Um dos maiores engodos do discurso supostamente liberal nas áreas de educação, ciência e tecnologia é a forma com que governos têm tratado as chamadas receitas próprias de universidades e institutos de pesquisa. As receitas próprias são oriundas de serviços prestados por essas instituições e quase sempre relacionadas ao estabelecimento de parcerias, assinatura de convênios e doações. Até por isso, esses recursos raramente estão vinculados ao custeio da máquina pública, mas relacionados ao desenvolvimento de estudos e investimentos, usados para a geração de conhecimento e recomposição e criação de infraestrutura.
Bom, o fato é que esses recursos têm sido sistematicamente contingenciados nos últimos anos, como se as universidades e institutos de pesquisa fossem instâncias de arrecadação, o que obviamente não são. Para você entender, funciona mais ou menos da forma descrita a seguir.
1- No início do ano, o governo estabelece que a instituição A terá direito de executar um certo orçamento, digamos de 100 milhões;
2- Esses recursos têm sido paulatinamente reduzidos, pressionando a capacidade de prestar serviços dessas instituições e promovendo a deterioração da infraestrutura;
3- Até por isso, a universidade ou instituto de pesquisa desenvolve uma parceria que envolve uma verba de, por exemplo, 50 milhões, para executar alguma atividade específica;
4- A lei obriga que os recursos do convênio sejam enviados para o caixa central do Governo Federal em Brasília;
5- O Governo agradece o envio do recurso e informa que não fará a liberação porque a instituição já recebeu os 100 milhões prometidos para o ano;
6- Na prática, o Governo Federal reduz o desembolso e aumenta a pressão sobre a instituição, que passa a ser obrigada a executar atividades adicionais com os mesmos parcos recursos previstos;
7- A situação é particularmente cruel quando a instituição parceira contratante é também pública, pois o Governo Federal faz o pagamento de um lado e bloqueia os recursos do outro, reduzindo na prática o desembolso orçamentário de ambas as instituições sem mover um único centavo real e pressionando ambas as instituições pela realização do serviço.
A PEC da Transição pretende tirar as receitas próprias de universidades e institutos de pesquisa do teto de gastos, o que considero um acerto. No entanto, está sendo removida apenas uma das justificativas que o gestor pode usar para bloquear ou contingenciar essas verbas. É preciso ir adiante e proibir por meio de lei o contingenciamento ou bloqueio de verbas oriundas de receitas próprias dessas instituições. E a hora é agora !!!
https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/11/16/pec-da-transicao-deve-tirar-do-teto-de-gastos-receitas-proprias-de-universidades-diz-relator.ghtml
https://ufrj.br/acesso-a-informacao/receitas-e-despesas/