Direito Digital

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By Ana Frazão e Caitlin MulhollandEducation
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Direito Digital episodes

  • EP#33: Arquitetura enganosa das plataformas digitais

    Apresentação: Ana Frazão / Caitlin Mulholland

    Produção: José Jance Marques


    Neste episódio, mergulhamos no universo fascinante e ao mesmo tempo desafiador da arquitetura de plataformas digitais. Aqui, exploramos como os layouts e interfaces são meticulosamente projetados para influenciar nossas decisões online. Você já parou para pensar que cada clique, cada escolha que fazemos na web pode não ser tão autônoma quanto parece? Essa é a essência da teoria da arquitetura de escolhas, um conceito que ganhou notoriedade com o livro "Nudge", de Richard Thaler e Cass Sunstein. Este livro abre nossos olhos para os "empurrões" sutis, mas poderosos, que recebemos constantemente em nosso ambiente digital.

    Mas, o que acontece quando esses "nudges" se voltam para o lado obscuro? Quando, em vez de nos auxiliar, eles são utilizados para manipular nossas escolhas, levando-nos a tomar decisões que, sob circunstâncias diferentes, talvez evitássemos? Esse é o mundo dos chamados "dark patterns" ou padrões obscuros, práticas de design que se aproveitam de nossas vulnerabilidades psicológicas para nos induzir a clicar, comprar ou consentir com algo que não queremos ou precisamos.

    Nesse sentido, especialistas defendem ser imprescindível que o direito brasileiro e a sua aplicação prática sejam afinados para reconhecer e combater as dark patterns, aproveitando o arcabouço jurídico existente em prol da defesa dos consumidores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo, enfatiza a necessidade do consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados pessoais, o que se contrapõe frontalmente às práticas de obtenção de consentimento através de dark patterns. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor oferece proteção contra práticas abusivas e enganosas, categorias nas quais as dark patterns se enquadram perfeitamente, ao induzir o consumidor a tomar decisões desvantajosas ou a fornecer dados sem a devida transparência e clareza.

    Além disso, há um debate relevante sobre a conscientização dos consumidores acerca dessas práticas manipulativas. Deve-se promover a educação digital como parte integrante da formação do cidadão, capacitando-os para identificar e se proteger contra as armadilhas digitais. Paralelamente, a atuação dos órgãos reguladores e de defesa do consumidor precisa ser intensificada, com a adoção de políticas públicas e estratégias de fiscalização que estejam à altura dos desafios impostos pelo dinâmico ambiente digital. Especialistas defendem, inclusive, que somente através de uma abordagem multidisciplinar, que englobe medidas regulatórias, educativas e de fomento à transparência e ética nas práticas comerciais, poderemos assegurar um ambiente digital que respeite os direitos dos consumidores e promova uma relação de consumo justa e equilibrada.

    Discutiremos a importância da ética na construção dessas arquiteturas digitais e como podemos, enquanto sociedade, legislar e regular para proteger a autonomia e a liberdade de escolha dos usuários. Acompanhe-nos nesta jornada que promete não apenas informar, mas também equipá-lo com o conhecimento necessário para navegar com mais segurança e consciência no vasto ciberespaço.

    52 min
  • EP#32: Segurança das crianças nas plataformas online

    Apresentação: Ana Frazão / Caitlin Mulholland

    Produção: José Jance Marques

    Hoje mergulhamos em uma questão urgente e preocupante: a segurança das crianças nas plataformas online. Recentemente, o Congresso dos Estados Unidos se tornou palco de uma audiência tensa, reunindo os principais executivos de gigantes das redes sociais - Meta, X (antigo Twitter), TikTok, Snap e Discord. O cerne dessa reunião? A alegada incapacidade dessas plataformas de proteger nossos jovens de perigos iminentes na internet.


    Este encontro no Senado americano destacou a preocupação bipartidária com a exposição de crianças a predadores online e a disseminação de pornografia infantil. Um vídeo impactante de vítimas de abuso sexual e relatos de pais enlutados por suicídios de filhos abriu a sessão, deixando uma mensagem clara: é hora de agir.


