Continuamos a decifrar alguns pontos a respeito das prisões preventivas no Brasil.

Nesa semana, vamos falar sobre diversos aspectos que envolvem a questão das prisões preventivas no Brasil e porquê a lei prevê a necessidade de revisão periódica delas.

Link para a decisão mencionada no episódio: https://www.conjur.com.br/dl/tj-ce-ordena-soltura-homem-ficou-preso.pdf

O STF decidiu no dia 30/09 que os Estados podem explorar a atividade de loterias, mesmo não tendo competência para legislar a respeito do tema, conforme diz a Constituição Federal. Por que essa decisão é relevante?

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Quem paga os salários das Polícias estaduais são os Governos dos Estados. Porém, a Constituição Federal trata o Distrito Federal de uma forma bastante específica. Um desses aspectos envolve o custeio das forças de segurança pública que atuam nesta unidade da federação.

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Furto de queijo, de galinha, de shampoo...

Por que casos assim ainda chegam ao Supremo Tribunal Federal?

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O Diário da Justiça fala sobre os requisitos para que alguém assuma o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O episódio de hoje rememora a indicação de Cândido Barata Ribeiro, em 1894. 

O parecer do Senado Federal mencionado no episódio está disponível no link http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/JoaoBarbalho/ArtigosJornais/001.pdf

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O Diário da Justiça conta a história do Recurso Especial 1517, julgado em 1991 pelo STJ. Este caso é um marco na história do tribunal, então recém-criado pela Constituição de 1988. O marido havia assassinado a esposa, que tinha um amante, e fora absolvido pelo tribunal do júri. A alegação: legítima defesa da honra.

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O presidente do STF liberou para julgamento ações que questionam a constitucionalidade do pacote anticrime de 2019, que criou o chamado juiz das garantias. Esta figura é importante pois tem como objetivo reforçar a imparcialidade do juiz, já que aquele que atua na fase pré-processual não será o juiz que julgará efetivamente o réu. Este, por sua vez, não estará "contaminado" pelas provas coletadas na fase de investigação.

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O ministro do STF Ricardo Lewandowski deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e será submetida a referendo do Plenário.

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No episódio de hoje do Diário da Justiça falamos um pouco sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Ouça este e os demais episódios e siga Hugo Vecchiato no Twitter (https://twitter.com/hugovecchiato) e no LinkedIn (https://www.linkedin.com/in/hugovecchiato/). Acesse também www.hugovecchiato.wordpress.com.

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