O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ineficácia da medida cautelar da Justiça do Reino Unido que determinou ao Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), em março deste ano, a desistência de ação na Corte que pede a suspensão dos contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros. "O ministro não cita, em hora nenhuma, a Lei Magnitsky, mas evidentemente usa este processo para dar resposta aos EUA e dizer que leis e determinações estrangeiras não valem no Brasil, para cidadãos ou empresas brasileiras ou instaladas aqui ou para contratos assinados com base na lei nacional. Ele quis dizer 'não vem que não tem', uma vez que a Lei é americana e, portanto, não se aplica ao ministro Alexandre de Moraes dentro do Brasil. Foi o chamado 'jeitinho brasileiro'", afirma Eliane.

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