    As estatísticas apresentadas são alarmantes, com um aumento no compartilhamento de material de abuso sexual infantil e casos de "sextorsão". Isso coloca em evidência não só o lado sombrio da evolução tecnológica mas também a necessidade urgente de regulamentação. Propostas de legislação, como a Kids Online Safety Act, surgem como possíveis soluções, embora haja um caminho árduo para alcançar o consenso necessário para sua implementação.


    Os executivos das plataformas, por sua vez, ofereceram respostas cautelosas. Zuckerberg sugeriu a verificação de idade pelas lojas de aplicativos, enquanto Yaccarino enfatizou a necessidade de mais colaboração diante dos avanços da IA. Contudo, a resistência das plataformas às propostas legislativas e a revelação de que Zuckerberg anteriormente recusou aumentar o investimento em segurança infantil mostram a complexidade do desafio.


    O que mais preocupa os especialistas é a eficácia das medidas existentes e as propostas, considerando a sofisticação dos predadores online e as limitações das ferramentas de proteção atuais. A audiência no Senado americano ressalta a urgência de uma ação coordenada entre governos, plataformas e a sociedade para proteger as crianças online.


    Neste contexto, é fundamental discutir a ampliação das obrigações e responsabilização das redes sociais no que tange à segurança online das crianças. A implementação de políticas públicas voltadas para a educação digital emerge como uma estratégia crucial, capaz de munir nossos jovens com o discernimento necessário para navegar com segurança na vastidão digital. Paralelamente, a aplicação de inteligência artificial pelas plataformas na identificação e eliminação de conteúdos e perfis violentos representa um avanço significativo.


    Além disso, há a proposra de vincular contas de redes sociais a documentos como CPF e CNPJ no Brasil,, visando a diminuição de conteúdos prejudiciais e a promoção de um ambiente online mais seguro.


    Esse cenário nos convida a refletir sobre o equilíbrio entre privacidade e segurança, a eficácia das regulamentações existentes e o papel do Marco Civil da Internet frente aos desafios contemporâneos da era digital. À medida que aguardamos decisões judiciais sobre a constitucionalidade de certos artigos, como o artigo 19 do Marco Civil, permanece a questão: estamos fazendo o suficiente para proteger nossas crianças online? Essas e outras perguntas vão compor a discussão deste episódio.


    58 min
  • EP#31: Bancos de dados genéticos

    Apresentação: Ana Frazão / Caitlin Mulholland

    Produção: José Jance Marques

    Recentemente as redes sociais foram tomadas por postagens de pessoas que fizeram a trend da ancestralidade genética. Nesses conteúdos, elas compravam kits de empresas que coletam DNA para, supostamente, mostrar traços de descendência de outros continentes. As pessoas coletavam amostras de suas salivas e mandavam para a empresa que armazenava esse material genético e entregava o resultado através do aplicativo. No entanto, em outubro de 2023, houve um vazamento massivo de dados genéticos armazenados por algumas empresas em servidores americanos. Essas informações chegaram a ser comercializadas em fóruns na darkweb. 

    O debate sobre bancos de dados genéticos também passam por iniciativas médicas compulsórias para armazenamento dessas informações.  Em 2023, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucionais, no julgamento da ADI 5545, que os dispositivos de uma lei do estado do Rio de Janeiro que determinam que hospitais públicos e privados guardem o material genético de mães e bebês – sem o consentimento expresso da parturiente – após o parto para impedir ou dificultar a possível troca de bebês.

    Todos os ministros acompanharam o relator, Luiz Fux, que entendeu que, por mais que a intenção do legislador tenha sido positiva, a norma é desproporcional e viola direitos fundamentais como a privacidade e a dignidade da pessoa humana. Os ministros entenderam ainda que a medida contraria a proteção de dados e a bioética. O relator apontou que a norma fluminense não diz como os dados seriam armazenados e previa que a coleta fosse feita de maneira compulsória, sem o consentimento expresso da mãe.

