Me Explica Direito - Américo Bedê

Na última semana foi destaque no noticiário a informação que uma unidade do Hospital São Camilo de São Paulo se recusou a colocar um dispositivo intrauterino (DIU) em uma paciente por seguir diretrizes "de uma instituição católica". O caso aconteceu na manhã da segunda-feira (23) com a produtora de conteúdo Leonor Macedo, de 41 anos. Ela procurou a unidade da Pompeia do hospital, na Zona Oeste da capital, para implantar um DIU, quando foi informada pela médica que eles não fazem o procedimento por se tratar de uma instituição religiosa. "Fiquei em choque, imagina, nunca tinha passado pela minha cabeça que em 2024 isso poderia acontecer e que as coisas ainda eram tão atrasadas assim", afirmou ao portal "G1".

O acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a vereadora Marielle Franco (PSOL), não ocorreu do dia para a noite. Desde que a Polícia Federal assumiu o caso, em fevereiro do ano passado, os termos para que Lessa aceitasse revelar o mandante do crime já estavam em andamento. No fim de 2023, o ex-PM decidiu assinar o acordo de colaboração premiada. A delação do preso é vista como fundamental por investigadores para chegar aos nomes de possíveis mandantes dos assassinatos. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o caso terá um desfecho ainda neste primeiro trimestre de 2024. As informações são de "O Globo". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica, na prática, o que é, como funciona, e as implicações de uma delação premiada. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda o tema da autodefesa. É possível que uma pessoa advogue em causa própria, sem a necessidade de intermediação de terceiros? Ouça a conversa completa!

A Polícia Civil do Espírito Santo concluiu na terça-feira (9) o inquérito policial que investigava crime de racismo praticado, por meio da rede social, por uma jovem e duas adolescentes no município de Linhares, no Norte do Estado. A jovem de 19 anos e as duas adolescentes, de 17 anos, passaram a ser investigadas por comentários racistas depois que gravaram um vídeo em que usavam pejorativamente a palavra "preto" durante uma "trend" (brincadeira tendência na internet). Segundo a corporação, a jovem de 19 anos foi indiciada pela prática de crime de racismo, com pena de 2 a 5 anos de prisão. As duas adolescentes foram indiciadas por ato infracional análogo ao crime de racismo. O vídeo gravado por elas e todas as reportagens veiculadas na imprensa foram anexados à investigação da polícia. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque as penalidades e consequências que envolvem o caso. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê inicia uma série de explicações sobre temas que despertam dúvidas na área do Direito. Dessa vez, ele explica, por exemplo, qual a diferença entre crime, infração e contravenção. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade —, é classificada como infração penal".

Descriminalização do aborto, uso de maconha e as condenações de réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro foram alguns dos temas em destaque nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica as principais discussões envolvendo a Corte e o que esperar das pautas de 2024. Ouça a conversa completa!

Indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Dino será sabatinado em sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Ao lado dele, estará o subprocurador Paulo Gonet, sugerido por Lula para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois serão sabatinados ao mesmo tempo. Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O programa "Fantástico", da TV Globo, mostrou no domingo (3) a prisão de influenciadores contratados para aliciar pessoas a apostarem no chamado “Jogo do Tigre”, um jogo on-line que promete ganhos fabulosos. Trata-se de um game de caça-níqueis Fortune Tiger, desenvolvido pela empresa PG Soft. A experiência é integrada a sites de apostas e exige que o usuário gaste um valor inicial para jogar e concorrer a bônus que multiplicam o dinheiro. A atividade é considerada ilegal por autoridades brasileiras. Em vídeos compartilhados nas redes sociais, falsos vencedores exibem luxos, mas, na realidade, faziam parte de um esquema criminoso de apostas para iludir futuras vítimas. Essa ostentação chamou a atenção da polícia do Paraná, que iniciou uma investigação sobre os lucros do grupo. Durante as investigações, a polícia concluiu que as plataformas de jogos ilegais contratavam os influenciadores para campanhas de divulgação do jogo. Em troca, o quarteto recebia valores entre R$ 5.000 e R$ 15 mil para campanhas de 7 dias. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao blog da jornalista Andréia Sadi, nesta semana, que irá pautar a PEC do mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2024. Segundo Pacheco, há magistrados a favor da pauta. Se a PEC for aprovada, será a segunda matéria pautada pelo Senado, num curto espaço de tempo, que limita atribuições da Corte. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê aborda o assunto.