Direito ao Ponto

Notícias de Hoje

1. STJ define que fiadores podem pedir exoneração quando houver prorrogação do contrato inicial
2. Justiça do DF proíbe venda de animais domésticos em locais públicos
3. Dias Toffoli restabelece resolução que reduziu custo do seguro DPVAT
4. Netflix é condenada a retirar especial de natal do porta dos fundos da sua grade de programas

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Notícias de Hoje

1. Presidente veta projeto de lei que dispensa licitações para serviços jurídicos
2. Governo sanciona a lei que reestrutura o COAF, com alterações do Senado
3. TJ-MG decide sobre obrigatoriedade de vacina para filhos de casal contrário à medida
4. Facebook é condenado à indenização por bloquear perfil de um usuário com o nome “Fernando Haddad”

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Notícias de Hoje

1. STJ reconhece possibilidade de penhora de imóvel sem participação do proprietário na ação de cobrança
2. Myra Athayde, esposa do “doleiro dos doleiros” têm HC negado pelo STJ
3. Ex-mulher é condenada a devolver bens doados pelo ex-marido por injúria e calúnia grave
4. TRF-1 nega ação de improbidade administrativa por fraude em concurso de universidade pública

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Notícias de Hoje

1. STJ define que tabela de honorários da OAB é apenas referencial
2. TST determina indenização para professor que foi demitido por telegrama
3. Gratuidade da Justiça pela reforma é aplicada às ações rescisórias, diz TST
4. MP 918 traz mais de 500 cargos de confiança para a polícia federal

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Notícias de Hoje

1. Novas resoluções para as eleições municipais de 2020 são aprovadas pelo TSE
2. Turma do STJ corrige interpretações do TRF sobre a operação lava-jato
3. Gilmar Mendes concede prisão domiciliar à detenta que estava presa no corredor de um presídio masculino
4. Ex-jogador do São Paulo, Jean, pode responder processo tanto nos EUA quanto no Brasil

Texto sobre as siglas e funções dos órgãos do judiciário: https://www.trilhante.com.br/novidade/stf-tst-cnj-tcu-por-que-tantas-siglas

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Notícias de Hoje

1. CNJ publica resolução que traz regras para o uso de redes sociais por magistrados
2. Juiz do TRF-3 derruba normativa do Conselho Federal de Medicina
3. Estado de São Paulo irá indenizar professora que sofreu agressão em sala de aula
4. TST considera jornada de trabalho alegada por motorista como irrazoável

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Notícias de Hoje

1. 4ª Turma do STJ admite manutenção do poder familiar do pai biológico e adoção unilateral da mãe adotante
2. STJ afasta expulsão de boliviana condenada por tráfico de drogas
3. TJ-SP impede legislativo de incluir temas no currículo escolar da cidade de Sertãozinho
4. “Diário da Causa Operária” deve retirar texto ofensivo à João Dória de circulação
5. TJ-SP invalida provas obtidas por PM’s por entrada não autorizada em residência

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Notícias de Hoje

1. STF firma tese de que o não pagamento do ICMS devidamente declarado configura um crime tributário
2. TJ-RS decide por impenhorabilidade do único carro da mãe de uma criança autista
3. Vivo é condenada a pagar indenização por danos morais à cliente com problemas de conexão
4. STJ entende que não cabe julgamento antecipado da lide em ações contra seguro por vício de construção após perícia ser recusada

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Notícias de Hoje

1. STJ publica teses sobre prescrição no redirecionamento da execução fiscal
2. Marcelo D2 perde disputa judicial com João Dória 
3. Prefeito e vice de Contagem-MG são condenados a pagar IPTU de morador por promessa de campanha
4. Prefeitura de São Paulo é condenada a devolver pertences de moradores de rua e pagar indenização
5. Anteprojeto do CNJ prevê mudanças para melhorar o Tribunal do Júri

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Notícias de Hoje

1. CNJ publica novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes
2. Nova lei obriga rede de saúde a notificar indícios de violência doméstica à polícia em até 24hrs
3. STJ decide que as ações coletivas de consumo não se sujeitam ao prazo prescricional de 5 anos
4. Homem é condenado por injúria racial e ameaça em Santa Catarina
5. Juiz do DF determina que a Polícia Federal volte a usar radares móveis nas rodovias
6. Senado aprova pacote anti crime, o projeto de lei 6.341/19

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