O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.374/2026, responsavél pela criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comicionadas na Justiça Eleitoral.

A norma estabelece critérios para a implementação das nocas estruturas de pessoal no TSE e nos tribunais regionais eleitorais, observando limites orçamentários e administrativo.

Plenário constatou quecandidatos não cumpriram exigências legais na apresentação das contas decampanha de 2024.

Tribunal constatou não haver provas consistentes de suposta fraude que teria sido praticada pelo Partido Liberal (PL).

Para a Corte, eleitores não demonstraram vínculos suficientes com o município de Jussara (GO)

Plenário entendeu que não houve provas suficientes da prática em festa religiosa tradicional no município

Ao responder consulta pública, o TribunalSuperior Eleitoral destacou que não existe previsão legal expressa paracandidaturas coletivas no Brasil. O Plenário ressaltou que todas as etapas doprocesso eleitoral são fundamentadas na candidatura individual, embora admitaque um grupo possa ser representado formalmente por uma única pessoa perante aJustiça Eleitoral.

Ministro André Mendonça, relator do caso, votoupela cassação e foi seguido pelos demais integrantes da corte eleitoral.

TSE decide pela cassação do governador de Roraima e determina novas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu reverter oentendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e manter nos cargos oprefeito e a vice-prefeita de Barroquinha, afastando a cassação anteriormentedeterminada pela justiça eleitoral regional.

O plenário entendeu que as mudanças previstas naLei Nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não podem ser aplicadasàs Eleições de 2026 por afrontarem o princípio da anualidade eleitoral,previsto no artigo 16 da Constituição Federal.