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A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto base da Proposta que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. Batizada pelos deputados como PEC das Prerrogativas, a proposta ficou mais conhecida como PEC da Blindagem. Entre os pontos previstos no texto, está a necessidade de autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares criminalmente. "A PEC não é para evitar exageros, mas para garantir a impunidade de parlamentares. É imoral e indecente; diz que a lei é igual para todos, menos para parlamentares, que podem fazer o que quiserem e só serão processados caso o próprio corporativismo permita. A Câmara privilegiou uma PEC que só interessa a eles próprios e vai contra os interesses da nação brasileira", afirma Cantanhêde.
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By Estadão5
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A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto base da Proposta que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. Batizada pelos deputados como PEC das Prerrogativas, a proposta ficou mais conhecida como PEC da Blindagem. Entre os pontos previstos no texto, está a necessidade de autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares criminalmente. "A PEC não é para evitar exageros, mas para garantir a impunidade de parlamentares. É imoral e indecente; diz que a lei é igual para todos, menos para parlamentares, que podem fazer o que quiserem e só serão processados caso o próprio corporativismo permita. A Câmara privilegiou uma PEC que só interessa a eles próprios e vai contra os interesses da nação brasileira", afirma Cantanhêde.
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