    No final do julgamento, a Corte fixou a tese de que “É inconstitucional a lei estadual que preveja o armazenamento de material genético de nascituros e parturientes em unidades de saúde com o fim de realizar exames de DNA ou comparativo em caso de dúvida”.

    Se por um lado a criação de bancos de dados genéticos pode oferecer avanços significativos na pesquisa médica, diagnósticos de doenças genéticas e desenvolvimento de tratamentos personalizados. Por outro, essa prática levanta sérias preocupações relacionadas à privacidade e segurança dos dados, uma vez que informações genéticas são extremamente sensíveis e únicas para cada indivíduo.

    A Lei Geral de Proteção de Dados (e legislações similares, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados na União Europeia) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações genéticas. a LGPD busca proteger os direitos dos titulares dos dados, garantindo transparência, consentimento informado e segurança no processamento dessas informações. 

    Os conflitos surgem quando a coleta e o uso de dados genéticos não estão alinhados com os princípios estabelecidos pela legislação de proteção de dados. Questões como consentimento adequado, finalidade específica da coleta, segurança na armazenagem e compartilhamento responsável dos dados tornam-se pontos críticos. Além disso, a possibilidade de discriminação com base em informações genéticas também é uma preocupação central.

    A promessa de avanços médicos e científicos proporcionados pela análise de dados genéticos é inegável, mas como conciliamos esses benefícios com a necessidade de proteger a privacidade e os direitos individuais? Como as leis de proteção de dados, como a LGPD, entram em jogo nesse cenário? Essas são algumas das questões que vamos discutir hoje neste episódio.


    59 min
  • EP#30: Sharenting

    Apresentação: Ana Frazão / Caitlin Mulholland

    Produção: José Jance Marques

    Com as novas tecnologias, câmeras cada vez mais profissionais e as redes sociais pautadas na imagem, postar fotos dos filhos nas redes sociais se tornou um hábito muito naturalizado pelos pais. Pouquíssimas pessoas revelam fotos hoje em dia e as plataformas online viraram grandes repositórios de imagens. No entanto, mesmo que possa parecer inofensivo, o simples ato de compartilhar imagens do bebê mostrando suas gengivas banguelas ou um vídeo encantador da primeira vez que fala deve acender um alerta para os pais.

    Recentemente, o casal de ex-participantes do Big Brother Brasil, Viih Tube e Eliezer, trouxeram à tona essa questão. Durante uma entrevista ao programa Fantástico da TV Globo, revelaram que sua filha Lua, com apenas 7 meses, já está enfrentando ataques na internet.

    A prática ganhou o nome de "sharenting" em 2012, cunhado pela publicação americana The Wall Street Journal, derivado da combinação das palavras em inglês "share" (compartilhar) e "parenting" (cuidado parental). Um levantamento conduzido pela Security.org, uma empresa americana especializada em proteção de dados, revelou que 29% dos pais nunca solicitam permissão antes de compartilhar conteúdo relacionado aos seus filhos. Nesse contexto, o ato de compartilhar a vida das crianças nas redes sociais, apesar de aparentemente trivial, torna-se um tema digno de reflexão, considerando os desafios e riscos associados a essa prática contemporânea.

    A prática de sharenting não tem limites claros, mas implica no compartilhamento constante, construindo a identidade digital da criança desde cedo. Estudos indicam que pais postam cerca de 195 fotos por ano de filhos menores de 5 anos, expondo-os a uma média de mil fotos até o quinto aniversário.

    A pediatra Liubiana Arantes de Araújo destaca que o hábito de buscar validação nas redes, através de curtidas e comentários, pode viciar o cérebro das crianças em dopamina, associada ao prazer. Pesquisas mostram que a busca por reconhecimento público ativa áreas cerebrais relacionadas ao vício em substâncias como a cocaína. Além dos riscos à saúde mental, a exposição forçada pode resultar em desconforto e quebra de confiança por parte da criança. Em entrevista ao Fantástico, a psicóloga clínica Laura Quadros advertiu que a exposição, muitas vezes involuntária, pode deixar marcas na autoestima da criança, podendo até transformá-la em alvo de memes humorísticos.

