No dia 13 de março, foram sepultadas três teses tributárias relevantes. TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS, teto de 20 salários mínimos nas contribuições para o sistema S e incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional no caso de aviso prévio indenizado.

Saiu a primeira decisão do STF em ação rescisória e foi favorável ao contribuinte!

Decisão do TJ de São Paulo adiou o pagamento do ITBI para análise de atividade preponderante e aplicação da imunidade.
Será que podemos replicar a tese?

O STJ entendeu que a lei nº 14.689/2023 se aplica imediatamente, incluindo as execuções fiscais em curso.

Um resumo sobre as principais trazidas pela Reforma Tributária, que altera profundamente e Sistema Tributário Brasileiro.

O STJ entendeu que não cabem honorários sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente. Vamos debater?

Enfim, o STF julgou o DIFAL do ICMS entendendo pela inaplicabilidade da anterioridade de exercício. Decisão política e que cabe embargos! Vamos debater esse assunto?

O fantasma da tese do século continua assombrando empresas que ganharam o direito de restituição. Agora, a Receita está fiscalizando o recolhimento do IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos. Vamos debater esse assunto?

Desde a última semana as empresas são obrigadas a inserir no e-social os acordos trabalhistas e condenações transitadas em julgado e o sistema DCTF-WEB está aplicando multa automática de 20%. Tal multa é indevida na forma da sumula 368 do TST. Estamos vendo o nascimento de mais um contencioso tributário.

A Reforma Tributária foi aprovada no Senado. E agora?