No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recém-aprovada lei que simplifica a autorregularização de dívidas junto à Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Receita Federal instituiu uma espécie de programa de refinanciamento (Refis) destinado a contribuintes que ainda não foram autuados, por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023. Esta legislação oferece descontos para qualquer contribuinte interessado em regularizar sua situação e evitar possíveis autuações fiscais.

Importante ressaltar que os descontos concedidos pela lei não implicam na redução do valor principal da dívida. A norma é particularmente direcionada aos contribuintes que declararam tributos devidos e não realizaram os devidos recolhimentos.

No episódio mais recente, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ que estabeleceu o cálculo a ser pago a um sócio dissidente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidificou seu entendimento sobre como calcular a quantia devida a um sócio que opta por sair da sociedade devido a desentendimentos com os demais, conhecido como "sócio dissidente".

Em uma decisão recente da 4ª Turma, por unanimidade, foi estabelecido que o lucro futuro da empresa não deve ser considerado, a menos que haja uma cláusula específica no contrato social que determine o contrário.

No 103º episódio do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão do STJ que permite o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio dos Embargos de Divergência nº 1.775.781, estabeleceu que o crédito de ICMS é autorizado quando fica comprovada a necessidade desses produtos intermediários para a atividade principal da empresa.

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a Lei 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com 15 vetos.

De acordo com essa lei, em situações de empate durante os julgamentos de disputas tributárias no Carf, o voto decisivo será dado pelos presidentes das sessões, uma posição sempre ocupada por representantes do Fisco.