Me Explica Direito - Américo Bedê

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou no domingo (20) a decisão, assinada por ele mesmo na última sexta-feira (18), que determinava o bloqueio do aplicativo Telegram em todo o país. Segundo Moraes, a revogação foi definida porque o Telegram cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes – e que tinham levado o ministro a definir a suspensão do app. Por um lado especialistas apontam que o aplicativo de troca de mensagens atua à margem da lei brasileira e não colabora com autoridades. Outros, alegam a tentativa de censura. Tema para análise de Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".

Condenado 12 vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por negligenciar direitos de vítimas dos mais variados crimes, o Brasil está agora prestes a aprovar o Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), que torna obrigatório o acolhimento, o atendimento social e de saúde deste grupo. O estatuto assegura às vítimas de crimes e também de desastres naturais ou epidemias que resultem em danos físicos, emocionais ou econômicos, direitos como proteção, informação, comunicação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional individualizado e não discriminatório desde o primeiro contato delas com profissionais de saúde, resgate, segurança pública e que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça. Tema para Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito".

O deputado estadual por São Paulo, Arthur do Val, alvo de ao menos 12 representações no Conselho de Ética da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em razão de suas falas sobre mulheres ucranianas em um áudio vazado, deverá responder a um processo único, que poderá culminar com advertências, suspensão ou até sua cassação. Arthur do Val foi à Ucrânia em meio ao conflito instaurado no país e chegou a postar uma foto nas redes sociais, na qual estaria ajudando a produzir coquetéis molotov para combater soldados russos. Ao deixar o país, na fronteira com a Eslováquia, o deputado enviou um áudio a amigos, elogiando a beleza das refugiadas. Em seguida, afirmou que pretende voltar ao Leste Europeu e disse que as mulheres são “fáceis” por serem pobres. O comentarista Américo Bedê, nesta edição do "Me Explica Direito", fala sobre o tema e explica os caminhos que podem levar a perda do mandato. Ouça a conversa completa!

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta segue para análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.

De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. A proposta também prevê funcionamento de cassinos em embarcações fluviais.

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. Caça-níqueis serão proibidos. Já para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).

Vamos entender um pouco mais sobre o assunto? O Me Explica Direito desta quarta-feira (02) aborda o assunto.

O Congresso Nacional promulgou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.

Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. Mas afinal, o que muda? O Me Explica Direito desta quarta-feira (23) esclarece!

A Câmara Municipal de Vitória aprovou na última segunda-feira (14), um projeto de lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade. A proposta vai contra a portaria 020-R, publicada pelo governo do Estado, que determina a apresentação do passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos e eventos em todos os municípios do Espírito Santo.

Dos 15 vereadores de Viória, 9 votaram a favor. Quatro foram contra: Camila Valadão (Psol), Karla Coser (PT), Aloísio Varejão (PSB) e Anderson Goggi (PSB). O presidente da Câmara, Davi Esmal (PSD) não vota, mas declarou ser favorável à proposta. Já Luiz Paulo (PV) não estava presente no momento da votação.

O Projeto de Lei 174/2021 é de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota). Além de proibir que o comprovante de vacina condicione o acesso da população a espaços públicos e estabelecimentos particulares da Capital, o projeto estabelece que a Prefeitura de Vitória autue os locais que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, o estabelecimento será multado. O valor da multa deve ser definido pelo Poder Executivo, segundo o projeto.

E o Me Explica Direito desta quarta-feira (16) vai tirar todas as dúvidas sobre esse assunto polêmico com nosso comentarista Américo Bedê.

A artista plástica Beatriz Coelho, ex-namorada da atriz Camila Pitanga, foi levada para a 2ª Delegacia Regional de Jaburuna, no último sábado (29), após fazer topless na Praia de Itapoã, em Vila Velha. Segundo relatos, ela foi abordada por policiais e chegou a ser algemada nos pés. No Instagram, Beatriz mostrou-se inconformada com a diferença de tratamento entre homens e mulheres. No desabafo, ela ainda cita que um homem estava na delegacia sem camisa. Ainda na rede social, ela publicou uma foto de topless com uma tarja, dizendo: "O que pode acontecer com uma mulher que faz topless no Brasil?". Beatriz foi liberada após o episódio. Mas, afinal, topless é crime no Brasil? Assunto para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Acompanhe!

A Justiça da Itália condenou em última instância o jogador de futebol Robinho e um amigo a nove anos de prisão pelo crime de violência sexual de grupo, cometido em 22 janeiro de 2013 numa boate em Milão, no norte do país. A Corte de Cassação é o equivalente ao Supremo Tribunal Federal do Brasil, a última instância da justiça italiana. Antes de o processo contra Robinho e Ricardo Falco chegar a esta instância da justiça da Itália, dois tribunais já haviam condenado os brasileiros pelo crime de “violência sexual de grupo”. Muitas dúvidas surgiram em relação ao processo de extradição. Tema para Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. Ouça a conversa completa!

O Tribunal do Circuito Federal de Melbourne decidiu por unanimidade na madrugada do último domingo (16) pela deportação de Novak Djokovic em decorrência de o tenista não ter sido vacinado contra a Covid-19, e deu fim à novela que se arrastava desde os primeiros dias do ano. Dessa forma, o número 1 do mundo não poderá jogar o Aberto da Austrália, primeiro Grand Slam da temporada, e terá de deixar o país da Oceania. A decisão pelo indeferimento do pedido de reintegração do visto do atleta foi lida pelo presidente do tribunal, James Allsop. Assunto para análise de Américo Bedê, nesta edição do Me Explica Direito. A lei vale para todos? Ouça!

Na última sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente um projeto que previa a renegociação das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Nesta semana, o chefe do Executivo justificou que foi "obrigado" a vetar o texto por questões legais - segundo ele a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral. Segundo Bolsonaro, é proibido conceder benefícios em ano de eleições. Nesta edição do Me Explica Direito, Américo Bedê explica se, realmente, a legislação eleitoral proíbe que o governo sancione certas leis e conceda programas de benefícios em ano de eleições. Acompanhe!