Direito ao Ponto

Notícias de Hoje

1. Por novo decreto, presidente volta a decidir sobre expulsão de estrangeiro
2. Ministro Fux suspende trecho do Pacote Anticrime que obriga audiência de custódia em 24h
3. Acordo homologado na Justiça comum não gera coisa em julgado na Trabalhista
4. Condomínio não pode impedir uso de área comum por condômino inadimplente

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Notícias de Hoje

1. Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime
2. Limpeza de banheiros no fórum gera adicional de insalubridade
3. Ex-empregada deverá pagar custas processuais por faltar a audiência
4. Casal consegue concretizar adoção mesmo após falecimento do bebê

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Notícias de Hoje

1. Dias Toffoli determina salário de ministros como teto para o salário de professores universitários estaduais e federais
2. STJ define que devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade administrativa
3. Homem teve perna amputada por erro médico e será indenizado pelo hospital
4. Depois de ser preso duas vezes pelo mesmo crime, homem receberá indenização do estado de São Paulo

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Notícias de Hoje

1. Dias Toffoli suspende portaria sobre atuação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas em áreas de interesse da União
2. Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu verba rescisória da empresa
3. STJ ressalta que honorários de perito, nos casos de Justiça gratuita, devem seguir tabela do próprio tribunal ou do CNJ
4. Direito de resposta negado pelo TJ-SP a vereador joseense

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Você sabe o que é o Transfer Pricing? Conhecido em terras nacionais como preço de transferência, esse interessante instituto envolve o cotidiano de diversas empresas e também o sistema tributário nacional, tornando-se algo importante para a economia do país.

Por isso trouxemos o advogado Henrique Erbolato, especialista no assunto reconhecido internacionalmente, para explorar melhor o tema e mostrar porque ele se torna cada vez mais importante. Vamos lá?

Notícias e materiais sobre o tema

1. Você sabe o que é Transfer Pricing?
2. Anúncio OCDE
3. Brasil precisa mexer em preços de transferência, segundo OCDE

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Notícias de Hoje

1. Dias Toffoli suspende implementação da figura de juiz de garantias
2. STJ reafirma que reajuste por idade em seguro de vida não é abusivo
3. Justiça Federal do Rio de Janeiro interdita Parque Olimpico
4. TJ-SP responsabiliza banco por golpista dentro de agência

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Notícias de Hoje

1. STJ estende revogação de prisão a nove vereadores de Uberlândia
2. Funcionário não será indenizado por ausência de divisórias em chuveiros da sua empresa
3. Dono de academia é condenado por grave acidente em aula de natação
4. “Não sou besta pra tirar onda de herói” diz juiz ao conceder domiciliar

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Notícias de Hoje

1. TST defende cobrança de honorários advocatícios de ação extinta sem resolução mérito
2. STJ define que corretores têm direito a receber comissão mesmo se venda do imóvel não se concretizar por motivo estranho a sua atividade
3. Trabalhador obrigado a usar uniforme que não lhe servia será indenizado por danos morais
4. Ser remetente de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico

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Notícias de Hoje

1. STJ mantém bloqueio de R$ 198 milhões contra a Andrade Gutierrez por irregularidades na Reforma do Maracanã
2. TST define como discriminação consultar situação de crédito de candidatos a vaga de emprego
3. TJ-RS aumenta pena de homem que “celebrou a vida bandida” 
4. Justiça Federal anuncia I Jornada de Direito e Processo Penal

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Notícias de Hoje

1. Aprovada Lei Romeo Mion, instituindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
2. Ministro do STJ garante a presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral
3. Sargento brasileiro preso na Espanha é denunciado pelo Ministério Público Militar
4. Filha de Policial Militar falecido é condenada a devolver valores de pensão por estar em união estável

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