Me Explica Direito - Américo Bedê

O sistema do Exército aponta que a licença do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) estava suspensa e que ele não poderia ter ou transportar armas de fogo fora de Brasília. O político foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por quatro tentativas de homicídio. O ex-deputado também descumpriu um decreto de Jair Bolsonaro (PL) que impedia porte de granadas em casa. O indiciamento é referente aos dois agentes que foram feridos com estilhaços durante cumprimento de mandado de prisão. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem apuração rigorosa sobre como Jefferson, em prisão domiciliar, conseguiu manter em sua residência itens como fuzil e granadas. Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".

O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na terça-feira (18) que prefeitos e empresas concessionárias podem oferecer transporte público gratuito voluntariamente no segundo turno das eleições sem que isso acarrete punição por improbidade. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que levou o caso ao STF junto da campanha do ex-presidente Lula (PT). Na decisão, o ministro afirma que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

Número um da lista dos mais procurados do Espírito Santo, Fernando Moraes Pimenta, o Marujo, de 30 anos, tem uma ficha criminal extensa. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, são pelo menos sete mandados de prisão em aberto, desde 2017. Foi após uma denúncia de que ele estaria no Bonfim, em Vitória, nesta segunda-feira (10), que uma ação da polícia acabou com um dos seguranças do traficante morto, o que desencadeou uma série de ataques na Capital nesta terça-feira (11). Nesta edição do quadro Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica o que é um foragido da justiça. 

O Ministério da Justiça da Itália encaminhou ao Brasil o pedido de extradição do atacante Robinho, condenado no país europeu a nove anos de prisão por violência sexual em grupo. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público de Milão em fevereiro, e agora foi enviado oficialmente às autoridades brasileiras. A notícia foi divulgada pela agência italiana Ansa e reproduzida por diversos veículos locais, que frisam que o Brasil não permite a extradição de seus cidadãos, mas que a medida pode permitir que o jogador seja preso caso decida deixar o país rumo a outros destinos. Tema para Américo Bedê nesta edição do “Me Explica Direito”. Ouça as explicações completas!

Nomes de quem visitou a primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada, telegramas do Itamaraty sobre a prisão do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho no Paraguai e a carteira de vacinação do presidente do Jair Bolsonaro. Levantamento do "Estadão" mostra que entre 2019 e 2022 o governo federal impôs segredo de 100 anos a informações que deveriam ser públicas em ao menos 65 casos. Sob alegação de que os documentos continham informações pessoais, o governo rejeitou pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 11 diferentes ministérios. A lista inclui pedidos ao Exército sobre a apuração disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Nesta edição do "Me Explica Direito", Américo Bedê explica se, realmente, há documentos e informações que podem ser considerados sigilosos. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque uma notícia que agitou a Internet nos últimos dias. A Suíça estaria considerando, dentre outras medidas, prisão para quem aquecer sua casa acima de 19 graus. As medidas fazem parte de uma forte restrição imposta pelo governo para lidar com a crise no suprimento de gás devido à guerra na Ucrânia. O ato ainda está sendo considerado, mas é certo que o país deverá adotar multas para aqueles que descumprirem as restrições. As multas devem começar em US$26 dólares por dia, podendo chegar a US$3 mil dólares, segundo um porta-voz do ministério de Finanças do país. Sobre a legislação, quais as razões que levam um fato a virar crime? Ouça as explicações completas!

Nesta edição do “Me Explica Direito”, o comentarista Américo Bedê traz como destaque o seguinte assunto: quando ocorrem manifestações e protestos de rua que impactam na locomoção nas cidades, como fica o direito de ir e vir da população? Até que ponto protestos podem ocorrer sem ferir o direito do outro? Tema para o comentarista.

Aprovada pelo Congresso no ano passado, a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) está vigente. O País conta agora com uma nova proteção jurídica para fazer respeitar o regime democrático, o que pode e deve servir de alerta a todos. ? A lei criou no Código Penal seção para os tipos penais contra o Estado Democrático de Direito, incluindo crimes (i) contra a soberania nacional, (ii) as instituições democráticas (iii) e o funcionamento dessas instituições no processo eleitoral e (iv) dos serviços essenciais.? Especialistas apontam que trata-se de importante aperfeiçoamento da legislação penal, cuja finalidade é precisamente proteger os bens essenciais de uma sociedade. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito". Ouça a conversa completa!

Neste mês foi destaque a notícia de um jovem, de 18 anos, que invadiu uma escola no bairro Jardim da Penha, em Vitória. O processo foi colocado em segredo de Justiça. Diante desse cenário, nesta edição do “Me Explica Direito”, Américo Bedê aborda o seguinte tema: o que é o segredo de Justiça? Em que situações ele é empregado?

Na noite de 28 de dezembro de 1992, o corpo da atriz Daniella Perez, 22 anos, foi encontrado num matagal na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, perfurado por 18 estocadas realizadas com um punhal que feriram seus pulmões e o coração. O relato de uma testemunha levou a polícia a Guilherme de Pádua, colega de elenco da vítima, e à mulher dele, Paula Thomaz. Cada um foi condenado por homicídio qualificado a uma pena de quase 20 anos de prisão, depois do júri popular acatar a tese da acusação de que o casal planejou o crime — Paula Thomaz, por ciúmes do marido; Guilherme de Pádua, por vingança contra a autora da novela, Gloria Perez, ao perceber que seu personagem perdia espaço na trama.

Graças ao esforço da mãe, a novelista Glória Perez, o homicídio qualificado que a filha sofreu foi incluído na lista de crimes hediondos, alterando a lei. Porém, Guilherme de Pádua foi solto após cumprir um terço da pena, 6 anos e 4 meses. O motivo é que ele teve um bom comportamento. Separada de Guilherme de Pádua atualmente, Paula Thomaz recebeu a liberdade condicional em novembro de 1999. Tema para Américo Bedê nesta edição no "Me Explica Direito". Se o crime fosse praticado hoje... O que teria mudado na legislação penal e processual penal nesse período? Ouça a conversa completa!