A condução do inquérito sobre a agressão da qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi vítima, no último dia 14, tem gerado debate no mundo jurídico. Advogados de diferentes frentes têm questionado a competência do órgão e considerado excessos relacionados às buscas da Polícia Federal nas residências da família suspeita de cometer o ataque. A ação também é vista por alguns como desnecessária para o inquérito.

Além disso, especialistas questionam a tentativa de incluir o caso como uma espécie de agressão ao Estado Democrático de Direito, já que o ministro não personifica a figura do Estado. A Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito foi instaurada em 2021, definindo crimes que ameaçam ou impedem o pleno funcionamento da democracia. 

Substituta da Lei de Segurança Nacional, de 1983, a atualização foi necessária diante dos abusos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se utilizou da lei para abrir inquéritos criminais contra opositores políticos. A lei esclarece justamente que a defesa do regime democrático não deve ser confundida com a defesa das autoridades. 

O que tem acontecido, no caso do ministro Alexandre de Moraes, coloca em xeque o uso da lei. Afinal, a maneira como este processo está transcorrendo configura abuso de autoridade por parte do STF? Existe um punitivismo exacerbado ao tentar coibir os ataques contra autoridades públicas?

O ‘Estadão Notícias’ conversou sobre o assunto com Vera Chemim, advogada constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV de São Paulo.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Jefferson Perleberg, Gabriela Forte e Adele Robichez

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

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