O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, no dia 11 de dezembro, uma audiência pública para discutir a exploração de óleo e gás de xisto e as condições para permitir essa atividade no Brasil. O debate está ligado ao Incidente de Assunção de Competência 21, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, e vai acontecer no auditório da Primeira Seção.

O evento será dividido em blocos temáticos. Pela manhã, especialistas vão abordar o uso do fraturamento hidráulico no Brasil e no mundo, com a participação de representantes de diversas entidades. Também haverá um bloco sobre “Riscos Técnico-Científicos: Saúde, Água, Sismicidade e Aspectos Associados”. À tarde, o tema será “Justiça Climática, Desenvolvimento Econômico e Segurança Energética”.

Os expositores vão discutir riscos ambientais, impactos à saúde, regulação energética e o princípio da precaução. Haverá espaço para perguntas do público, inclusive de forma remota. Materiais audiovisuais deverão ser enviados até 5 de dezembro, e pedidos de participação por videoconferência até 9 de dezembro, para o email [email protected].

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça elegeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca como novo ouvidor do tribunal. Ele sucederá o ministro Gurgel de Faria, que deixará o cargo no próximo dia 23.

Na mesma sessão, o colegiado escolheu o ministro Ribeiro Dantas para ser o ouvidor substituto. O mandato do ministro ouvidor tem duração de um ano, com possibilidade de recondução.

A Ouvidoria do STJ é a unidade responsável pelo diálogo entre o tribunal e os cidadãos, com a atribuição de receber e dar encaminhamento a reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios.

A unidade também é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão. Ela recebe, registra e responde aos pedidos apresentados com fundamento na Lei de Acesso à Informação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a venda de um imóvel, em processo de falência, por apenas 2% do valor avaliado. O entendimento foi de que, se observadas as formalidades legais, o leilão não pode ser anulado apenas por alegação de preço vil.

O caso analisado envolveu um imóvel avaliado em R$ 5,5 milhões, arrematado por R$ 110 mil na terceira chamada do leilão. O Ministério Público, o administrador judicial e a empresa falida pediram novo leilão, mas o juízo de primeiro grau manteve a venda. O Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, anulou o ato por considerar o preço prejudicial aos credores.

No STJ, o comprador recorreu e sustentou a validade da arrematação com base na literalidade da lei. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei 14.112/2020 alterou a Lei de Falências para agilizar a alienação de bens e evitar a deterioração de ativos, permitindo a venda “por qualquer preço” na terceira etapa do leilão. Segundo o relator, essa regra visa garantir celeridade e eficiência no processo falimentar, ainda que o valor obtido seja baixo.

Cueva ressaltou que a lei é clara ao autorizar a venda por qualquer preço na terceira chamada, e que a impugnação apresentada não ofereceu proposta melhor, contrariando o artigo 143, §1º. Por isso, concluiu que, respeitadas as formalidades e a ampla publicidade, não há fundamento para anular o leilão.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos de duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para contagem dos prazos recursais.

A decisão reformou acórdão da Quinta Turma, que havia considerado válida a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, que tinha entendido como fora do prazo um recurso da Defensoria Pública de Alagoas.

Nos embargos, a Defensoria alegou ter prerrogativa legal de ser intimada pessoalmente, apresentando precedente da Sexta Turma que afastava o uso do Diário de Justiça Eletrônico para esse fim. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que o artigo 5º da Lei 11.419/2006 e o artigo 4º, §2º, da mesma lei preveem que a publicação eletrônica substitui outros meios, exceto nos casos em que a lei exige intimação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública.

Rogerio Schietti Cruz afirmou que o entendimento da Quinta Turma contrariava a legislação e reafirmou que a intimação pessoal é obrigatória. Assim, o prazo recursal deve ser contado a partir da data dessa intimação, e não da publicação no DJe. No caso analisado, como a intimação pessoal ocorreu em 2 de julho de 2018 e o recurso foi apresentado em 26 de julho, o ministro reconheceu a tempestividade.

O Superior Tribunal de Justiça abriu edital de chamamento público para selecionar juízes e juízas federais e de direito que atuarão temporariamente em auxílio aos gabinetes dos ministros da Primeira Seção, especializada em direito público.

