Tribunal decidiu que mulher tem direito a ser ressarcida pelos gastos com seis cães e uma gata, adquiridos durante a união estável de 20 anos. O homem terá que desembolsar R$ 1.050 por mês (R$ 150 para cada animal).

Lei é uma excelente ferramenta para o princípio da igualdade, mas não se pode permitir o mal uso dela.

Lei mudou e cônjuges são herdeiros necessários. Quando o companheiro morre e o casal não tem filhos, quem herda com totalidade é o cônjuge. O regime de bens se aplica quando há separação ou divórcio.

O valor continua sendo dos dois. Da mesma maneira, o fato de um dos dois prover a casa não tem qualquer influência.

Quando um desentendimento afeta a coabitação em família, mas não há conflito jurídico a ser resolvido, é possível recorrer ao auxílio de um mediador ou terapeuta. A medida é comum hoje em dia e pode solucionar, principalmente, questões relacionadas à convivência de crianças com familiares de segundo grau.

Apesar da lei garantir que os pais têm responsabilidade e direitos de guarda iguais em caso de separação, é importante que a rotina de convivência tenha como prioridade o bem-estar da criança. Deve-se considerar que, devido à amamentação, bebês com idade inferior a um ano têm maior dependência em relação à mãe.

Na semana em que o ex-jogador de vôlei Giba teve sua prisão decretada por não pagar as pensões de seus dois filhos, o assunto dominou as redes sociais. Mas, é importante lembrar que, além do encarceramento, outras medidas como a apreensão de passaporte ou penhora de bens podem ser efetivas em processos desse tipo.

Apesar de estar com estado civil formal no papel, se está de fato separado a nova parceira tem direitos sim. Em caso de filho com pessoa comprometida, o filho também tem direitos.

O sistema de direito de família é monogâmico. Mas a justiça não ignora que outras relações podem vir a gerar direitos, como no caso de filhos. Quando partes não sabem do relacionamento paralelo do companheiro, a jurisprudência pode decidir a favor.

É muito comum a ocorrência de parentes e pais abusadores. Quando se há um relato de abuso por parte do pai, a tendência é que se marque uma audiência muito breve e que se escute a criança por uma equipe de profissionais treinados. Quando há comprovação, a visita da outra parte é interrompida na hora. Mas também há falsos relatos de abuso sexual.