Proibição de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviço e competência legislativa estadual

RG: constitucionalidade das contribuições para a SEBRAE, APEX e ABDI e a EC 33 de 2001.

Atuação da Força Nacional e autonomia dos Estados-membros

Necessidade de autorização do poder público para captação de água subterrânea, e a possibilidade da adoção avoenga.

Imposto de renda sobre ajuda compensatória mensal (CLT, art. 476-A), e redirecionamento de execução fiscal em caso de crime falimentar

Redirecionamento de execução fiscal em caso de incorporação empresarial não comunicada ao Fisco

Técnica do julgamento ampliado em caso de embargos de declaração

Obrigação do comerciante de enviar produtos defeituosos à assistência técnica, e o dano moral coletivo pela exploração de jogos de azar

Limite de cobertura do FGC e recursos de Fundo criado por entidades associadas

Possibilidade jurídico do pedido da ação que visa obtenção de dados de usuários de site na internet