Direito ao Ponto

Notícias de Hoje

1. STJ condena companhia aérea por cláusula abusiva
2. STJ anula julgamento de apelação penal que não teve participação da defesa
3. PGR pede extinção de ação protocolada no STF pela própria PGR
4. PDT pede suspensão de privatização de estatais pelo governo

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Notícias de Hoje

1. STJ entende que a intimação de terceiro garantidor valida a penhora do imóvel hipotecado
2. TST reverte penhora com base no “bem de família”
3. Encanador da USP recebe adicional de periculosidade por mexer com equipamento energizado
4. Laboratório farmacêutico é condenado em R$500 mil por reação alérgica de paciente

Link adicional (notícia 3): https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201742,101048-A+questao+do+adicional+de+periculosidade+para+os+trabalhadores+em

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Notícias de Hoje

1. Votação sobre prisão em 2ª instância é pausada em 4 a 3 no STF
2. Uber é condenada a pagamento de verbas trabalhistas para motorista no Ceará
3. Juiza é denunciada à corregedoria por medir saia de advogadas antes de audiência
4. TRF nega ação sobre banalização de violência doméstica na Band TV

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Notícias de Hoje

1. STJ reforma acórdão que havia condenado AMBEV por uso indevido de marca
2. Lava-jato pede anulação da sentença de Lula no caso do sítio de Atibaia
3. Divergência com relação aos cuidados do pet não impede compartilhamento
4. A anulação do júri em si não interfere na decretação de prisão preventiva 

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Notícias de Hoje

1. STJ decide que a desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até o final da fase de execução
2. Empregado é condenado por litigância de má-fé após queimar CD com provas
3. MP-RJ firma TAC com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado
4. Empresa Claro é condenada à duas indenizações por problemas na qualidade do sinal

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Notícias de Hoje

STJ considera defesa 4 minutos atrasada como intempestiva

STJ autoriza a adoção com diferença de idade menor de 16 anos por conta de vínculo afetivo

Locador responde por danos durante o despejo apenas se atuar na sua fiscalização

STF prossegue com o debate sobre a prisão após condenação em 2ª instância

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Notícias de Hoje

Reino Unido e União Europeia ensaiam um acordo sobre o Brexit

STJ decide que existência testamento não impede inventário por via extrajudicial

Discussão no STF entre Alexandre de Moraes e Roberto Barroso

TJ-SP condena a crefisa por cobrar juros de mais de 1.000%

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Notícias de Hoje

1. Bolsonaro edita e assina a “MP do Contribuinte Legal”
2. Gilmar Mendes concede HC à homem acusado de furto de caixa de chocolate
3. STJ afirma que interessado sem laços familiares pode pedir destituição do poder familiar
4. STJ mantém prisão preventiva de mulher acusada de homicídio por aplicação de silicone

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