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Decisão manteve também a multa aplicada a Fausto José dosSantos por compra de votos naquela campanha .
Legislação proíbe promoção pessoal de agentes públicos nos três meses que antecedem o pleito.
Levantamento foi feito nas Eleições Municipais de 2024 em Ibimirim (PE).
Ministros entenderam que houve perda de interesse deMarcelo Lima, ex-deputado federal, de questionar decisão do Tribunal
Candidato foi prefeito do município e teve contas de gestão rejeitadas em 2016 e 2017
Entendimento foi reafirmado na análise de recurso de candidato a vereador de Belford Roxo (RJ) nas Eleições 2024
TREs desenvolvem ações de inclusão e justiçasocial e defesa da democracia.
Ministros afastaram inelegibilidade de Ana Helena Fontes por suposto parentesco de segundo grau com o prefeito antecessor.
O Plenário indeferiu a candidatura de Paulo Wiazowski Filho (PP) por ato doloso de improbidade administrativa.
Carlos Alberto de Macêdo (MDB) estaria envolvido em crimede violência política cometido em 2012
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