Defensorarei

No EXPLICAREI de hoje, abordamos os Paradigmas da sindicabilidade dos DESCAs. Não se esqueça de seguir, de avaliar e de compartilhar!

Abraços verdes 💚🖤

@defensorarei

Neste episódio, mergulhamos juntos na Opinião Consultiva nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, um marco histórico que reconhece a emergência climática como uma ameaça existencial aos direitos humanos.

Conversamos sobre como a Corte redefine o papel dos Estados, das empresas e da comunidade internacional diante da crise climática, indo desde a devida diligência reforçada e a proibição de retrocesso até o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos e a elevação da proteção ambiental ao status de norma de jus cogens.

Na segunda parte, conduzimos uma conversa com Rodrigo Galvão, procurador, professor, escritor e idealizador do Concursos 360, que compartilha sua trajetória, aprendizados e conselhos para quem trilha o caminho das carreiras jurídicas.

> ADPF 623: STF invalida decreto que alterou composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5774620).

Neste episódio, exploramos quatro importantes precedentes vinculantes e recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito civil, penal e processual penal.

> Temas tratados neste episódio:

Tema 1099/STJ – Comissão de corretagem: aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para restituição dos valores pagos quando o contrato é resolvido por atraso na entrega do imóvel.

Tema 1300/STJ – PASEP: o ônus da prova dos saques é do participante para crédito em conta e folha de pagamento, e do Banco do Brasil para saques em caixa.

Tema 1333/STJ – Agravante do art. 61, II, f, CP: é aplicável às contravenções penais por violência doméstica contra a mulher, salvo vias de fato após a Lei 14.994/2024.

Tema 1262/STJ – Tráfico de drogas: é desproporcional aumentar a pena-base apenas pela natureza da droga quando a quantidade for ínfima.

Tema 1278/STJ – Remição pela leitura: é possível reduzir a pena por leitura, desde que validada por comissão oficial, vedado atestado particular.

Tema 1194/STJ – Confissão espontânea: gera atenuação da pena mesmo sem uso na condenação, salvo retratação inócua, e deve ter aplicação proporcional.

Tema 1342/STJ – Contrato de aprendizagem: a remuneração do aprendiz integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do GIIL-RAT.

Tema 1291/STJ – Atividade especial: o contribuinte individual pode comprovar exposição a agentes nocivos por outros meios, sem necessidade de formulário empresarial.

Diferença entre resilição, resolução e rescisão: https://www.instagram.com/p/DKinoXLNsLD/?img_index=1

Neste episódio, conversamos com a Defensora Pública Jeane Gazaro Martello, que atuou junto ao NUDEM da DPE-PR, sobre a violência obstétrica e o desafio de transformar o parto em uma experiência de autonomia e respeito. A partir do Relatório do Observatório de Violência Obstétrica (2022–2024), discutimos o modelo médico-centrado que ainda domina a assistência ao parto, seus impactos sobre os direitos das mulheres e os caminhos para uma reforma obstétrica baseada em cuidado, escuta e justiça reprodutiva. Ao final, abordamos um pouco da trajetória da nossa brilhante convidada.

Baixe o relatório, a cartilha e o protocolo aqui:

> Relatório do Observatório de Violência Obstétrica (2022–2024);

> Cartilha sobre violência obstétrica;

> Protocolo de atuação em casos de violência obstétrica (Alyne Pimentel).

Neste episódio comemorativo, celebramos juntos os seis meses do podcast Mais Coração Verde do Brasil e a marca de mil seguidores. Relembramos como tudo começou, durante a preparação para a prova oral da Defensoria do Paraná, e ouvimos mensagens de quem faz parte dessa comunidade verde que cresce a cada dia. Um episódio sobre nossos sonhos, nossa constância e o afeto que nos une neste ponto de conforto. 💚🖤

Abraços Verdes!

Neste episódio, exploramos quatro importantes precedentes vinculantes e recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito Administrativo (e um de processo civil cujo teor foi publicado após o episódio da matéria).

> Temas tratados neste episódio:

• Tema 1178 – Gratuidade da justiça: vedação ao uso de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento do benefício, que deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto.
• Tema 1272 – Adicional noturno: não é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante períodos de afastamento, em razão de sua natureza propter laborem.
• Tema 1308 – Contratação temporária de professor substituto: a vedação à nova admissão antes de 24 meses não se aplica quando a recontratação é feita por instituição pública distinta.
• Tema 1326 – FUNDEF/FUNDEB: o prazo prescricional para cobrança de complementação de recursos deve ser contado mês a mês, por se tratar de relação de trato sucessivo.
• Tema 1309 – Ação coletiva e sucessores: os sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se expressamente contemplados.

> Baixe a apostila aqui.

Já ouviu falar em "profecia autorrealizável"? Neste episódio, exploramos o pensamento de Zaffaroni sobre o direito penal, focando na crítica ao poder punitivo e suas implicações sociais. Acompanhado do Dr. Allan Joos, defensor público, discutimos a criminalização primária e secundária, a seletividade do sistema penal, a vulnerabilidade dos indivíduos e a vitimização seletiva. A conversa também aborda a policização e as contradições estruturais do sistema, além de compartilhar a trajetória pessoal do Dr. Alan e suas reflexões sobre a docência.

> Baixe a apostila do episódio aqui.

Neste episódio, iniciamos a análise dos repetitivos do STJ julgados em agosto e setembro de 2025, começando por processo civil. Percorremos quatro grandes julgados, explicados de forma detalhada e didática:

• Tema 1201 – A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravos internos interpostos contra decisões fundadas em precedentes qualificados do STF ou STJ, revisitando e superando o entendimento do Tema 434.
• Tema 1273 – A inaplicabilidade do prazo decadencial da Lei do Mandado de Segurança quando a impetração se volta contra normas que afetam obrigações tributárias sucessivas, destacando o caráter preventivo do mandado de segurança.
• Tema 1306 – A validade da fundamentação por referência (per relationem) e seus limites.
• Tema 1279 – A definição do termo inicial do prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, fixando como marco a execução da liminar.

Como bônus, ainda revisitamos a interpretação atualizada do Tema 886, sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, à luz da Teoria da Dualidade do Vínculo Obrigacional, consolidando a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador.

Este é o primeiro episódio da série sobre os repetitivos recentes do STJ agrupados por matéria.

> Baixe a apostila em PDF AQUI.

Neste episódio, exploraremos, acompanhado do brilhante Guilherme Milani (@guilhermewmilani), a responsabilidade civil do Estado, um tema crucial para concursos, especialmente de defensoria. Descubra as nuances jurídicas, desde a teoria da irresponsabilidade até a teoria do risco integral, e como essas questões se aplicam na prática, conforme julgados importantíssimos do STF e do STJ. Não perca as dicas valiosas para sua preparação!

BAIXE A APOSTILA AQUI.

Neste episódio, mergulhamos nas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com foco no art. 406 e na definição sobre juros e atualização monetária. De forma leve e didática, diferenciamos correção monetária e juros de mora, trazemos exemplos práticos para fixar o conteúdo e contextualizamos a relevância do tema para concursos, sobretudo em provas de magistratura e sentenças cíveis. Um episódio indispensável para quem busca compreender como a jurisprudência e a legislação recente impactaram nessa temática.