“Diga que precisa de mim agora e sempre, 

Prometa-me que tudo o que diz é verdade.”

Na sexta-feira passada, Hong Kong implementou uma nova lei. Outra? Sim, porque acreditam que a Lei de Segurança Nacional, de junho de 2020, ainda não é suficiente. Portanto, a fim de garantir a estabilidade política de HK e de desmantelar qualquer tipo de ameaça ou oposição, o Gabinete da Função Pública de Hong Kong anunciou que exigirá que cada funcionário público assine um documento jurando lealdade à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. O quê? 

Outros casos:

- Expatriados Japoneses vs. Lei da Nacionalidade do Japão;

- A nova lei sul africana de financiamento público e privado dos partidos políticos;

- O TJCE sobre um caso irlandês e a inconstitucionalidade ao declarar o idioma Russo como segunda língua oficial da Moldávia;

- Notícias jurídicas das redes sociais: o projeto de lei polaco "Proteção da Liberdade de Expressão", a Google e a Facebook reagiram ao novo Código Australiano e mulher tailandesa condenada a 43 anos de prisão por insultar a monarquia.

“Say you need me with you now and always, 

Promise me that all you say is true”

Last Friday, Hong Kong implemented a new rule. Another one? Yes, because they believe the National Security Law, of June 2020, is not yet enough. So in order to guarantee HK’s political stability and dismantling any kind of threat or opposition, Hong Kong’s Civil Service Bureau announced it will demand every single civil servant to sign a document promising their loyalty to Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China. What?

Other cases:

- Japanese Expatriates vs. Japan's Nationality Law;

- South African law on private and public funding of political parties;

- The ECJ on a Irish case and the Unconstitutionality of declaring Russian as another second official language of Moldova;

- Social media legal news: Polish "Freedom of Speech Protection" Bill, Google and Facebook reacted to a new Australian Code and a Thai woman sentenced to 43 years in prison for insulting the monarchy.

"Ainda vai levar um tempo,          

Para fechar o que feriu por dentro"

Bem-vindo a 2021 e, portanto, à 2ª temporada de The Law Teaser! 

Há um novo cargo na União Europeia e é a Procuradoria Europeia! Quer se candidatar? Vá em frente! 

Aparentemente, não há problema em mentir no seu currículo. Pelo menos é o que Governo português pensa. Alegadamente, o Ministério da Justiça mentiu e incluiu informações falsas acerca do candidato José Guerra numa carta confidencial ao Conselho Europeu. 

Quais informações está se perguntando?

- Alemanha aprovou um projeto de lei que introduz cotas para mulheres em conselhos executivos;

- O México legalizou maconha para uso medicinal;

- Uganda baniu mais de 100 redes socais durante as eleições;

- TEDH vai ouvir um caso de violações de Direitos Humanos na Península da Crimeia.

"It will take a while to heal, 

What was hurt on the inside."

Welcome to 2021 and therefore to season 2 of The Law Teaser! 

There’s a new job in the European Union and that’s the European Prosecutors’ Office! Want to apply? Go ahead! 

Apparently it’s okay to lie on your resumé. At least, that’s what the Portuguese Government thinks. Allegedly, the Ministry of Justice fabricated and included false informations about the candidate José Guerra in a confidential letter to the European Council. Which informations are you wondering? 

- Germany approved a draft law introducing quotas for women on executive boards; 

- Mexico legalized marijuana for medicinal use;

- Uganda banned over 100 social media networks during elections;

- ECHR will hear a case of human rights violations in the Crimean peninsula.

"Embora tenha sido dito muitas vezes, de muitas maneiras: 

Feliz Natal para você" 🎵

Gostaríamos de desejar um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.

​Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- Vladimir Putin aprovou nova lei dando prioridade à legislação da Rússia sobre tratados e decisões internacionais;

"Although its been said many times,

We would like to wish you a Merry Christmas and a Happy New Year!

For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.

Other news on this week's Podcast:

- Vladimir Putin signed new law giving Russia's legislation precedence over international treaties and rullings;

"Nós somos aqueles que deixam o dia mais brilhante" 

Sempre existiram algumas acusações contra empresas suíças.

Só no ano passado, uma gigante do chocolate suíço descobriu que mais de 18.000 crianças trabalhavam nas fazendas de cacau que a abastece. E também a extração, processamento e transporte de 16 matérias-primas, como carvão, cobre e café, que são comercializados internacionalmente por empresas suíças, têm um enorme impacto ambiental.

