#BiroscaNews

Falamos sobre a ADI. proposta pelo Presidente da República, agora assinada pelo AGU, que pede a declaração de inconstitucionalidade de Decretos Estaduais (de defesa da vida) tratando de medidas de isolamento social e "toque de recolher".
Questionamos os fundamentos da petição inicial ponto por ponto para, ao final, questionarmos, afinal, qual o verdadeiro interesse nessa Ação?
Para ler a petição: https://www.conjur.com.br/dl/adi-agu-bolsonaro.pdf

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Falamos sobre a aglomeração, sem máscara, feita pelo Presidente da República no Maranhão, o que lhe resultou multa por órgão do Governo estadual.
Dias depois foi a vez de aglomerar, também sem máscara, no RJ, agora acompanhado do Pazuello, que é militar da ativa. Ao participar do evento político ele viola normas das Forças Armadas que proíbem justamente essa atividade.
Até quando o direito à saúde coletiva de milhões de brasileiros será vilipendiado pelas autoridades federais?

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Comentamos sobre os últimos acontecimentos na CPI da COVID: depoentes mentindo, desmentidos sendo feitos na hora com o uso de redes sociais.
Assim, discutimos sobre as responsabilizações que podem advir de mentiras ditas nos depoimentos e sobre o que pode a CPI fazer, ao final, em seu Relatório.

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Falamos sobre a Representação apresentada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra o Prof. Conrado Hübner Mendes, por textos críticos publicados por este a respeito de ações/omissões daquele.
O Prof. Conrado é Doutor em Direito Constitucional pela USP e Professor da mesma disciplina também na USP e exerceu seu direito à liberdade de expressão e de crítica acadêmica para criticar a "pessoa pública" do PGR.
O PGR, por sua vez, alega que os textos teriam lhe ofendido a honra pessoal e, por isso, pede ao Conselho de Ética da USP para que apure violações ético-profissionais do Prof.
Em nosso entender, como também Prof. de Dir. Constitucional, entendemos que a liberdade não pode ser censurada da forma como quer o PGR e que tal atitude só nos faz lembrar dos tempos sombrios em que a LSN e a perseguição de pessoas em seus locais de trabalho faziam parte da rotina de um governo autoritário.
Para detalhes da representação ver: https://www.conjur.com.br/2021-mai-16/aras-contesta-conduta-professor-usp-criticou-atuacao

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Falamos sobre 2 casos de homofobia noticiados essa semana e que, surpreendentemente (?) tiveram tratamento adequado pelo sistema do Direito.
Foram eles:
- https://alexprocesso.wordpress.com/2021/05/14/justica-condena-governo-bolsonaro-a-pagar-200-mil-reais-por-lgbtfobia-de-ministro
- https://alexprocesso.wordpress.com/2021/05/13/militares-viram-reus-por-homofobia-apos-comentarios-preconceituosos-contra-beijo-gay-em-formatura-da-pm-no-df
Em ambos casos, finalmente, se vê a decisão do STF sobre criminalização da homotransfobia - ADO. 26 e MI. 4733 - tendo efeitos. Principalmente no 2o caso, em que militares estão sendo processados com base, justamente, no crime de homofobia.

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Falamos sobre a decisão que a 5a. Câm. Cível do TJSP deu no Processo: 1026872-31.2020.8.26.0100 - reformou indenização pedida pela modelo trans Viviany Beleboni contra o apresentador Sikêra Jr..
O TJSP entendeu que o fato do apresentador ter falado que LGBT são "uma raça desgraçada, lixo, bosta" com a foto da modelo ao fundo estaria dentro da liberdade de expressão. Segundo o TJ, foi feita uma ponderação desta com o direito à honra/imagem/personalidade e prevaleceu a 1a.
Criticamos a decisão mostrando os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio, inclusive as bases de jurisprudência para isso, como, por exemplo, a decisão do STF na ADO. 26.


Para quem quiser ler a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/5/3661E858A1631F_acordao-sikerajr.pdf

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Falamos sobre os 10 anos da decisão do STF na ADPF. 132 e ADI. 4277 que reconheceu o direito fundamental à união estável a casais formados por pessoas do mesmo sexo. Trata-se de uma decisão histórica, que possibilitou uma série de outras decisões reconhecendo direitos à minoria LGBTI+.
Por outro lado, 10 anos depois, o Congresso Nacional permanece omisso em legislar sobre a matéria e pior, surgem Projetos para tentar anular a decisão ou, até, criminalizar os Ministros do STF por cumprirem a Constituição.

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Falamos sobre 2 Inquéritos abertos na Polícia Federal, a pedido da FUNAI, contra lideranças indígenas que fizeram críticas à omissão do Governo Federal em criar um Plano de Enfrentamento da COVID entre os povos indígenas.
Os povos indígenas têm taxa de letalidade 16 vezes maior que o restante da população face ao COVID, o que deveria ter implicado, desde o início, em ações urgentes e efetivas, o que não ocorreu.
Por causa disso foram feitos um pedido de cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e também a ADPF. n. 709. Nesta última, apenas recentemente o Governo apresentou um plano que foi parcialmente homologado no STF.
Sobre os casos narrados aqui ver:
- https://www.conectas.org/noticias/conectas-condena-tentativa-de-intimidacao-de-lideranca-indigena
- https://www.conjur.com.br/2021-mar-16/barroso-homologa-parcialmente-plano-conter-covid-indigenas
- https://www.poder360.com.br/coronavirus/mortalidade-por-covid-19-entre-indigenas-e-16-maior-dw/

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Falamos sobre algumas ações sobre a criação e composição da CPI da COVID:
- MS. 37.760 - que ordenou que o Presidente do Senado convocasse a CPI - como tratamos do caso aqui: https://youtu.be/jh_rN3Qfn7E
- AP. n. 1022047-332021.4.01.3400 - proposta pela Dep. Federal Carla Zambelli para vedar a escolha do Sen. Renan Calheiros como Relator da CPI: foi dada uma liminar (sem que ficasse demonstrado qual o direito estaria sendo ofendido) que foi cassada em menos de 24hs.
- MS. 37.870 - em que o Min. Lewandowski foi o Relator e não concedeu a liminar. O pedido e a fundamentação eram muito similares aos da Ação da Dep. Zambelli. Para o Min. do STF não cabe interferência do Tribunal na escolha do relator da CPI porque isso é matéria "interna corporis" relativa ao Regimento Interno do Senado (arts. 78 e 89).
Falei sobre o objeto dessa CPI, sobre seus poderes e possíveis resultados.
Ainda, lembrei decisão que foi publicada hoje de uma juíza federal que ordenou ao Governo que não veicule propagandas de "tratamento precoce" do COVID.

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Falamos sobre o PL. n. 504/2020, da Dep. Estadual Marta Costa (PSD) que visa proibir, no Estado de São Paulo, propaganda que "contenha alusão a preferências sexuais (sic) e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças", isso porque tais propagandas trariam uma "influência inadequada".
Lembramos que o PL. foi aprovado em pelo menos 2 Comissões da ALESP sendo que teve parecer favorável da Dep. Janaína Paschoal, que apenas mudou a expressão "preferências sexuais" para "orientação sexual e identidade de gênero".
Este PL fere vários artigos da Constituição, inclusive o que fala sobre a vedação de censura, além de ser inconstitucional do ponto de vista formal (já que só a União pode legislar sobre propaganda).
Ele pressupõe que pessoas LGBT sejam "danosas" a crianças, o que viola um sem número de precedentes do STF.
Ao fim, parece uma grande trollagem que gasta tempo e dinheiro públicos...
Sobre o PL ver: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000331594

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