Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Júnior, negou habeas corpus solicitado pela defesa do empresário José Maria da Costa Júnior, condenado pelo atropelamento que matou a socióloga e ciclista Marina Harkot, em 2020.

O crime ocorreu na Avenida Paulo VI, em Pinheiros, São Paulo, quando a bicicleta de Marina foi atingida na traseira pelo carro do empresário. As investigações mostraram que ele dirigia a 93 km/h, quase o dobro do limite de 50 km/h.

O tribunal do júri condenou o motorista a 12 anos de prisão por homicídio com dolo eventual, embriaguez ao volante e omissão de socorro. Apesar da condenação, ele permaneceu solto porque respondia ao processo em liberdade.

O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prisão imediata. Com o mandado expedido, policiais foram ao endereço informado, mas não o encontraram. Como não se apresentou, passou a ser considerado foragido.

No STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal e falta de fundamentação concreta para a ordem de prisão, invocando presunção de inocência. Ao negar o pedido, o ministro Sebastião Reis Júnior, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, autorizou a execução imediata da pena imposta pelo júri, garantindo a soberania dos veredictos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilícita a conduta de uma editora que publicou um livro didático atribuindo a autoria a dois pseudônimos criados por ela mesma, sem autorização e sem mencionar o pseudônimo escolhido pelo verdadeiro autor. Com esse entendimento, o colegiado confirmou a condenação da editora ao pagamento de R$ 264 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais.

O autor relatou que teve a obra lançada sem prévio aviso, com nomes fictícios na capa, o que levou também à determinação judicial de incluir o nome dele nas próximas edições e em erratas de exemplares não distribuídos. O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença.

No STJ, a editora alegou julgamento além do que foi pedido, violação da Lei 9.610/1998 e validade contratual da cessão total dos direitos autorais. O colegiado negou provimento ao recurso da editora.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei de Direitos Autorais exige interpretação restritiva dos contratos e separa direitos patrimoniais e morais. O ministro enfatizou que os direitos morais são personalíssimos, inalienáveis, irrenunciáveis e não podem ser transferidos nem anulados por contrato. Assim, mesmo que haja cessão dos direitos patrimoniais, permanece com o autor o poder de escolher como quer ser identificado. Para o ministro, ao usar pseudônimos próprios e omitir o pseudônimo do autor, a editora violou esses direitos, justificando as indenizações aplicadas.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Mais de 600 páginas voltadas a um debate cada vez necessário. O livro “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios” busca oferecer análises jurídicas, discutindo os princípios que devem orientar a criação de um marco legal sobre essa tecnologia. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva é um dos coordenadores da obra.

“Que esse debate seja importante para que o projeto esteja provado o quanto antes e que tenhamos uma regulação que estimule a inovação tecnológica e garanta segurança jurídica.”

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes esteve no lançamento e destacou a contribuição da obra para o debate.

“É sem dúvida uma contribuição de referência para o debate público e acadêmico sobre o futuro da inteligência artificial.”

Com textos de 58 autores, entre especialistas do direito digital e do setor de proteção de dados, o livro faz uma análise do Projeto de Lei 2.338 de 2023, do senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial e que tramita no Congresso Nacional. Outra organizadora do livro, a jurista e professora Laura Schertel resume como a obra está interligada com o PL.

“O livro busca, primeiro, trazer uma análise bastante aprofundada desse projeto de lei, que é uma proposta bastante brasileira, bastante única e, ao mesmo tempo, é importante que essa proposta também dialogue com outras propostas que existem no mundo.”

O relator do projeto de lei, senador Eduardo Gomes, escreveu a apresentação da obra.

“É um marco importante, um assunto desafiador. Muito mais sobre a matéria e sobre a lei, eu tenho que falar sobre essas pessoas pela dedicação que elas emprestaram dos seus currículos, do seu tempo, da sua família para realizar esse trabalho”.

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu federalizar as investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014. A decisão, unânime, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou graves violações de direitos humanos, risco de responsabilização internacional e incapacidade do sistema estadual em apurar os crimes.

Na época, Pedrinhas enfrentou rebeliões que resultaram em 60 mortes e um desaparecimento, com violência extrema que ganhou repercussão internacional. As condições desumanas levaram o Brasil a ser denunciado à Corte Interamericana, que emitiu medidas cautelares e provisórias exigindo ações para conter mortes, reduzir superlotação e investigar adequadamente os fatos.

O relator, ministro Rogerio Schietti, destacou que os episódios revelam crise sistêmica no sistema penitenciário maranhense, marcada pela inobservância de garantias fundamentais. Ressaltou que as mortes ocorreram dentro de presídios, onde o Estado deveria assegurar proteção, e que o quadro viola tratados internacionais como a Convenção Americana e as Regras de Mandela.

