O movimento cívico Mudei apresentou nesta quarta-feira, 17 de Julho,  o relatório trimestral sobre violações de direitos humanos nas províncias de Luanda, Bié e Lunda Norte. No documento são relatadas execuções sumárias, torturas, intimidações e detenções arbitrárias ocorridas entre Abril, Maio e Junho, alegadamente executadas por agentes do Serviço de Investigação Criminal. Jaime Domingos, jurista do MUDEI, fala num agravamento das violações dos direitos humanos e na banalização do bem jurídico “vida”.

Quais são as conclusões deste relatório?

Neste novo relatório, além das intimidações e prisões arbitrárias, presenciamos execuções sumárias e extra-judiciais. Três cidadãos, do município do Cazenga, foram alvejados à queima roupa por um suposto agente do SIC. Seis residentes no município de Quilamba Quiaxi, bairro do Palanca, foram raptados, agredidos de forma severa, que culminou na morte de um deles. Tivemos a outra situação de rapto no município de Cacuaco, bairro Vidrul, adolescentes foram raptados na madrugada e três dias depois os familiares aperceberam-se que os mesmos tinham sido abatidos. Foram raptados, executados sumariamente na via pública, abandonados e três dias depois foram encontrados na morgue do Hospital Maria Pia.

Descrevem execuções sumárias, mortes por tortura, intimidações, detenções arbitrárias, pessoas que são convocadas para comparecer junto das autoridades sem acusação formada. Quem são as principais vítimas dessas violações de direitos humanos?

As principais vítimas de prisão arbitrária, na província do Bié, são activista cívicos que denunciam o estado crítico que se vive no nosso país.  Os casos de raptos e execuções sumárias são cidadãos normais que não fazem parte de nenhum grupo de pressão ou de interesse. São simplesmente cidadãos que foram vítimas de raptos e agressões extrajudiciais.

No relatório descrevem que, no passado mês de Junho, pelo menos 10 jovens adolescentes, residentes do bairro do Vidrul, município do Cacuaco, foram raptados por supostos agentes do Serviço de Investigação Criminal. Os jovens que foram encontrados depois numa morgue registados como sinistrados e pertencentes a outro município. Como se explica esta situação?

Testemunhas contam que [os jovens] foram raptados e os familiares não sabiam para onde eles tinham sido levados. Então estamos a falar de rapto, não de uma detenção normal. E por não ter havido aviso prévio, nenhuma notificação aparente, a execução sumária ocorreu no município de Viana, um município distante do município do Cacuaco onde foram raptados.

Eles foram abandonados no local e foram registados como sinistrado pelos agentes da Polícia Nacional, pertencente ao Comando Municipal de Viana, que fizeram a recolha dos corpos. Todavia, a teoria de sinistrados não faz sentido porque os jovens apresentavam hematomas de agressões físicas e perfurações de balas de fogo.

Não se admite que os agentes da polícia falem em sinistros com os instrumentos e mecanismos existentes no nosso país- como a balística, por exemplo. Os casos de pessoas sinistradas têm as suas características e não apresentam perfuração por balas. Esta é a uma forma que [a polícia] encontrou para fugir à responsabilidade. Tiveram de ser ainda os familiares a arcar com todos os gastos pelo tempo que [os jovens] ficaram na morgue do hospital de Luanda.

De acordo com o relatório, há ainda o caso dos três membros da mesma família que foram mortos por um agente do Serviço de Investigação Criminal que se encontrava numa festa e que estava embriagado. Este homem já foi identificado?

O homem está completamente identificado e é um suposto agente do SIC. É importante referirmos também que é vizinho dos cidadãos que foram [mortalmente] alvejados. É um agente com cadastro, com crimes de execuções sumárias, no município do Cazenga. Então não é um hábito novo.

Este homem está a ser investigado?

Não, ele está a ser acobertado pelos investigadores. O agente da polícia criminal que está a conduzir a investigação é um companheiro da corporação. Ou seja, aqui é a polícia a investigar um polícia que agiu em contramão com a lei. Entendemos, enquanto movimento cívico, que isto fere claramente com os preceitos legais vigentes no nosso país e com outros ordenamentos jurídicos supra-estaduais que o Estado angolano é signatário. Não há nenhuma corporação ou outra instituição mais importante que a vida humana. O Serviço de Investigação Criminal não é mais importante do que a vida de uma pessoa.

No relatório citam a Constituição angolana, sublinhando que todos os cidadãos têm direito à liberdade, à integridade física e moral, à segurança e à proteção contra os abusos por parte das autoridades. Dizem ainda que em Angola vigora a banalização do bem jurídico “vida”. Esta é a realidade que se vive no país?

É esta a realidade que se vive no nosso país. Nós chegamos a esta afirmação com os dados colectados neste relatório. A vida é um bem inalienável e um bem insubstituível. Apesar de estar inscrito na Constituição da República, que é entendido por nós como direito positivo e também um direito natural, não é um Presidente, um comandante, ou um agente da polícia que nos dá o direito à vida. É um direito natural. É o dever do Estado reconhecer este direito natural e dar protecção jurídica. O artigo 30 da Constituição da República de Angola diz que protege a vida e a dignidade da pessoa humana e não é o que se vê. Até ao momento, não ouvimos nenhum pronunciamento do titular do poder executivo a condenar as detenções e as execuções sumárias em Angola.

Quais são as vossas recomendações com a publicação deste relatório?

Esperamos que se faça justiça e que os órgãos de direito- o Ministério Público- despoletem uma diligência, porque [este relatório] pode servir como denúncia pública. O Ministério Público, através de uma denúncia pública, pode intentar uma ação, um inquérito de investigação para constituir o corpo delito, directo como indireto, para aferir a veracidade dos factos alegados neste relatório. O movimento cívico Mudei vai, nos próximos tempos, formalizar uma acusação pública contra a banalização da vida humana que está a ser feita pelo Estado angolano. Vamos remeter às instituições internas e iremos também accionar os mecanismos regionais e internacionais. Este relatório será entregue ao Comité Africano de Direitos Humanos para responsabilizar criminalmente o Estado angolano e também vamos contactar as Nações Unidas com o mesmo propósito. O objectivo é que os prevaricadores sejam responsabilizados pelos crimes que tenham cometido.

O que é que esperam do Estado angolano com a publicação deste relatório?

Era suposto que o tempo da impunidade tivesse acabado com a vigência do novo Presidente [João Lourenço]. Infelizmente, o atual Presidente da República continua com os mesmos excessos. Ele é o comandante em chefe e quando um agente da Polícia nacional se comporta mal e o comandante chefe nada diz nada… Esta omissão significa que concorda com as acções dos seus subordinados.

Face a essa postura, apelamos a um pronunciamento urgente do comandante em chefe para repudiar os actos de execuções sumárias no nosso país. Esperamos igualmente um posicionamento do titular do poder executivo sobre a violação de direitos humanos em Angola e um pronunciamento do Presidente da República, João Lourenço, uma vez que ele governa para todos. Não se pode acreditar que um país que se diz democrático, que elege um Governo-os cidadãos sejam pisoteados, mortos e não haja nenhum pronunciamento por parte daquele que diz ser eleito pelo povo.

 

O relatório sobre violações dos direitos humanos foi assinado pelas associações Mizangala Tu Yenu e Handela, em representação do Movimento Cívico Mudei.