituição de fonte de energia, combustíveis, mobilidade, várias decisões que afetam o tribunal inteiro.”

“Todos os órgãos tem planos de logística sustentável. Então a gente tem feito planejamento estratégico para sustentabilidade.”

O debate ainda contou com discussões sobre a responsabilidade do Judiciário pela compensação das emissões geradas por atividades institucionais e a eficiência sustentável da jurisdição.

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade.

A decisão foi fundamentada em entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a natureza constitucional dessas matérias. No caso do terço constitucional de férias, o STF, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral, definiu que essa verba possui natureza remuneratória, permitindo a cobrança da contribuição previdenciária patronal.

Diante disso, o entendimento anterior do STJ, que afastava essa cobrança, tornou-se incompatível com a decisão da Suprema Corte. Já em relação ao salário-maternidade, o STF, no Tema 72, declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esse benefício. Essa decisão também superou a posição anteriormente adotada pelo STJ, que considerava o salário-maternidade como verba de natureza salarial.

O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que as decisões do STJ devem seguir as teses fixadas pelo STF em repercussão geral, garantindo a uniformidade da interpretação jurídica. Segundo ele, o cancelamento dos temas repetitivos é mais adequado do que simplesmente adaptar as teses ao entendimento do Supremo. O ministro ressaltou ainda que a manutenção de precedentes do STJ sobre questões constitucionais poderia gerar conflitos de competência e insegurança jurídica.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida em imóveis urbanos com área total superior a 250 m². A decisão estabelece que o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil deve considerar a metragem total do imóvel, e não apenas a parte pretendida pelo interessado.

O caso envolveu uma mulher que buscava adquirir, por usucapião familiar, parte de um imóvel de 360 m² onde residia após o fim do casamento. Ela alegou exercer posse exclusiva sobre uma área de 250 m² sem oposição do ex-cônjuge. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido.

No STJ, a recorrente defendia que o limite legal deveria ser aplicado somente à área objeto da usucapião. O colegiado da Quarta Turma neogu provimento ao recurso e manteve a decisão de segundo grau. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a lei faz referência ao imóvel como um todo, e não a uma fração específica. Segundo ele, ampliar essa interpretação violaria o direito de propriedade garantido pela Constituição.

O ministro destacou que a usucapião familiar foi criada para atender imóveis urbanos de pequenas dimensões, como medida de política habitacional. Assim, permitir a usucapião parcial em imóveis maiores significaria ampliar indevidamente o alcance da norma. Para o colegiado, o limite de 250 m² é um requisito objetivo do instituto e não apenas um parâmetro da área usucapível. O relator também afirmou que aceitar essa interpretação poderia configurar fraude à legislação.

Entre os dias 2 e 31 de julho, os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça estarão suspensos em razão das férias forenses, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 455/2026. A medida segue as regras previstas na Lei Complementar 35/1979 e no Regimento Interno da Corte.

Apesar da suspensão dos prazos, as decisões proferidas pelos ministros e pela Presidência continuarão sendo publicadas normalmente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. As publicações administrativas permanecerão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico.

Durante esse período, a Secretaria do STJ funcionará em horário especial, das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo. O ano judiciário será retomado em 3 de agosto, com a realização da primeira sessão da Corte Especial após o recesso.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de relatórios produzidos por inteligência artificial generativa como prova em processos penais sem validação humana.

O programa detalha o entendimento do tribunal de que a produção de provas deve atender não apenas à legalidade, mas também à confiabilidade técnica, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais. A decisão reforça a importância da perícia oficial e aponta os riscos de informações imprecisas geradas por sistemas de IA, além das limitações técnicas para análise de áudios e conteúdos complexos.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Jean Santana explica os impactos desse precedente, os critérios de confiabilidade exigidos pelo sistema jurídico, os limites da utilização de inteligência artificial em investigações criminais e a relevância dos precedentes do STJ para orientar futuras decisões no Judiciário.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.