DINCast

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu os efeitos da Reforma Tributária no setor da Saúde.

A Reforma Tributária é um conjunto de medidas destinadas a alterar a estrutura do sistema tributário de um país. A proposta do Governo Federal busca simplificar o sistema tributário brasileiro, incluindo a eliminação de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.

No 118º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou o lançamento, em março, do novo edital da Receita Federal para a transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo.

Essa nova possibilidade estará disponível a partir de 1º de abril e permanecerá aberta, inicialmente, por 90 dias. No episódio anterior, exploramos os débitos passíveis de transação por meio de programas governamentais que oferecem benefícios aos contribuintes. A inovação agora é que nessa nova modalidade de transação é possível incluir não apenas débitos inscritos em dívida ativa, mas também aqueles que ainda estão em processo de discussão perante o contencioso administrativo.

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou duas importantes decisões do STJ: a primeira envolvendo o afastamento do limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S e a segunda determinando a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.No julgamento do Tema 1079, o STJ esclareceu a questão do limite de 20 salários mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S, que incluem entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac. A ministra relatora, Regina Helena Costa, ressaltou a revogação tácita desse limite por meio de alterações legislativas, estabelecendo que as contribuições ao Sistema S não estão mais sujeitas a esse teto.

A recente Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho de 2023, representa um marco significativo na busca por equidade de gênero no ambiente de trabalho. Compreendendo a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, esta legislação estabelece diretrizes claras para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Um dos pontos centrais da lei é a obrigação de assegurar que os salários e critérios remuneratórios sejam os mesmos tanto para homens quanto para mulheres que desempenham trabalho de igual valor ou ocupam a mesma função (art. 2º). Para promover essa igualdade, a legislação estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar semestralmente "relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios" (art. 5º).

No dia 5 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) número 14/2024, estabelecendo diretrizes para a compensação de tributos por empresas decorrentes de decisões judiciais.

É importante ressaltar que o governo definiu limites para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões. Conforme especificado na portaria, a utilização de créditos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado para compensar débitos próprios relativos a tributos estará sujeita a limites mensais.

O objetivo do governo ao estabelecer esse limite é regular a utilização gradual dos créditos decorrentes de decisões judiciais pelas empresas, evitando a compensação imediata.

No 112º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou os Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes benefícios podem ser altamente vantajosos, contudo, dependem de critérios específicos aplicáveis aos contribuintes e são aplicáveis apenas a débitos inscritos na dívida ativa. Não se aplicam a débitos relacionados ao FGTS ou pendentes perante a Receita Federal, em processo de discussão administrativa.