    Diante desse cenário, os pais são orientados a agir com cautela, preservando a identidade e privacidade dos filhos. Recomendações incluem preservar o rosto da criança, evitar perfis exclusivos para exposição do menor e escolher fotos mais genéricas que envolvam a família como um todo.



    57 min
  • EP#29: Smart Cities

    Nas últimas décadas, testemunhamos uma revolução na maneira como as cidades são planejadas, construídas e operadas. A urbanização acelerada e a busca por uma qualidade de vida melhor impulsionaram governos e empresas a adotarem novas tecnologias e abordagens inovadoras. No entanto, à medida que as nossas cidades se tornam mais inteligentes, surgem questões cruciais: Como equilibramos a demanda por infraestrutura pública com o papel crescente do setor privado? Como garantimos que os dados coletados para melhorar a cidade também sejam protegidos contra ameaças cibernéticas?


    Existe um termo para descrever esse fenômeno: Cidades inteligentes, também conhecidas como "smart cities". Elas representam um paradigma transformador na forma como as áreas urbanas são planejadas, gerenciadas e experimentadas. Elas se baseiam na convergência de tecnologia, inovação e urbanismo para otimizar a qualidade de vida dos cidadãos, melhorar a eficiência dos serviços urbanos e abordar os desafios crescentes da urbanização. No centro desse debate sobre cidades inteligentes estão questões cruciais relacionadas à infraestrutura pública e privada, Internet das Coisas (IoT), proteção de dados e hacking.


    O desenvolvimento de cidades inteligentes envolve uma colaboração estreita entre o setor público e o setor privado. Enquanto as autoridades municipais são responsáveis pela infraestrutura pública, como estradas, saneamento e serviços essenciais, o setor privado contribui com tecnologia, soluções inovadoras e financiamento. A integração dessas duas esferas é crucial para o sucesso das cidades inteligentes. No entanto, isso também levanta questões sobre a propriedade, manutenção e operação de infraestruturas compartilhadas, exigindo parcerias sólidas e estruturas contratuais claras.


    Por outro lado, a IoT é um dos pilares fundamentais das cidades inteligentes. Ela envolve a interconexão de dispositivos e sensores em toda a cidade para coletar dados em tempo real, permitindo uma tomada de decisão mais informada. Essa tecnologia é usada em uma variedade de aplicações, desde o monitoramento do tráfego e a gestão de resíduos até o controle de iluminação pública. No entanto, a coleta, o armazenamento e o uso desses dados levantam preocupações significativas sobre a privacidade dos cidadãos e a segurança cibernética.


    No Brasil o tema também é quente. Surgiram muitas startups focadas em soluções para Cidades Inteligentes nos últimos anos. Na Câmara dos Deputados já tramita o Projeto de Lei 976/2021 que deverá instituir a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI). Também se apontam o desenvolvimento de iniciativas de Cidades Inteligentes pelo país, conforme o ranking Connected Smart Cities de 2021, composto de 100 cidades, São Paulo (SP), Florianópolis (SC) e Curitiba (PR) são, respectivamente, as cidades mais inteligentes brasileiras. Inclusive, o caso de Curitiba é emblemático. A cidade é destaque por sua aptidão em tecnologia, indústria, wi-fi públicos pela cidade, aplicativos que oferecem serviços online, planejamento urbano, atração de turistas e geração de renda. De especial destaque o projeto Vale do Pinhão, que tem como propósito fortalecer e potencializar a inovação por meio do empreendedorismo, economia criativa e tecnologia.


    Há especialistas que argumentam que as cidades inteligentes são vulneráveis a ameaças cibernéticas. Hackers mal-intencionados podem explorar falhas de segurança em sistemas IoT, causando interrupções na infraestrutura urbana, roubando dados confidenciais e comprometendo a segurança pública. Portanto, a segurança cibernética é um elemento vital na criação de cidades inteligentes robustas e resilientes. Medidas de proteção, como criptografia de dados, monitoramento constante e planos de resposta a incidentes, são essenciais para minimizar esses riscos. Neste episódio, vamos explorar essas questões e muito mais.


