Me Explica Direito - Américo Bedê

Na última quarta-feira (25), um homem identificado como Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, foi assassinado em uma abordagem de policiais rodoviários federais no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Ele foi imobilizado e depois colocado dentro do porta-malas da viatura. Em seguida, os policiais usaram spray de pimenta com o homem e jogaram uma bomba de gás lacrimogêneo no porta-malas. O carro foi tomado por uma fumaça branca. O laudo do do Instituto Médico Legal (IML) de Sergipe apontou que Genivaldo morreu por asfixia mecânica e insuficiência respiratória aguda. Na análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito, 'a polícia precisa ser preparada para lidar com cidadãos, não com inimigos'. Ele entende que as forças de segurança precisam de curso de formação de direitos humanos antes de ir para as ruas. Ouça!

Revistar uma pessoa ou um veículo, sem mandado judicial, baseado apenas na impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo é ilegal. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade, considerou que para a realização de busca pessoal é necessário que a suspeita seja justificada e objetiva com base no artigo 244 do Código de Processo Penal. Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito! Acompanhe!

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê analisa o julgamento esperado para esta quarta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal, que envolve três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Os processos tratam da tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações, que possuem mais de dez anos, é o ministro Luiz Fux, presidente da Corte. Ouça a análise!

Você sabia que os brasileiros possuem o direito constitucional de não produzirem provas contra si? É o chamado "direito ao silêncio", que consta na Carta Magna e se aplica a todos os que estão submetidos, de algum modo, à persecução, estejam presos ou soltos. O direito ao silêncio é apenas a manifestação de uma garantia muito maior, que é a do direito da não auto-acusação sem prejuízos jurídicos, ou seja, ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente, como consta no Código de Processo Penal. É o caso de pessoas que se recusam a sobrar o bafômetro ou de falarem algo quando estão sendo presas. Quem explica é Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê detalha o que é o direito à ampla defesa e a presunção de inocência. O primeiro é uma garantia constitucional, amparada pelo Artigo 5º da Carta Magna de 1988. Já a presunção de inocência é um mecanismo do direito penal também pontuado na Constituição Federal que define que uma pessoa acusada de algo é inocente enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Ouça a análise completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que s secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornozeleira eletrônica instalada no deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está descarregada desde o último dia 17. O deputado foi condenado, na última quarta-feira (20), a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques antidemocráticos a ministros e ao Supremo. Na quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça ao parlamentar – o que, na prática, vai impedir a execução da pena, mas não os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade. A secretaria diz ao STF que foi orientada por um assessor de Silveira a buscar informações com o advogado, mas não conseguiu retorno.

Os avanços tecnológicos colocaram no radar da Justiça as provas audiovisuais como evidências em processos. Isso significa que uma filmagem pode sim ser utilizada como prova. Quem explica o assunto é o comentarista Américo Bedê.

Réu por ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), ingressou com um pedido de suspeição de nove dos onze integrantes da Corte — a exceção ficou por conta dos indicados pelo atual mandatário, Nunes Marques e André Mendonça. O pedido de suspeição foi feito em razão da decisão da Corte que confirmou a abertura de um inquérito contra o deputado por desobediência. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o requerimento de urgência do projeto de lei das fake news será apreciado pelo plenário da Casa nesta quarta-feira (6). A proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente a` liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revogou nesta terça-feira (29) a sua decisão de impedir manifestações políticas no festival de música Lollapalooza, concedida no último domingo. A decisão de Araujo foi tomada após o autor da ação, o PL, desistir do processo.

O ministro do TSE, Raul Araújo, disse que os artistas, individualmente, "têm garantida, pela Constituição Federal, a ampla liberdade de expressão", mas que sua determinação de domingo "foi tomada com base na compreensão de que a organização do evento promovia propaganda política ostensiva estimulando os artistas". Ouça a análise do comentarista Américo Bedê.