Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o acesso a bens digitais no processo de inventário.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em crimes cibernéticos e direito digital Luiz Augusto D’Urso explica como, na ausência de senhas ou instruções do falecido, o acesso a dados digitais deve ser feito por meio de um incidente processual específico, com apoio de um profissional especializado, o inventariante digital.

O episódio trata do equilíbrio entre o direito dos herdeiros à herança e a proteção da intimidade do falecido, além dos desafios jurídicos da chamada herança digital diante da falta de legislação específica sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo em um estabelecimento de hortifruti. A decisão foi tomada diante da fragilidade das provas e das inconsistências no reconhecimento do acusado.

O crime foi apurado a partir de reconhecimento fotográfico feito ainda na fase policial. Durante a investigação, a vítima teve acesso a fotografias e filmagens relacionadas a outro roubo, ocorrido anteriormente em um salão de beleza.

Segundo o processo, essas imagens foram utilizadas como padrão para identificação de suspeitos. A testemunha afirmou que o autor do roubo no hortifruti seria o mesmo envolvido no crime do salão de beleza. No entanto, as imagens exibidas não correspondiam ao réu posteriormente reconhecido.

Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, houve formação de falsas memórias por parte da testemunha, o que comprometeu o reconhecimento realizado posteriormente em juízo. O ministro destacou que esse procedimento pode ter contaminado a prova testemunhal. Além disso, o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Também não houve prisão em flagrante nem apreensão de objetos ligados ao crime em poder do acusado.

Diante da falta de provas independentes de autoria, o colegiado entendeu que havia dúvida razoável quanto à responsabilidade do réu. Com base no princípio do in dubio pro reo, a Turma considerou a condenação um constrangimento ilegal e determinou a absolvição do acusado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que uma seguradora deve pagar a indenização de um seguro de vida aos familiares de um segurado que morreu após um disparo acidental, mesmo estando embriagado no momento do fato.

O caso analisado envolveu um homem que, segundo o processo, consumiu bebida alcoólica e passou a manusear uma arma diante de amigos e familiares. Ele acreditava que o objeto não funcionava e acabou sendo atingido por um disparo. Após o ocorrido, a seguradora negou o pagamento da indenização. A empresa alegou que se tratava de suicídio ocorrido dentro do prazo de dois anos da contratação do seguro, hipótese que afasta a obrigação de indenizar.

Os familiares ingressaram com ação de cobrança. Em primeira instância, o pedido foi negado sob o entendimento de que houve suicídio. O tribunal de segundo grau reconheceu que a morte foi acidental, mas manteve a negativa da indenização por considerar que o segurado agravou intencionalmente o risco contratado.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Código Civil impõe à seguradora o dever de pagar a indenização nos riscos previstos na apólice, salvo quando houver agravamento intencional do risco por parte do segurado. Segundo a ministra, a boa-fé do segurado é presumida e só pode ser afastada mediante prova de que ele agiu com dolo ou culpa grave para aumentar deliberadamente o risco. Para o colegiado, não ficou demonstrada essa intenção no caso analisado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal.

A outorga uxória é a autorização que a esposa precisa dar ao marido para fazer negócios que afetam o patrimônio do casal. Se a autorização é dele, chama-se outorga marital.

Uma mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra um banco, alegando que a assinatura dela teria sido falsificada em escrituras públicas de composição e confissão de dívidas. Segundo a mulher, não houve outorga uxória válida para a instituição de gravame hipotecário sobre imóveis do casal.

A Justiça de Sergipe julgou o pedido improcedente, entendendo que a mulher perdeu o prazo decadencial de dois anos para questionar a ausência dessa outorga. E a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial.

Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o artigo 1.649 do Código Civil deixa claro que, quando a autorização do cônjuge é necessária, a falta torna o ato anulável – o que significa ser um vício menos grave –, podendo a parte prejudicada pedir a anulação desse ato dentro do prazo decadencial de dois anos a contar do término da sociedade conjugal. O ministro reconheceu que, se o cônjuge prejudicado não exercer o direito de ação no prazo previsto, a pretensão é extinta, o que acaba com a possiblidade de desconstituição do ato jurídico.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um empresário, réu no âmbito da Operação Colapso, deflagrada para investigar tráfico de drogas praticado por organização criminosa em Santa Catarina.

O empresário, que está preso desde 10 de junho de 202, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Ao negar o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) destacou as dimensões da Operação Colapso que, desde o começo, resultou na apreensão de quase uma tonelada de drogas, além de mais de R$ 700 mil em espécie e na denúncia de 49 pessoas.

Ao STJ, a defesa pediu a soltura do réu, alegando, além do excesso de prazo de prisão, a inadequação do encarceramento diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Contudo, a Quinta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus, considerando que não houve demora injustificada do Judiciário e que o prazo da prisão é compatível com a complexidade da situação.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que, "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não se apura por critério aritmético, mas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade”, consideradas as particularidades do caso". Apesar de negar provimento ao recurso, o ministro recomendou o reexame, pelo juízo, da necessidade de segregação cautelar.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência sobre o tema.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de direito previdenciário e trabalhista Daniela Gomez Naves explica que, ao contrário do que muitos pensam, não é necessário haver restrição à liberdade de ir e vir para que o crime seja caracterizado. Condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou submissão forçada já são suficientes para configurar a violação, conforme entendimento firmado pelo STJ.

O episódio aborda decisões importantes, como a de um recente caso julgado pela Sexta Turma, no qual foi reconhecido o crime mesmo sem cerceamento físico dos trabalhadores.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O sistema de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça alcançou, em 2025, a marca de 1.400 temas repetitivos afetados, criados para dar tratamento uniforme a questões jurídicas recorrentes.

Somente em 2025, foram 100 novos temas, o maior número anual da última década, representando crescimento de quase 320% desde 2018.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, esse avanço reflete o fortalecimento da cultura de precedentes, a busca por segurança jurídica e a uniformização da interpretação da legislação federal.

O Tema 1.400, relatado por Kukina, discute a admissibilidade de recurso especial em ação ambiental envolvendo indenização por dano moral decorrente de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto. O ministro destacou a existência de milhares de processos semelhantes e mais de 400 decisões monocráticas sobre o assunto só em 2025.

A sistemática dos repetitivos permite que o STJ fixe teses obrigatórias para orientar julgamentos em todo o Judiciário. Como resultado, parcerias institucionais evitaram o envio de 723 mil processos do Tribunal de Justiça de São Paulo ao STJ e contribuíram para a redução de 3,8 milhões de ações no Judiciário.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional pode ser reduzido pela metade, conforme o artigo 115 do Código Penal, quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em ação por lavagem de dinheiro relacionada ao caso Banco Santos, declarando extinta a punibilidade.

A defesa argumentou que o réu já tinha 70 anos na data do julgamento da apelação, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena. O TJSP havia rejeitado a tese, entendendo que o redutor só se aplicaria se a idade fosse alcançada antes da sentença.

Sebastião Reis Júnior, contudo, afirmou que o acórdão de apelação pode alterar o marco da prescrição quando modifica substancialmente a sentença. No caso, a pena foi majorada, o regime inicial agravado e houve mudança no prazo prescricional. Com a aplicação do redutor, o prazo passou a ser de seis anos, período já superado entre a sentença e o julgamento da apelação, levando ao reconhecimento da prescrição retroativa.