DINCast

No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a nova modulação do ICMS-ST nas bases de cálculo de PIS e COFINS.

Recentemente, o STJ revisitou a modulação dos efeitos de sua decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, a modulação começaria a valer a partir de 14 de dezembro de 2023, mas, em um novo julgamento, a data retroagiu para 17 de março de 2017. Esta mudança beneficia os contribuintes que não haviam contestado a questão judicialmente, alinhando-se à "tese do século" do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos.

A proposta será agora enviada ao Senado.O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco falou sobre a renovada possibilidade de redução de dívidas fiscais, com descontos que chegam até 100% sobre juros, multas e encargos. Desde o mês de maio, está aberta a oportunidade de renegociar débitos com o fisco, porém o prazo encerra no dia 30 de agosto deste ano, para débitos inscritos em dívida ativa.

No episódio mais recente de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda a MP do Fim do Mundo e suas consequências para os empresários.

A MP 1227/2024 foi anunciada como uma medida para compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamento, que, segundo o Governo Federal, tem um impacto significativo de R$ 26,3 bilhões somente em 2024. Com as novas regras, não apenas as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento serão afetadas, mas também outros setores. O governo espera arrecadar até R$ 29,2 bilhões, mais do que o necessário para compensar as desonerações.

No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco falou sobre um tema muito importante: você sabia que pode doar parte do seu Imposto de Renda para instituições de caridade? 💡 Em vez de destinar tudo ao governo, você pode ajudar crianças e idosos em situação de vulnerabilidade na sua cidade ou estado.

É simples: na sua declaração, escolha a opção de doações e direcione até 3% do imposto devido para uma instituição séria e comprometida. Essa é uma oportunidade de fazer a diferença na vida de quem mais precisa, sem pagar nada a mais por isso.

No novo episódio do DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou o lançamento do NOVO REFIS PARANÁ - um programa estadual de regularização de dívidas tributárias e não tributárias. Falou também sobre as condições de parcelamento reabertas pelo Decreto Estadual do Paraná nº 5471, datado de 11 de abril de 2024. Esta é uma notícia relevante tanto para pessoas físicas quanto para empresas, então, fiquem atentos!

Vamos direto ao ponto. Os tributos contemplados neste parcelamento pelo referido decreto são o ICMS, o ICMS-ST e o ITCMD, abrangendo tanto aqueles já constituídos quanto os que ainda não foram, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. E uma boa notícia é que ele permite a migração de parcelamentos anteriores, referentes a fatos ocorridos até 31 de julho de 2023.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma medida significativa ao suspender pontos da lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027. Sua decisão foi motivada pela constatação de que a norma não estava em conformidade com as disposições constitucionais relativas ao impacto financeiro e orçamentário. Essa liminar foi concedida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade nº 7633, na qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contestou a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. Confira mais detalhes sobre esse assunto no episódio 122 do nosso DINCast no Spotify, disponível através do link na bio ou nos stories. 🔗💡

 Novo episódio Alerta! 🎧 O quinquênio: Recentemente, foi levantada uma questão que promete ecoar nos corredores judiciais e nos escritórios de advocacia por todo o país: o quinquênio. Esse benefício, que corresponde a um adicional de 5% sobre o salário básico a cada cinco anos de trabalho, está sendo discutido na Câmara dos Deputados, com potencial para gerar um impacto significativo no orçamento, estimado em até 80 bilhões de reais.

 Não perca o Episódio 121 do nosso DINCast, onde exploramos esse tema crucial!

No episódio mais recente de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda uma nova medida de autorregularização tributária anunciada pelo Governo Federal, relacionada à exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Receita Federal divulgou uma iniciativa que tem o potencial de impactar consideravelmente diversas empresas no país. Em 10/04/2024, foi iniciado o prazo de autorregularização para aquelas que inadvertidamente excluíram benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.