Schietti apontou falhas graves nas investigações, como inquéritos tardios, superficiais ou inexistentes, e arquivamentos prematuros, evidenciando incapacidade estrutural do sistema estadual. Alguns homicídios sequer tiveram inquérito instaurado. O ministro também lembrou que Pedrinhas segue sob investigação do Sistema Interamericano, tornando real o risco de responsabilização internacional do Brasil.

Nos dias 26 e 27 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça promove o I Fórum Internacional STJ de Preservação e Restauro. O evento vai reunir especialistas para discutir práticas, desafios e inovações na área de conservação documental, objetivando estimular reflexões, compartilhar experiências e consolidar práticas de excelência na área.

O encontro ocorrerá no auditório externo do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. As inscrições para o modo presencial ou online podem ser feitas no site da Educa Enfam.

A abertura terá a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Leandro Grass, e do professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais Luiz Antonio Cruz Souza, especialista em conservação e restauro.

A programação inclui discussões sobre temas como as práticas de preservação e restauro no Brasil, as bases normativas para preservação de bens, a segurança e o gerenciamento de riscos.

“Principalmente a gente fala sobre a cirurgia pra quê? Pra aumentar cada vez mais a nossa autoestima. E a minha autoestima foi roubada, né? Eu não consigo mostrar minhas costas, eu não consigo usar um crooped, eu não consigo usar um biquini.”

A cirurgia de lipoaspiração foi feita em Goiânia, com um médico indicado por uma amiga. Ao chegar em casa, em Brasília, a empresária Sayara Karyta retirou a fita pós-operatória e ficou horrorizada com o que viu...

“Lipou demais. Lipou que necrosou. E depois de quase dez dias eu tive trombose, né? Aí tive que ser hospitalizada rápido, por conta que a trombose morre. O fator da trombose foi a questão da necrose, né? Mas não tem um parecer dele, entendeu? Do que pode ter acontecido.”

A empresária entrou na Justiça e conseguiu uma indenização por danos morais, estéticos e materiais.

“Dinheiro no mundo não paga, né? Porque a indenização principalmente foi para o tratamento, né? Que até hoje ainda estou fazendo.”

O médico que operou a Sayara foi condenado por omitir os riscos da cirurgia. Nos tribunais brasileiros, decisões têm garantido que pacientes sejam indenizados, mesmo sem a ocorrência de erro médico, em caso de falha na prestação de informações sobre o procedimento estético. Essa proteção ganha o reforço da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente, foi além ao firmar o entendimento de que, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência.

De acordo com decisões do STJ, cirurgiões plásticos devem garantir o êxito de procedimentos estéticos. Segundo o entendimento da corte, existe entre médico e paciente uma relação contratual de resultado que precisa ser honrada, considerando que os profissionais prometem um determinado resultado e utilizam, inclusive, programas de computador que projetam imagens de narizes, bocas, olhos, seios e barriga, por meio de montagens para que o cliente decida como quer.

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Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, com professores de Portugal, o debate: A reforma do Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro – perspectiva comparada. O evento foi conduzido pela ministra do STJ Isabel Galloti. Em discussão, as alterações previstas pela reforma do Código Civil brasileiro em relação às leis portuguesas

“O direito português está no DNA do direito brasileiro. Essa origem é particularmente intensa no campo do direito civil. Justamente por essa conexão histórica, o legislador brasileiro continua a olhar com curiosidade e interesse para o direito português.”

Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília acompanharam as explanações.

O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o mestre e doutor Dário Moura Vicente, apresentou diferenças e semelhanças entre a atual proposta de reforma da lei civilista brasileira e outros sistemas jurídicos em relação à responsabilidade civil extracontratual.

“Creio que a reforma não é propriamente inédita em relação aos mais sistemas jurídicos. A particularidade da reforma brasileira está mais no alcance particularmente vasto destas inovações e a amplitude com que elas podem ter.”

Já o professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Diogo Costa Gonçalves, autor de diversos livros sobre o tema, abordou a função social do contrato e a perspectiva quanto a outros sistemas jurídicos como o português.

“Essa reforma projetada do Direito brasileiro ao eregir a função social do contrato como requisito de validade afasta-se nesse ponto significativamente do sistema português, mas permite também outros diálogos muito intensos sobre como interpretar a causa do contrato no sistema da Europa Continental ou num sistema brasileiro deste lado do Atlântico.”

O texto do Projeto de Lei 4/2025, conhecido como a reforma do Código Civil, está em tramitação no Senado Federal. A proposta é fruto do trabalho de uma comissão formada por juristas, advogados, integrantes do Ministério Público e ministros do Superior Tribunal de Justiça. O texto altera cerca de 900 artigos e inclui mais de 300 dispositivos à lei civilista e agrega a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

A íntegra do evento “A reforma do Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro – perspectiva comparada” está disponível no canal do STJ no YouTube.

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.