    59 min
  • EP#28: Trabalho justo nas plataformas digitais

    Não há dúvidas que aplicativos como Uber, iFood, Parafuzo e outras plataformas de serviço revolucionaram o mercado, trazendo muito conforto e praticidade para os usuários dessas plataformas. As mudanças foram estruturais e impactaram a economia de maneira tão disruptiva que é nítida a arquitetura dos negócios antes e depois dessas plataformas.


    No entanto, há uma faceta desse modelo de negócios que, por muito tempo, foi ignorada e que, aos poucos, foi tomando proporções que passaram a afetar significativamente essas plataformas: a saúde e qualidade de vida dos trabalhadores envolvidos na prestação de serviços dessas plataformas.


    À medida que negócios como a Uber e o Ifood foram ganhando mais espaço, mais pessoas passaram a utilizar, mais lucro as empresas foram ganhando, atraindo mais colaboradores e prestadores de serviço. No entanto, não demorou muito para os problemas aparecerem. Motoristas banidos da plataforma, falta de segurança, assédio contra entregadores, falta de assistência. As discussões também chegaram ao poder Judiciário, que passou a discutir responsabilização das plataformas e vínculos trabalhistas.


    No Brasil, ainda não há números confiáveis sobre quantos trabalham para empresas de plataformas digitais, considerando todo seu espectro. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), são cerca de um milhão e meio de entregadores e motoristas.8 Mas ainda não há solidez sobre dados quantitativos e também não se sabe quantas são as pessoas que trabalham em outros tipos de atividades.


    Então a crescente plataformização do trabalho passou a ocupar os principais temas de debate público, como algo central nas discussões entre formuladores de políticas, governos, trabalhadores e empresas. Nesse contexto, surgiram movimentos como o FAIRWORK que promove pesquisas e rankings sobre a performance dos aplicativos considerando categorias como remuneração, condições de trabalho, gestão, contratos e representação justas para os trabalhadores.


    A situação jurídica no Brasil de trabalhadores que exercem suas atividades para empresas com utilização de plataformas digitais de trabalho para a gestão de seu negócio é controversa. Não há nenhuma regulação expressa, e os trabalhadores são considerados pelas empresas como autônomos. Assim, a única forma de serem reconhecidos direitos trabalhistas é por meio de ajuizamento de ações judiciais na Justiça do Trabalho. Recentemente, inclusive, uma decisão da Justiça Trabalhista de São Paulo obrigou a Uber a contratar todos os motoristas com os quais tem contrato e a condenou a plataforma a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Com a determinação, a Uber terá de efetivar os registros dos motoristas por meio do regime CLT. No entanto, em nota, a plataforma por aplicativo informou que recorrerá da decisão.


    Afinal de contas, é possível equilibrar novos modelos de negócio e garantias trabalhistas? Até que ponto uma plataforma de serviços digitais deve ser responsabilizada pelas ações de seu prestador de serviço e ser responsável pelos danos causados a ele? O caminho do vínculo trabalhista formal seria o mais adequado? Essas e outras perguntas serão debatidas no episódio de hoje.

    53 min
  • EP#27: Direito de imagem póstumo nos meios digitais

    Apresentação: Ana Frazão / Caitlin Mulholland

    Produção: José Jance Marques

    No mês passado a internet se emocionou com a propaganda da nova Kombi que trazia uma reprodução da Elis Regina dirigindo uma versão antiga do automóvel, cantando ao lado de sua filha que dirigia a nova versão.


    Depois do momento de nostalgia, surgiram alguns questionamentos importantes sobre a peça publicitária: é correto usar a imagem de uma pessoa já falecida em propagandas? Quem teria autorizado? Se foi a filha dela, pode-se falar em transmissão de direitos de imagem ?