A medida visa reduzir o acervo de processos, evitar prescrições e melhorar a prestação jurisdicional. As inscrições vão de 10 a 16 de novembro por formulário eletrônico e envio de currículo para o e-mail [email protected]

Os candidatos devem destacar experiência em direito administrativo, tributário, previdenciário ou ambiental. Não serão consideradas atuações em varas de competência mista, exceto para juízes federais, nem designações temporárias.

A seleção será feita pela Presidência do STJ, considerando proporcionalidade regional e representatividade dos tribunais. A lista dos aprovados será encaminhada aos gabinetes dos ministros, que farão as designações.

Os convocados atuarão remotamente, sem prejuízo de suas funções nos tribunais de origem, e participarão de treinamento presencial em Brasília antes do início das atividades.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou as listas dos magistrados que se candidataram a duas vagas no Conselho Nacional de Justiça, uma destinada a membro de Tribunal Regional Federal e outra a juiz federal, e a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, reservada a juiz. A lista completa pode ser conferida no site do STJ.

De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao STJ indicar um membro de Tribunal Regional Federal e um juiz federal para o Conselho Nacional de Justiça. O artigo 130-A da Constituição atribui à corte a indicação de um juiz para o CNMP. As indicações serão definidas em sessão do Pleno, ainda sem data prevista.

Antes da nomeação pelo presidente da República, os nomes indicados pelo tribunal terão de ser aprovados pelo Senado.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute um tema sensível e de grande relevância jurídica: a possibilidade de adoção póstuma e o reconhecimento incidental da união estável no contexto de processos de adoção.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Brenda Viana explica como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a efetivação do princípio do melhor interesse da criança, mesmo em situações que fogem ao procedimento tradicional.

O episódio destaca decisão recente da Terceira Turma do STJ que validou a adoção de uma criança por um casal, mesmo após o falecimento de um dos adotantes, reconhecendo incidentalmente a união estável entre eles apenas para fins da ação de adoção.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o II Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento abordou a regulamentação e o uso de recursos de inteligência artificial (IA) no Sistema de Justiça, promovendo um diálogo institucional aprofundado sobre o tema.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin abriu o evento e destacou como as ferramentas de IA têm promovido avanços na prestação jurisdicional.

“A inteligência artificial, para a análise das questões de mérito, ainda é uma luz no horizonte. Mas, para as questões de admissibilidade de recurso e, em matérias extremamente repetitivas, é o instrumento da vez.”

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, alertou para os desafios a serem superados para ampliar o uso de ferramentas digitais.

“O primeiro, em seguirmos aperfeiçoando esse uso contínuo na atividade jurisdicional de uma maneira racional. O segundo, adotando padrões de uso de novas tecnologias de forma segura, ética e comprometida. E o terceiro desafio, em grande medida motiva o encontro de hoje, é a conjugação dos dois anteriores, permitindo avançar na qualidade e no desempenho justamente na troca de experiências.”    

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira trouxe dados da última pesquisa sobre o tema realizada pelo CNJ. Segundo ela, quase 46% dos tribunais do país já implementaram plataformas e usam a IA generativa. A conselheira explicou, ainda, como tem sido a regulamentação dessa tecnologia por meio do Comitê Nacional de IA do CNJ.

“A gente já definiu que a gente vai disponibilizar um fluxo, um procedimento de auditoria e monitoramento para os próprios tribunais a avaliarem os seus sistemas, para que o próprio tribunal faça um mapeamento dos riscos e vieses, considerando os padrões internacionais e boas práticas do estado da arte.”

Em outro painel, o advogado e professor Dierle Nunes, autor de diversos livros sobre o assunto, alertou quanto à necessidade do uso adequado das ferramentas de IA pelos tribunais.

“Não é só criar alguém ou colocar alguém e falar: ‘vamos fazer um projeto de IA aqui, agora? Tá todo mundo mexendo com isso agora’. Não dá. IA é produto. Produto tem que ter controle, monitoramento, governança. Senão, não vai funcionar.”  

Representantes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Conselho Nacional de Justiça também apresentaram como foram desenvolvidas as principais tecnologias usadas nas respectivas instituições.

Durante o evento, também houve a troca de experiências relacionadas ao uso de ferramentas tecnológicas. Representantes de vários tribunais de justiça e tribunais regionais federais compartilharam soluções com IA ou automatizações aplicadas para melhoria da análise processual.

A integra do II Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores está disponível no YouTube do STJ.

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.