Então, na semana passada, os eleitores suíços tiveram de tomar uma decisão: aplicar penas mais severas contra as empresas sediadas na Suíça que violam os mandatos de direitos humanos das Nações Unidas ou que prejudicam o meio ambiente no exterior. E eles votaram ...? Não. O quê?

Proteger o meio ambiente e os direitos humanos? Blasfémia!

Basicamente, eles rejeitaram a proposta que pretendia criar uma responsabilidade corporativa mais rígida. Vamos explicar.

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Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil vs. Sérgio Moro;

- Amazon e Yeti vs. Réus Falsificadores;

- A Lei de Privacidade da Nova Zelândia de 2020;

- Gostamos de mantê-lo atualizado: Os três ativistas pró-democracia de Hong Kong condenados à prisão; O governo francês concordou em reescrever o polémico artigo 24º do Projeto de Lei de Segurança Global; O direito fundamental de se casar com a pessoa que escolher, independentemente de casta ou religião, pelo Tribunal Superior de Karnataka, na Índia.

"We are the ones who make a brighter day" 

There have always been some accusations against Swiss companies. 

Only last year, a chocolate giant Swiss company found that over 18.000 children were working at cacao farms that supply to them. And also the extraction, processing and transport of 16 raw materials, such as coal, copper and coffee, which are traded internationally by Swiss companies, have a huge environmental impact. 

So last week Swiss voters had to make a decision: whether to apply stricter penalties against Switzerland-based companies that violate United Nations human rights mandates or which harm the environment abroad. And they voted…? No. What? Protect the environment and human rights? Blasphemy! 

So basically they rejected the proposal which intended to create stricter corporate responsibility. Let's explain.

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Other news on this week's Podcast:

- The Brazilian Bar Association’s Court of Ethics and Discipline vs. Sérgio Moro;

- Amazon and Yeti vs. Counterfeit Defendants;

- The 2020 New Zealand Privacy Act;

- We like to keep you updated: The three Hong Kong pro-democracy activists sentenced to prison; The French government agreed to rewrite controversial article 24 of the Global Security Bill; The fundamental right to marry a person of choice irrespective of caste or religion, by Karnataka High Court in India. 

“Disseram-me que o destino zomba de nós, 

Que não nos dá nada, mas promete-nos tudo”

Muita coisa aconteceu na França, só na semana passada. 

Até o ex-presidente da França, Nicholas Sarkozy, compareceu a uma audiência, na segunda-feira passada, para enfrentar várias acusações relacionadas à corrupção enquanto no cargo de Presidente, sendo a primeira vez que um ex-líder enfrenta acusações criminais no país.

Além disso, uma nova lei, aprovada pela Assembleia Nacional Francesa, pune a discriminação com base no sotaque, da mesma forma que a discriminação em função da etnia, género ou deficiência.

E o polémico projeto de lei francês de Segurança Global (China?!), que restringe a publicação de imagens de agentes da polícia.

Não se preocupe. Explicamos tudo no episódio desta semana.

Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.

Mais assuntos no Podcast desta Semana:

- A Escócia aprovou a "Lei de Produtos para a Menstruação";

- O Tribunal da Bélgica acusou diplomata Iraniano de terrorismo;

- Rússia vs. Google e Suécia vs. Google;

- Gostamos de mantê-lo atualizado: a Lei Segurança Nacional, ações judiciais e uma crise da Commonwealth no sistema judiciário de Hong Kong.

“I am told that destiny is making fun of us, 

It doesn’t give us anything yet promise us everything”

A lot happened in France last week, a LOT. 

Even the former President of France, Nicholas Sarkozy, appeared for a hearing, last Monday, to face several charges related to corruption while he was in office, marking the first time a former leader has ever faced criminal charges in the country. 

Also, a new law, passed by the French National Assembly, punishes accent discrimination in the same manner as discrimination based on ethnicity, gender or disability.

And the controversial french Global Security Bill (China?!), which restricts the publication of images of police officers.

Don't worry. We explain it all on this week's episode. 

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​Other news on this week's Podcast:

- Scotland approved the "Period Products Bill";

- Belgium Court charged Iranian diplomat for terrorism;

- Russia vs. Google and Sweden vs. Google;

- We like to keep you updated: the National Security Law, lawsuits and a Commonwealth crisis at the HK's judiciary system.