O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A votação foi simbólica, ou seja, sem o uso do painel eletrônico para a contagem dos votos. Entretanto, oito senadores anunciaram que são contrários à medida. Com a intervenção, a União assume o comando da segurança pública no DF no lugar do governo local. A medida vale até 31 de janeiro de 2023. O decreto é previsto pela Constituição de 1988 em situações nas quais há, por exemplo, "grave comprometimento de ordem pública". Tema para Américo Bedê nesta edição do Me Explica Direito. Ouça a conversa completa!

Durante a cerimônia da posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no domingo (1º), o público presente gritava um audível "Sem anistia". A palavra de ordem reflete uma demanda de apoiadores de Lula para que o agora ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responda na Justiça por eventuais suspeitas de crimes. A anistia é um perdão concedido de forma oficial, que apaga a pena de alguém e suas consequências. É concedida pelo Congresso Nacional por meio de uma lei federal. No caso de Bolsonaro, a anistia é defendida por alguns atores políticos como o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello sob argumento de "pacificar o Brasil". A partir de agora, ao deixar a Presidência, Bolsonaro fica sem foro, e poderá ser julgado como cidadão comum. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

A partir de 2023, o Palácio da Alvorada será ocupado por Lula. Jair Bolsonaro, que tem até o fim de seu mandato para sair do local, não deu nenhuma declaração sobre quando pretende desocupar o espaço. Mas, o que acontece caso Bolsonaro se recuse a deixar sua cadeira no Palácio do Planalto? Especialistas apontam que o ato consistiria no crime de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, já está em prisão domiciliar em casa, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Cabral deixou a prisão na última segunda-feira (19) já com tornozeleira eletrônica, após seis anos de detenção. Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê explica o que é e como funciona a prisão domiciliar. Último preso da Lava Jato e réu em 35 ações, o ex-governador já foi condenado em 23 ações penais na Justiça Federal, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão, mas não houve sentença em nenhum dos casos — ainda há recursos possíveis nos processos.

Com a vitória de Lula oficializada na segunda-feira (12) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), volta à discussão uma das principais promessas de campanha do presidente eleito: o fim do sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo Jair Bolsonaro. Nos últimos quatro anos, foram ocultados pelo governo federal, por exemplo, dados sobre a vacinação do presidente Bolsonaro; o processo administrativo do Exército contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; reuniões e visitantes no Planalto e o processo da Receita sobre supostas rachadinhas de Flávio Bolsonaro. Apesar da promessa de exposição, o futuro presidente esbarra, no entanto, em questões legais e práticas para revogar os sigilos. Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Bedê já sinaliza: "o sigilo existe, mas é revogável". Ouça a conversa completa!

O assassino que matou quatro pessoas e feriu outras 12 em um ataque a duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, vai cumprir até três anos de internação. O tempo é o limite máximo estabelecido como de medida socioeducativa para adolescentes pela lei. A sentença foi dada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Aracruz, Felipe Leitão, nesta quarta-feira (4). O adolescente, que confessou os crimes, está internado desde o ataque em uma unidade do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) de Cariacica, na Grande Vitória. O ataque a duas escolas em Aracruz aconteceu no dia 25 de novembro deixou 4 mortos. O assassino é um atirador de 16 anos que estudou até junho deste ano em uma das escolas atacadas. Ele foi apreendido horas após o crime. No quadro Me Explica Direito desta quarta-feira (07), o comentarista Américo Bedê fala sobre o que prevê a legislação brasileira para atos infracionais cometidos por menores.

Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vista, no último sábado (19), e paralisou o andamento do processo. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. No relatório, Moraes escreveu que o benefício é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Segundo o ministro, a prisão especial transmite a “inaceitável mensagem” de que pessoas sem nível superior "não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial" e contrapõe-se aos objetivos da Constituição de construir uma sociedade justa e de reduzir as desigualdades sociais. Tema para análise do comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

Após sete dias de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói (RJ) condenou a ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime fechado, no domingo (13), por ser mandante do homicídio qualificado — motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima— do pastor Anderson do Carmo. Por que julgamentos, como esse, demoram tanto tempo? Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do “Me Explica Direito”.

O ex-ator Guilherme de Pádua morreu esta semana, aos 53 anos, em Belo Horizonte, Minas Gerais, após um infarto. Guilherme ficou nacionalmente conhecido por ter assassinado a atriz Daniela Perez, em dezembro de 1992. Em 1992, Guilherme de Pádua interpretou o motorista Bira na novela "De Corpo e Alma", da TV Globo, e conheceu Daniella Perez, filha da escritora Gloria Perez. Em busca de mais espaço na novela, Guilherme assediava a atriz, com quem fazia par romântico na ficção, para que ela pedisse à sua mãe para aumentar sua participação. Ao lado da esposa, o então ator fez uma emboscada para a colega, de 22 anos, e a assassinou a facadas. Eles foram condenados a 19 anos e 6 meses de prisão. Mas ele foi solto após seis anos, depois de ter cumprido um terço da pena. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

Desde o resultado final das eleições para presidência da república, a qual saiu vitorioso o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), diversas manifestações tem sido feitas, fechando as principais rodovias em todo o país. Mas a partir de qual momento o direito de se manifestar ultrapassa um dos principais direitos do ser humano, o de ir e vir? Conforme a Constituição Federal reza em seu artigo 5º, que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Porém, quando se é ultrapassado o direito de ir e vir dos demais, é quando as autoridades interferem para resolver as questões da melhor forma possível. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".Ouça a conversa completa.