    À medida que a tecnologia avança rapidamente, somos confrontados com uma nova realidade que transcende as fronteiras entre o mundo físico e o digital. O que antes parecia ser exclusivo de filmes de ficção científica, agora se torna uma possibilidade tangível em nossas vidas cotidianas. Celebridades, ícones históricos e até mesmo entes queridos que já partiram podem "voltar à vida" por meio da magia dos hologramas ou efeitos especiais gerados a partir de Inteligência Artificial no celular..


    Enquanto alguns veem nesse avanço tecnológico uma oportunidade para relembrar e honrar aqueles que partiram, outros questionam os limites éticos e morais de ressuscitar virtualmente figuras do passado. Além disso, o uso de hologramas em propagandas e shows levanta questões importantes sobre o controle das imagens e identidades de personalidades já falecidas.


    Celebridades como Madonna e Whoopi Goldberg já declararam que deixaram em testamento a proibição expressa da utilização de suas imagens póstumas em qualquer instrumento tecnológico, quer seja holograma ou efeitos especiais no cinema.


    Afinal de contas, é lícita a utilização de representações de pessoas mortas em peças publicitárias, filmes e aplicativos de celular? Quem detém o direito de decidir como essas figuras históricas ou celebridades são retratadas em suas versões virtuais? Até que ponto as famílias e herdeiros têm influência nesse processo? Essas e outras perguntas serão debatidas nesse episódio.


    55 min
  • EP#26: Responsabilidade das plataformas de redes sociais pelo 8 de Janeiro

    No dia 8 de janeiro de 2023, os brasileiros ficaram atônitos com um movimento aterrorizante de pessoas que, insatisfeitas com o resultado das eleições de 2022, atacaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Milhares de pessoas invadiram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, quebraram portas, incendiaram e roubaram itens de valor inestimável para a república. Tudo isso transmitido pelas plataformas de redes sociais.


    Alguns meses depois do episódio, o Congresso Nacional instalou a CPMI do 8 de Janeiro para investigar a rede de pessoas que planejou, financiou e executou a tentativa de golpe com o Estado Democrático de Direito. Entre os requerimentos apresentados pelos parlamentares há alguns que tentam entender o papel das plataformas de redes sociais no episódio.


    Segundo alguns parlamentares, canais no YouTube transmitiram ao vivo as invasões, alguns deles divulgando clubes de assinatura para financiamento de suas produções. O YouTube tem sido uma fonte de renda para esses criadores de conteúdo extremista, mesmo quando propagam a violência, como foi no caso dos ataques aos prédios públicos e a tentativa de golpe.


    O instagram e o Twitter teriam impulsionado conteúdos golpistas, como lives e vídeos. No caso do Instagram, as suas políticas de uso não permitem o impulsionamento de fotos, lives e vídeos de conteúdos políticos sem a devida identificação, mas não teria sido o caso com o 8 de Janeiro.


    Relatório da ONG SumOfUs (hoje chamada Ekō), que monitora big techs, mostrou que as plataformas de redes sociais facilitaram a distribuição de conteúdo sobre os ataques de 8 de Janeiro. Segundo a pesquisa, influenciadores golpistas chegaram a transmitir os ataques e o vandalismo por horas – alcançando uma audiência de milhões de visualizações em apenas um dia.


    Um dos canais, mostra o relatório, transmitiu os atos terroristas por cinco horas, chegando a 600 mil visualizações em um único dia, se espalhando pelo Facebook, Instagram e também no Twitter, TikTok e Telegram. Os conteúdos golpistas só começaram a ser derrubados pelas plataformas depois da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que obrigou as empresas a removerem os conteúdos golpistas, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.


    Mas, afinal de contas, cabe falar em responsabilidade das plataformas de redes sociais no contexto da tentativa de golpe? Qual teria sido o papel delas? É possível falar em endurecimento da regulação dessas plataformas? Qual é a linha que separa a liberdade de expressão e a conspiração para romper com o Estado democrático de Direito? Essas e outras perguntas serão tema de debate nesse episódio que contará com a participação especial do deputado federal Rubens Pereira Jr, integrante da CPMI do 8 de Janeiro.


