O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão

O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009

Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros

Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais

O registro traz confiabilidade para o consumidor e credibilidade para a empresa

Além de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis, permite que os estudantes tenham a oportunidade de desenvolverem habilidades de trabalho em equipe e liderança, além do aprendizado em gestão e empreendedorismo

Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado

Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união

A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana