Direito ao Ponto

Nesse episódio 254, começamos com um entendimento do STJ de que transportadoras de revistas pornográficas devem seguir regras de venda do ECA. Falamos depois de direito autoral, com a decisão do STJ de respeitar até as fotos disponíveis na internet. Passamos para direito trabalhista, com uma babá que conseguiu provar vínculo empregatício por mensagens de WhatsApp. E fechamos com o entendimento de que não cabe ao empregado provar dívidas trabalhistas de terceirizadas da Administração Pública.

Nesse episódio 253, começamos com a decisão do STF de que a Justiça Comum deve julgar os processos sobre concursos para empresas públicas. Depois vamos ver porquê o TJ de São Paulo disse que não existem critérios objetivos para definir se uma empresa em recuperação merece benefício de Justiça gratuita. Temos também um casal com 54 anos de diferença que teve sua boa-fé questionada mas acabou recebendo o direito de pensão previdenciária. E fechamos com uma paródia jurídica que a OAB está apurando.

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Nesse episódio 252, começamos com uma decisão do STJ de que a conversão de busca e apreensão pode pedir o valor inteiro da dívida. Vamos depois pro STF, que reafirmou a necessidade de novas eleições quando um registro de um candidato for indeferido. Depois vamos falar de reembolso de IPTU atrasado, que não pode atingir os chamados “bens de família” do devedor. E fechamos com o TST, que definiu que as horas extra no horário noturno podem ser compensadas por aumento de adicional.
Acesse: http://bit.ly/39qcQQA

Nesse episódio 251, começamos com a discussão do STF sobre o quociente eleitoral das reeleições. Passamos para um habeas corpus negado a um condenado por encomendar a morte do irmão. Depois, temos que o professor de presídio tem adicional de insalubridade. Ainda em trabalhista, tem o caso de um engenheiro demitido por justa causa por desatualização tecnológica. E fechamos com uma atualização sobre uma notícia de ontem, falando de um condenado por tráfico de material nuclear.
Acesse: http://bit.ly/2VW3rwv

Nesse episódio 250, começamos com uma medida provisória do presidente que permite contratação de servidores aposentados em órgãos federais. Passamos para uma decisão processual do STJ, em que uma ação rescisória não pode discutir dispositivos legais que não estavam na petição. Ainda no STJ, temos a decisão de que a polícia não pode violar o domicílio de suspeito com base em denúncia anônima e fuga. VAmos pro TJ de São Paulo que determinou que a reintegração de posse só pode acontecer em último caso. E fechamos com o STF concedendo regime semiaberto em uma condenação de exportação ilegal de material nuclear.
Acesse: http://bit.ly/2TB3pas

Nesse episódio 249, a gente começa falando de direito empresarial, com uma decisão do STJ: as associações podem assumir ações coletivas de outras associações, mesmo sem a autorização dos associados. Passamos para um caso de indenização, em que cancelaram um contrato de locação pela locatária ser transexual. Vamos depois para processo civil, para ver as hipóteses do STJ para agravo de instrumento no novo CPC. E fechamos com trabalhista, acidentes causados por culpa exclusiva da vítima não geram indenização.

Acesse: http://bit.ly/2PIkiP8

Notícias de Hoje

1. Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
2. Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter a recuperação
3. Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
4. Militar transexual poderá permanecer em imóvel funcional da FAB ate solucao sobre sua aposentadoria
5. Mariz diz que incitar manifestações contra Congresso e STF pode constituir crime de responsabilidade / Bolsonaro não pode justificar vídeos Congrsso como “conversa pessoal”, dizem constitucionalistas

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Notícias de Hoje

1. Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
2. Declarados inconstitucionais dispositivos da lei do RJ sobre compensação pela exploração do petróleo
3. Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
4. Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

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Notícias de Hoje

1. Medida Provisória abre crédito extraordinário para emergência de saúde pública contra o coronavírus no Brasil
2. Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
3. Para STJ, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais
4. Perda da guarda impede que mãe execute dívida de alimentos em nome próprio

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Notícias de Hoje

1. Ministro do STF nega direito a 60 dias de férias a procurador da fazenda
2. Prazo prescricional em casos de acidente de trabalho é iniciado a partir do diagnóstico
3. Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
4. Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta a matriz
5. Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

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