    1 hr 5 min
  • EP#25: Open Health

    Open Health é um conceito que se refere a abertura e acesso livre de informações, tecnologias e dados na área da saúde. Teoricamente, promove a ideia de transparência, colaboração e compartilhamento de recursos para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas.

    No contexto do Open Health, os dados e informações relacionados à saúde são considerados bens públicos que devem ser disponibilizados de forma aberta e acessível. Isso inclui dados epidemiológicos, informações sobre tratamentos médicos, pesquisas científicas, protocolos clínicos, registros médicos eletrônicos e outras fontes de informações relevantes.

    A abordagem de Open Health busca facilitar a interoperabilidade e a integração de sistemas de saúde, permitindo que diferentes partes interessadas, como profissionais de saúde, pesquisadores, desenvolvedores de tecnologia e pacientes, possam acessar e compartilhar informações de maneira mais eficiente e eficaz. Essa abertura e colaboração podem levar a descobertas mais rápidas, melhores diagnósticos, tratamentos mais eficazes e avanços significativos na área da saúde.

    Além disso, o Open Health também envolve o uso de tecnologias abertas e padrões abertos, como software de código aberto, dados abertos e interfaces padronizadas, para garantir que as soluções desenvolvidas sejam acessíveis, interoperáveis e transparentes. Isso permite o desenvolvimento de inovações de saúde mais inclusivas e sustentáveis, além de incentivar a participação da comunidade na resolução de desafios de saúde.

    Especialistas apontam que, ao abrir informações e dados de saúde, há o risco de violações de privacidade e segurança, o que pode resultar em vazamento de informações pessoais sensíveis ou até mesmo em uso indevido desses dados. Existe também o risco de informações imprecisas, desatualizadas ou até mesmo falsas serem disseminadas, o que pode afetar negativamente as decisões médicas e a saúde dos indivíduos.

    Embora o Open Health tenha como objetivo promover a acessibilidade, existe o risco de que certos grupos de pessoas, como aqueles com acesso limitado à tecnologia ou com menor alfabetização digital, fiquem excluídos do acesso às informações e benefícios.

    Afinal de contas, o Open Health traz mais vantagens ou riscos? Como ficam os dados sensíveis? Tem como proteger os usuários de abusos de poder econômico ou perfilamento de preços nos serviços de saúde? Essas e outras perguntas serão respondidas no episódio de hoje.

    47 min
  • EP#24: Lobby e manipulação informacional das plataformas digitais

    Há pelo menos 3 anos, os congressistas brasileiros tentam aprovar o chamado PL das FakeNews, uma proposta legislativa que atribui responsabilidades e cria uma regulação para as plataformas de rede sociais. Depois de grave episódios de violência em escolas, que foram planejados e reproduzidos no Twitter e TikTok, as autoridades tentaram acelerar as discussões e aprovar a medida.

    Mesmo com um esforço que uniu os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário houve uma resistência de parlamentares da extrema-direita e um lobby ostensivo das plataformas de rede sociais, que atacavam o projeto, espalhando desinformações, acusando o PL de cercear a liberdade de expressão e sugerindo que a as pessoas seriam presas caso o projeto fosse aprovado.

    O projeto acabou sendo retirado de pauta a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para ter mais tempo de negociação com as bancadas da Casa. O presidente da Câmara Arthur Lira disse que as big techs fizeram “o horror” com a Câmara e operaram para “colocar o Congresso de joelhos” na tentativa bem-sucedida de segurar a votação. “É como se tivessem impedido o funcionamento de um poder”, disse.

    Afinal de contas, o poder econômico das plataformas de redes sociais se impôs sobre o poder politico? O que esse episódio significa para a democracia brasileira? Essas e outras perguntas serão debatidas no episódio de hoje.

    1 hr 9 min

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Podcast sobre temas atuais do Direito Digital apresentado por Ana Frazão, professora de Direito Comercial e Econômico da Universidade de Brasília, e por Caitlin Mulholland, professora de Direito Civil…