Direito ao Ponto

Notícias de Hoje

1. STF define prazo para revisão de aposentadoria de servidor público
2. CNJ aprova proposta de formulário único contra violência doméstica
3. Primeira presidente mulher do TST, ministra Cristina Peduzzi / Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário - CNJ
4. Homem pede medida protetiva contra mulher que quebrou seu carro
5. ALMG aprova reajuste de salários de servidores públicos, incluindo TJ e MP

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Notícias de Hoje

1. STF forma maioria para reconhecer constitucionalidade do GAECO
2. STJ suspende acolhimento e mantém criança em família afetiva
3. Estabilidade provisória não é garantia em contrato temporário de gestante
4. Recurso Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

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Notícias de Hoje

1. Mesmo sem novo pagamento cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
2. STJ define que prazo prescricional aplicável a desapropriação indireta é de dez anos
3. STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual
4. Empresas são condenadas após induzirem funcionários a entrar na justiça para obter dinheiro de rescisão

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Notícias de Hoje

1. STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
2. Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
3. STJ mantém obrigação de empresa a cumprir ordem de juízo arbitral
4. TJ-SP absolve vereador que publicou vídeo de Dória como Hitler
5. Advogada deve retirar de redes sociais vídeo no qual cobra comparecimento de juiz na vara

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Notícias de Hoje

1. STF decide que imunidade tributária é aplicável às exportações indiretas
2. Risco de suspensão da CNH para devedor trabalhista
3. Tribunais superiores devem julgar questões sobre tributação da energia elétrica
4. Condenado brasileiro à prisão perpétua no Japão cumprirá pena no Brasil

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Notícias de Hoje

1. STJ confirma condenação de revista Veja a indenizar família de ex-governador do Sergipe
2. STJ libera nomeação de Sérgio Camargo para presidência da Fundação Palmares
3. Advogada é obrigada a passar por revista íntima para falar com cliente
4. Assinatura falsa em contrato de segurada falecida afasta direito de indenização a beneficiária

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Notícias de Hoje

1. Conselho da Amazônia Legal é transferido para a vice-presidência da república
2. STJ reduz pena do ex-governador condenado pelo mensalão mineiro, Eduardo Azeredo
3. TJ-SP isenta Record de indenizar Suzane von Richthofen
4. TST admite flexibilização de jornada da indústria panificadora de Joinville

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Notícias de Hoje

1. Gratuidade da ação de alimentos em favor de criança não exige prova
2. Dívida de produtor rural anterior ao registro pode entrar em recuperação judicial
3. Chuvas em São Paulo paralisam TRT e MP / Chuvas em São Paulo paralisam PF e TJ
4. Pais indenizarão ex-namorada do filho por fotos íntimas compartilhadas pelo menor

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Notícias de Hoje

1. Reincidência habitual impede insignificância de furto
2. Filial de farmacia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
3. Justiça rejeita denúncia contra Glenn Greenwald por liminar de Gilmar Mendes
4. Estado de Minas Gerais é condenado por condições precárias no IML
5. Filhos conseguem aplicação de regra que distingue união estável e casamento para sobrepartilha

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Notícias de Hoje

1. Concursos públicos não podem barrar inscrição de candidato sob investigação criminal
2. STJ determina que não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso repetitivo
3. Negada liminar a devedor de pensão alimentícia que pedia regime aberto para prisão civil
4. Desembargador reduz pensão da viúva do Gugu

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