A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 9, por 39 votos a 18, a PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF. O texto visa impedir que decisões monocráticas suspendam a eficácia de leis. 

A CCJ também aprovou hoje, por 38 votos a 12, PEC que abre caminho para o Congresso barrar decisões do STF que ‘extrapolem’ a competência da Corte. As proposta fazem parte do chamado ‘Pacote anti-STF'. 

Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:

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