Me Explica Direito - Américo Bedê

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê fala sobre a votação do Projeto de Lei 442/91, que pode legalizar os jogos no Brasil, inclusive cassinos. O pleito vai ocorrer em fevereiro deste ano e divide opiniões. "O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no último mês.

A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal. Tema polêmico, que divide opiniões e é destaque na análise do comentarista. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque as discussões que devem pautar o Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo ano. Em recesso, as atividades serão retomadas no dia 2 de fevereiro, mas a pauta com os principais julgamentos para o primeiro semestre de 2022 já está definida.

Nos últimos dias um vídeo passou a ser muito compartilhado nas redes sociais mostrando um homem negro suspeito de furto sendo agredido por seguranças de uma rede de supermercados na Serra. O caso aconteceu na última sexta-feira (17), na unidade de Laranjeiras do Carone. A gravação foi realizada por um cliente do estabelecimento. Segundo o autor, o homem acusado de furto foi levado para uma sala, onde teria sido espancado pelos funcionários do supermercado. As imagens mostram o homem sendo agarrado por dois seguranças particulares, tendo seus cabelos puxados e as mãos forçadas para trás. O autor do vídeo questionava a postura dos funcionários e acusava os seguranças de agressão. Questionada sobre o episódio, a rede informou que o homem foi flagrado em tentativa de roubo de bicicleta. "Não houve agressão, apenas resistência à abordagem". Em casos de suspeita de crimes, como estabelecimentos devem proceder? Tema para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".

No último sábado (11), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a obrigatoriedade do 'passaporte da vacina' - o comprovante de vacinação para viajantes, brasileiros e estrangeiros, que chegarem ao país. A medida foi tomada diante de uma ação do partido Rede Sustentabilidade que tentava obrigar o governo federal a adotar medidas sanitárias. No despacho, Barroso citou "inércia do governo federal" em revisar uma portaria que dita medidas de biossegurança, principalmente levando em consideração a descoberta da variante ômicron. O papel do Supremo Tribunal Federal e seus ministros, constitucionalmente, é guardar a Constituição Federal. Mas cabe à Suprema Corte brasileira agir em situações que seriam de responsabilidade do Executivo? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito.

O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do caso do triplex do Guarujá, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Procuradoria da República no Distrito Federal recomendou o arquivamento da denúncia contra Lula devido à prescrição do fato. A manifestação do MPF ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado o ex-juiz Sergio Moro suspeito, ou seja, parcial na condução do caso e anular a condenação do ex-presidente. Com a anulação da condenação, a investigação foi encaminhada para a Justiça Federal em Brasília e teria que recomeçar do zero. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica o pedido. Acompanhe!

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que presos pobres não precisam pagar multa após a pena. De acordo com a decisão, de quarta-feira (24), é possível a extinção da punibilidade quando o condenado tiver cumprido a pena restritiva de liberdade e não tiver condições de pagar a pena de multa. Com a decisão, o condenado que comprovar que não pode pagar a multa, terá extinta a punibilidade quando tiver cumprido a pena restritiva de liberdade. Assunto para o comentarista Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça a análise completa!

Nesta semana foi destaque a notícia de que a Câmara de Vitória tenta aprovar uma lei que proíbe a exigência do "passaporte da vacina" contra a Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados da Capital. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara, por 4 votos a 1, na última segunda-feira (22). O texto ainda precisa ser votado pelos demais vereadores e sancionado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) para virar lei. Tema para análise do comentarista Américo Bedê nesta edição do "Me Explica Direito".

Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê traz sua análise do caso do padre de Guarapari que alega estar sendo processado devido ao barulho dos sinos da igreja em que é pároco - Paróquia Nossa Senhora da Conceição, no Centro da Cidade Saúde. No último domingo (14), ao final de uma missa, o sacerdote Diego Carvalho usou o altar para desabafar sobre o processo em que ele é citado na Justiça - uma ação de um vizinho devido ao barulho dos sinos da matriz. Em tom de desabafo e estarrecido, o religioso explicou a situação e afirmou que caso tenha que interromper as badaladas diárias, ele deixará a cidade. Ouça a análise do comentarista!

Questionado em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU), o chamado "orçamento secreto" é um dos assuntos que tem mobilizado a discussão nos últimos dias. O STF, por exemplo, formou maioria na terça-feira (9) para confirmar a decisão provisória da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". A votação continua até as 23h59 desta quarta (10), no plenário virtual.

Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise. A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz mais detalhes que envolvem a discussão. Ouça as explicações completas!

Vinte parlamentares representantes das causas LGBTQUIA+ de todo o país protocolaram uma representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o jogador de vôlei Maurício Souza por causa dos comentários homofóbicos do atleta nas redes sociais. O grupo, que inclui vereadores, deputados e um senador de 13 estados brasileiros e sete partidos políticos, também notificou oficialmente o Instagram, solicitando a remoção dos conteúdos preconceituosos da rede. Os parlamentares ainda pedem uma audiência para discutir o caso e as políticas de combate ao discurso de ódio adotadas pela empresa. Enquanto os parlamentares recorrem à Justiça, parte da população ainda trata as críticas de Maurício sobre o novo Super-Homem, que será bissexual na nova leva de quadrinhos, como “liberdade de expressão”. O comentarista Américo Bedê trata do tema nesta edição do "Me Explica Direito".