Nossa conversa de hoje foi com o professor Hugo de Brito Machado Segundo. Discutimos sobre os atrasos da jurisprudência nacional nos casos relacionados à restituição de tributos indiretos. O assunto foi trabalhado sob a perspectiva do Caso San Giorgio da Corte Europeia de Justiça.

Índice

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Referências e indicações

1. Ainda a restituição dos tributos "indiretos" (Hugo de Brito Machado Segundo)

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B3 - https://borainvestir.b3.com.br/objetivos-financeiros/organizar-as-contas/quais-sao-os-impostos-pagos-no-brasil-e-como-funcionam/