Notícias de Hoje

1. STF define que não cabe à justiça rever decisão de arquivamento por Procurador Geral
2. TSE determina a cassação do mandato da senadora Juíza Selma Arruda
3. Ex-governador Pezão têm prisão preventiva substituída por medidas cautelares
4. STJ decide que administradora de loteamento pode cobrar taxas de manutenção dos proprietários
5. Operação Faroeste têm mais 15 denunciados por esquema de venda de decisões no TJ-BA

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Notícias de Hoje

1. Nova MP extingue fundo de reservas monetárias com o objetivo de pagar dívidas públicas
2. Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município
3. Promotor de justiça é condenado por litigância de má-fé
4. STJ considera entrega de imóvel com metragem menor do que a acordada como vício aparente
5. Incorporadora deverá indenizar comprador por atraso na entrega do imóvel

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Notícias de Hoje

1. TRF-4 decide que contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias
2. Juiz determina soltura de advogado condenado por calúnia
3. Ministro do STJ substitui pena de prefeito condenado por dispensa de licitação por restritiva de direitos
4. STJ entende que não cabe recurso especial contra decisão de admissibilidade de IRDR
5. Juíza do DF condena empresa Latam de linhas aéreas por morte de animal no voo

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Descrição

Entrevista sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com a advogada Andrezza Oikawa, Graduada pela PUCPR. Mestre em International Business Transactions and Comparative Law pela University of San Francisco (EUA) e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Gestão Internacional para Executivos e em Contratos pela PUCPR.

• O que muda com a LGPD?
• Resumo da Entrevistada
• Escândalos de vazamento de dados

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Notícias de Hoje

1. STF é favorável ao compartilhamento de dados pela Receita e pela UIF sem ordem judicial
2. Lei complementar do Estado de Rondônia é declarada inconstitucional
3. STJ afirma a prevalência de sentença transitada em julgado por último quando em conflito com outra decisão
4. STJ considera cláusula de seguro que não explica significado de “furto simples” como abusiva

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Notícias de Hoje

1. TJ-RJ anula taxa de fiscalização ambiental ao declarar inconstitucionalidade de lei estadual
2. TSE aprova a utilização de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos
3. Grupo Abril é condenado por uso inadequado de imagem da Stevia Brasil
4. STJ estabelece teoria da Taxatividade Mitigada para cabimento de agravo de instrumento

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Notícias de Hoje

1. STF firma entendimento sobre interrupção da prescrição da pretensão punitiva
2. Juiz manda oficial de justiça fazer cumprir alvará de soltura após recusa dos agentes penitenciários
3. Engov ganha ação contra Pos-Drink no tema de concorrência desleal
4. Anvisa aprova regulamentação de uso medicinal da maconha
5. Condomínio não pode barrar locatários temporários de usar áreas comuns

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Notícias de Hoje

1. Grampo da Polícia Federal descobre ordem para destruir provas no caso do TJ-BA
2. Nova lei amplia a punição prevista no Estatuto do Torcedor sobre episódios de violência
3. Roubo de veículo em espaço público não enseja indenização pelo município
4. Emissora Record indenizará ex-jogador de futebol por reportagem ofensiva
5. STJ aprova duas novas súmulas sobre direito do consumidor e sobre processo penal

Link Adicional Notícia 5:

https://www.conjur.com.br/2019-dez-02/stj-aprova-sumula-abuso-clausula-contrato-bancario?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

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Notícias de Hoje

1. Município deverá que indenizar família por ocupação irregular de bairro
2. Funcionário obrigado a trabalhar durante greve da Pm será indenizado por Banco
3. App 99 taxi deverá indenizar passageiro que foi obrigado a descer da condução
4. Empregado que teve parte do corpo carbonizada será reintegrado à companhia elétrica
5. Ex-presidente do TJ-BA é condenada à prisão

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Notícias de Hoje

1. STF retoma julgamento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial
2. TJ-SP devolve cargo de prefeito que havia sido cassado ilegalmente
3. Empresa reclamada é condenada por litigância de má-fé ao induzir o juiz a erro

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