Direito ao Ponto

Notícias de Hoje

1. STJ reconhece propriedade industrial de soja transgênica da empresa Monsanto
2. TRT-3 decide que atividades como a troca de uniforme caracterizam tempo de serviço
3. STJ decide que sentença ilíquida contra INSS dispensa remessa necessária
4. TST mantém nulidade de contrato com Coren-RJ com base em ADI sobre art. 37 da CF/88

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Notícias de Hoje

1. STJ entende que pendência de julgamento no exterior não impede ação penal no Brasil
2. Para o STJ, estágio realizado no sistema de justiça após a graduação deve ser computado na prova de títulos de concursos
3. TJ-SP condena administradora de consórcio por atraso na entrega de veículo ao contemplado 
4. TJ-PR condena companhia aérea a indenizar criança que passou natal em aeroporto 
5. Jequiti é condenada a indenizar Natura por uso indevido de marca

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Notícias de Hoje

1. Nova Lei de Abuso de Autoridade é alvo de mais duas ADI’s
2. Fachin suspende processos sobre acordos coletivos que tratam do pagamento de horas de deslocamento
3. Mulher é denunciada por feminicídio após matar a companheira queimada
4. TRF mantém anulação de ajustes nos preços de planos de saúde

Links adicionais:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/09/24/saiba-como-fica-a-lei-do-abuso-de-autoridade-apos-congresso-ter-rejeitado-18-vetos-de-bolsonaro.ghtml

https://www.conjur.com.br/2019-out-10/associacoes-questionam-stf-pontos-lei-abuso-autoridade

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Notícias de Hoje

1. STF recusa Mandado de Injunção sobre omissão do Congresso
2. Ministro do STJ considera ilícita a proibição de AirBnB em condomínios
3. Prazo prescricional não é suspenso durante o cumprimento de Transação Penal, diz STJ
4. TJ-SP considera que empresa de transporte marítimo deve responder por produtos falsificados

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Notícias de Hoje

1. Foram aprovados dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha 
2. CNJ publica resolução para facilitar os procedimentos de julgamento do júri
3. TST reconhece validade de dispensa de empregado dos Correios após anulação da anistia
4. Lei do Rio de Janeiro cria regras para empresas de transporte por aplicativo

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Notícias de Hoje

1. STF anula cláusulas de dissídio coletivo homologado pelo TRT-2
2. TRT-15 inova sobre direitos fundamentais na área trabalhista
3. TRF-4 condena Petrobras à indenização milionária
4. TCU suspende publicidade do “pacote anti crime” do ministro Sérgio Moro
5. Juíza realiza audiência de divórcio na casa de uma vítima de AVC

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Notícias de Hoje

1. Avogado e Juiz trocam ameaças por meio de peças processuais sobre a nova lei de abuso de autoridade
2. TST decide sobre o direito à intervalo na jornada de trabalho devido à altas temperaturas
3. TJ-SP determina indenização para mulher que ficou paraplégica após queda na festa do peão de Americana
4. STF notifica Bolsonaro sobre declarações dadas contra ONG’s e entidades ambientais

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Notícias de Hoje

1. Bolsonaro sanciona lei sobre limite de gastos em campanhas eleitorais municipais
2. Estado de São Paulo não deverá responder por crimes cometidos por policial militar
3. Justiça do Trabalho decide que empregador pode prever descontos em prêmios para funcionário 
4. Procurador da Fazenda Nacional tenta matar juíza no TRF-3

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Notícias de Hoje

1. STF adia a decisão para restringir as condenações da operação lava-jato
2. Ao fim da greve dos Correios, TST determina reajuste de 3% para os trabalhadores
3. Ex-presidente da Fecomércio-MG não responderá por crimes típicos de servidor
4. TJ-SP revoga liminar que suspendia criação do Parque Minhocão

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