Me Explica Direito - Américo Bedê

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bede traz como destaque a notícia de que o poder público é quem mais ingressa com ações no Supremo Tribunal Federal. Em um ranking com os 50 maiores litigantes da corte, a União aparece com 3,4% do acervo do tribunal em maio, composto por cerca de 23 mil ações. As informações são do site “UOL”. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê. 

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de junho a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A Corte julga a constitucionalidade do artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. Ouça a conversa completa!

Um homem foi condenado a 1.080 anos de reclusão por estupro contra a própria enteada em pelo menos 90 ocasiões distintas. O crime ocorria em Santa Catarina. O réu foi preso em flagrante ao ser surpreendido pela mãe da criança, que já estava desconfiada do crime. A pena do acusado, em regime inicial fechado e sem direito a recorrer em liberdade, é uma das maiores da história da Justiça. A violência teve início em 2019, quando a menina tinha apenas oito anos, e durou até 2023. No cálculo da pena, o juiz levou em conta a habitualidade da prática. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica a sentença. 

A polícia espanhola anunciou nesta terça-feira (23), os primeiros torcedores presos após um novo episódio de racismo contra Vinicius Junior. No total, sete torcedores foram presos. Três deles pelos insultos racistas na partida entre Valencia e Real Madrid, e os outros quatro pela simulação de enforcamento com um boneco que usava a camisa de Vini Jr em janeiro deste ano. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê comenta sobre o caso e os âmbitos jurídicos que envolvem o tema, inclusive se o fato fosse em solo brasileiro. 

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apura uma suposta série de manipulações de partidas de futebol em todo o Brasil. Segundo as investigações, há indícios de irregularidades em confrontos das Séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022 e de torneios estaduais deste ano. O suposto esquema se valia de apostas em sites esportivos, com uma suposta quadrilha aliciando atletas profissionais para que praticassem determinados atos durante os jogos, como tomar cartões amarelos ou vermelho e, assim, os apostadores conseguissem um retorno garantido. A interferência beneficiaria os apostadores em detrimento das casas de apostas, que estariam sendo lesadas pelas manipulações. Ainda de acordo com as investigações do Ministério Público, o grupo criminoso aliciava jogadores para que eles manipulassem situações de jogo e, assim, os integrantes da organização garantissem o resultado das suas apostas esportivas. O tema tem gerado a seguinte discussão: qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites? O que pode e não pode? O comentarista Américo Bedê explica nesta edição do "Me Explica Direito". 

Na madrugada do último sábado (06), o deputado estadual Lucas Polese (PL) se recusou a realizar o teste do bafômetro enquanto estava com um carro oficial da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Em nota enviada a imprensa, o deputado disse que no momento em que foi parado pela blitz, finalizava a última agenda oficial do dia e que optou por não fazer o teste do bafômetro por por orientação jurídica. De acordo com a Assembleia, os pontos aplicados na Carteira de Habilitação e o valor da multa são de responsabilidade do condutor indicado no auto de infração lavrado pelo oficial durante realização da blitz. Ou seja, o deputado quem deverá pagar a multa e ter os pontos descontados na carteira. Mas o que diz o direito sobre produzir provas contra si mesmo? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. 

Em decisão desta terça-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo. No mesmo despacho, Moraes definiu que as empresas removam anúncios contra projeto de lei (PL) das Fake News, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento da medida. O ministro menciona estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), segundo o qual as plataformas têm feito anúncios contra o PL "de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso." Com base neste mesmo estudo, o Ministério Público Federal (MPF) expediu um ofício na segunda-feira (1º) questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira (02/5), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala mais sobre o assunto. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir na madrugada desta terça-feira (18) se torna réus os acusados de participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Nessa primeira leva, a corte analisará as acusações contra cem envolvidos. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte até o próximo dia 24. Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. Há sinalização de que os ministros devem abrir ações penais contra os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e parte segue presa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator da apuração. O ministro optou por priorizar os casos de quem continua atrás das grades. As denúncias relativas ao restante, de um total de 1.390 acusados pela PGR, será analisado posteriormente. São atribuídas aos demais a invasão e a destruição de instalações das sedes dos três Poderes. Este grupo foi preso no próprio dia 8 de janeiro, no interior ou nas imediações dos prédios. Este é o tema em destaque nesta edição do "Me Explica Direito", com o comentarista Américo Bedê. 

O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O projeto de lei, que trata do chamado "excludente de ilicitude", foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre o assunto.