Matula do Direito

O estupro de uma menininha de 10 anos, a objetificação da mulher e a questão do aborto vistos pela perspectiva do Estado de Direito e do desrespeito à ordem jurídica pela própria magistratura.

A coluna comenta decisão do TST sobre indenização por danos existenciais. Procura mostrar a inconsistência da legislação e da jurisprudência sobre a matéria.

Mais uma decisão do STF fatal para a classe trabalhadora. E mais uma decisão fatal para a sociedade, pelo STJ. O judiciário decidindo sobre (validade das) despedidas em massa pelas empresas e fechando as portas para alguns tratamentos por usuários de planos de saúde.

Decisão do STF admite a negociação coletiva passando a perna nos trabalhadores, mas ressalva os inefáveis "direitos absolutamente indisponíveis". Mais uma interpretação constitucional restritiva pra peãozada.

Projeto de lei da vereadora Jessicão (é esse mesmo o nome que ela adota) quer proibir a venda de alimentos em formato de órgãos sexuais em Londrina. Filiada ao PP e bolsonarista radical, a nobre parlamentar já antecipa um pouco do que será a campanha da ultradireita deste ano: mais sexualização da política, falso moralismo tergiversante, ódio e bala. Esta última, não em forma de pênis ou vagina, mas de chumbo mesmo, e usada pra matar e não pra fazer amor.

O ataque contra o mandato popular de Renato Freitas, vereador em Curitiba, é em si mesmo ato de covardia e racismo das forças majoritárias da Câmara de Vereadores. Mais uma prova do que temos dito sempre: o golpe ditatorial já se encontra em curso. Realiza-se pelo derruimento das instituições democráticas, como se nada houvesse. O caso de R. Freitas é escandaloso!

No campus da UEL, espaço plural e democrático, uma estarrecedora manifestação racista. O nazismo parece redivivo, alimentado pelo esgoto podre da ode à tortura, ao ódio e à morte. Na mesma semana em que a Chacina do Jacarezinho completa um ano, ainda sem a completa identificação dos responsáveis.

Não éramos esquerdopatas, diz o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Houve violação aos direitos civis de Lula e isso determinou o resultado das eleições de 2018. Quando na AJD gritávamos e esperneávamos e berrávamos, solitariamente, era só a defesa do Estado de Direito e do Judiciário. Sim, estávamos defendendo o Judiciário de si mesmo. É lugar comum, mas é uma delícia dizer isto agora: nada como um dia atrás do outro, mesmo com uma noite escura no meio.

Ao conceder indulto individual a um delinquente contra a democracia, Bolsonaro faz graça com coisa séria. Atenta contra a Constituição, pratica (mais um) crime de responsabilidade e mergulha o País no artifício pirotécnico e diversionista da crise institucional.

A coluna fala da história de um grande herói do movimento abolicionista, o genial advogado Luiz Gama, e de uma espécie de ação coletiva tupiniquim por ele inventada, que salvou do cativeiro 217 pessoas escravizadas em 1872.