Me Explica Direito - Américo Bedê

As batalhas judiciais travadas por uma professora e uma dona de casa contra o Google e Facebook, respectivamente, podem mudar o rumo da internet no Brasil. Os recursos dessas plataformas estão intimamente ligados e são tratados como um dos julgamentos mais importantes da década no STF sobre a internet. Tanto é que os temas terão repercussão geral, ou seja, o que for decidido pela Corte deverá valer em todas as instâncias inferiores. O que está em jogo é o MCI (Marco Civil da Internet), que diz que as plataformas não têm o poder de decidir que tipo de conteúdo publicado por seus usuários é lícito ou não. Se o tribunal entender que Google, Facebook e outras podem ser responsabilizadas pelo que se publica ali, abre-se o precedente para elas fazerem uma moderação de conteúdo capaz de ferir outros direitos, como o da liberdade de expressão. Tema para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. 

"Mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos dá muito poder aos ministros". Essa é a justificativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, que voltou a rondar as discussões paralelas no cenário político nacional. A proposta estava engavetada até então. Apelidada de "PEC do Mantado Fixo", a proposta de emenda à Constituição fixa um mandato de oito anos a ministros do STF, sem direito à recondução ao cargo.O assunto pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023 como forma de pressão da classe política ao Poder Judiciário. A PEC prevê, além do fim do mandato fixo outras mudanças, como a fixação de prazo de 120 dias para indicação após abertura de vaga, pelo presidente da República. Caso o prazo não seja cumprido, o Senado ficaria responsável pela indicação. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente. A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada. A CNTur, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), enviou uma proposta ao STF para examinar a inconstitucionalidade da lei — a organização argumenta que não é possível fornecer água gratuita, uma vez que gera custos para os estabelecimentos. A argumentação foi acatada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O município recorreu, mas o recurso ainda está pendente de julgamento no STF. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

O caso do suposto presente da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afrontou regras tanto na tentativa de ingresso das joias no Brasil como na interpretação sobre o que é público e o que é pessoal no acervo de um presidente da República. Em primeiro lugar, a suposta resistência do governo em declarar como bem público as joias e relógios avaliados em R$ 16,5 milhões contraria frontalmente entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União desde 2016. Na ocasião, o TCU preencheu vácuo legal sobre o tema, o que resultou, inclusive, na devolução ao patrimônio comum da Presidência de cerca de 500 presentes que estavam nos acervos particulares de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT). Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".

O ministro Alexandre de Moraes determinou que caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar os crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília, independentemente dos investigados serem civis ou militares. A decisão afastou a competência da Justiça Militar e da Justiça comum para o caso. A decisão da última segunda-feira (27) fez com que o STF puxasse para si a competência para processar julgar mais de 900 pessoas, o que pode sobrecarregar a atividade jurisdicional do tribunal. Mas o que isso significa e qual a responsabilidade do Supremo? Neste edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda a decisão de Moraes e explica como a competência do STF vai funcionar na prática, julgando civis e militares. Ouça a conversa completa!a

Diante de uma ferramenta que tem poder de potencializar a disseminação de notícias falsas na internet e das investidas do governo para tentar conter estímulos a atos antidemocráticos no ambiente virtual, a Câmara dos Deputados avalia endurecer o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O debate na Casa é principalmente sobre o fortalecimento da regulação dos serviços de aplicativos de mensagem. Mas em meio ao debate, é preciso entender o que é e como funciona um PL. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica sobre a ferramenta política e traz os detalhes sobre a função, os limites e como tramita no Congresso Nacional. Ouça a conversa completa!

Chuva sem parar, parte do terreno alagado, sapos e cobras. Essa foi a situação encontrada por quem pagou até R$ 700 pelo ingressos do Rep Festival, um evento de música realizado na Zona Oeste do Rio durante o último fim de semana. O lugar estava cheio de lama, com pedras e o segundo dia de shows foi cancelado. De acordo com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ), os organizadores do Rep Festival podem receber uma multa de mais de R$ 12 milhões. Mas como reconhecer seus direitos e saber se você, caso passe por uma situação semelhante, pode acionar a Justiça? Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica o que fazer.

A cantora norte-americana Samara Joy venceu o Grammy de artista revelação, o chamado Oscar da música. Mas o que era para ser um momento de alegria e exaltação da artista virou um debate sobre ódios nas redes sociais. Desde que o resultado foi anunciado, seguidores da Anitta, cantora brasileira que competia na mesma categoria e foi derrotada, enchem as publicações de Samara com comentários de ódio. Seria uma suposta defesa de Anitta. Mas considerando que os autores dos comentários são brasileiros e a vítima, dos Estados Unidos, o que pode acontecer como resultado do ódio nas redes? Samara Joy precisaria entrar na Justiça brasileira para que os brasileiros respondam por crime? Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica as possíveis consequências e quais são os direitos da cantora norte-americana na internet. Acompanhe!

A prisão preventiva do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma jovem de 23 anos dentro da balada Sutton, em Barcelona, na Espanha, surpreendeu entidades ligadas à luta contra a violência sexual pela agilidade com que foi conduzida. O atleta nega o crime. Diferente do país europeu, no Brasil, segundo especialistas, denunciar um episódio de abuso sexual, na maioria das vezes, é um processo longo e desgastante. Não é raro que a vítima desista ou até seja processada pelo abusador por difamação e danos morais. A Espanha é considerada uma referência na luta contra a violência sexual e pela igualdade de gênero. Em Barcelona, onde ocorreu o caso, foi criado um protocolo de segurança que visa o controle de violências sexuais em ambientes de lazer. O documento, desenvolvido em 2018 e chamado de "No Callem", detalha como espaços privados devem agir para prevenir e agir no caso de agressões dentro dos estabelecimentos. A lista de procedimentos foi criada após a divulgação de uma pesquisa, em 2016, que mostrava que estabelecimentos de lazer estão entre os três cenários mais recorrentes de registros de casos de violências sexuais. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre o caso e explica as acusações contra o jogador.Ouça a conversa completa!

Nesta semana, circulou muita desinformação a respeito do Auxílio-reclusão e é preciso ser bem criterioso para separar o que é fato do que é interpretação errônea. Publicações falsas afirmam que o auxílio passou a ser de R$ 1.754,18. No entanto, desde a Reforma da Previdência de 2019, o benefício é limitado ao valor do salário mínimo — hoje em R$ 1.302. Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do “Me Explica Direito”. Ouça a conversa completa!