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Você sabe como a Reforma Tributária pode impactar sua vida e seus negócios?

A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no Brasil atualmente e trará mudanças significativas nos próximos anos. Entenda como ela vai mexer no nosso bolso e no mercado:

📆 A partir de 2026: As alíquotas do CBS e do IBS começam a vigorar de forma compensável com PIS e COFINS, convivendo com o sistema atual. A transição será complexa, mas necessária para a evolução do sistema tributário.

Recuperação tributária via mandado de segurança coletivo: oportunidade ou risco? Muitos oferecem compensações de tributos pagos, mas será que vale a pena?

Descubra os principais riscos e por que é essencial contar com orientação jurídica antes de qualquer decisão!

Se a sua empresa precisa regularizar pendências fiscais, o prazo final está chegando: até 19 de novembro para evitar autuações que podem afetar diretamente sua regularidade tributária. 🚨

Cerca de 6 mil empresas no Brasil estão em situação de risco devido à retenção incorreta do imposto. E o impacto disso? Além de multas e juros, essas pendências podem dificultar a obtenção de certidões negativas de débito – essenciais para contratos e licitações públicas! 📉

No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão importante do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma questão constitucional. Com isso, o STJ não deve julgar essa matéria em recursos repetitivos. Kukina suspendeu os recursos e encaminhou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que será responsável por decidir sobre a controvérsia.

🔊 *Novo Episódio no Ar!*

No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Priscila Dias discutiu as mudanças na reforma tributária e os impactos das alterações no ITCMD.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) está prestes a passar por grandes transformações com a Reforma Tributária, afetando diretamente heranças e doações em todo o Brasil. Compreender essas mudanças é essencial! Vamos destacar as novas regras e as ações já em andamento em alguns estados.

A nova legislação, publicada em 16 de setembro de 2024, trata da transição e extinção desse regime. Mas o que isso significa? Basicamente, a reoneração elimina um benefício fiscal que permitia a empresas de alguns setores pagarem menos contribuições previdenciárias. A partir de 2025, muitas empresas terão que arcar com um custo maior em relação ao regime anterior, e a reoneração será progressiva.

🔊 **Novo Episódio no Ar!**

No episódio mais recente do nosso podcast, recebemos a Dra. Távia Lorenzo para discutir um tema de grande relevância: Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras

Em destaque, a decisão histórica tomada pela 2ª Turma do STJ em 15 de agosto de 2024. Com uma maioria de 4 votos a 1, o tribunal afirmou que a prescrição intercorrente também se aplica às infrações aduaneiras. Uma mudança que promete impactar profundamente o cenário jurídico brasileiro. ⚖️

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recente decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.

Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia mais de 13 mil empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur).