Neste Podcast será abordado a responsabilidade das instituições financeiras diante de fraudes que ocorrem nas transações via Pix. Ele explora a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto bancário, destacando a necessidade de medidas de segurança e prevenção por parte dos bancos. A discussão também se estende ao Direito do Consumidor, argumentando que a relação entre o usuário e a instituição financeira é consumerista, o que implica em responsabilidade objetiva para os bancos. Por fim, o artigo apresenta um caso real julgado pelo TJSP que exemplifica a condenação de uma instituição financeira por danos causados por fraude no Pix, reforçando a ideia de que os bancos devem assumir os riscos inerentes à sua atividade.

Esse Podcast apresenta uma visão geral do "Curso de Direito de Família" de Rolf Madaleno, especificamente sua sexta edição, que foi revista, atualizada e ampliada até maio de 2015. A obra incorpora as novas leis e resoluções que impactaram o direito de família, como a Lei da Guarda Compartilhada e o Novo Código de Processo Civil de 2015. O autor, Rolf Madaleno, é um advogado e professor renomado na área, e a publicação é parte do Grupo Editorial Nacional (GEN), que se dedica a conteúdos científicos, técnicos e profissionais. O livro serve como um recurso atualizado para estudantes e profissionais, abordando temas como adoção, divórcio e casamento homoafetivo.

Neste Podcast, vamos conhecer um pouco mais da Teoria Geral e Processo de conhecimento, vamos analisar um material didático abrangente focado no Direito Processual Civil. Eles detalham os princípios fundamentais que regem o processo, como o devido processo legal e a ampla defesa, e descrevem os sujeitos envolvidos em uma ação judicial, incluindo juízes, advogados e o Ministério Público. O texto também explora as etapas e ferramentas processuais, abordando desde a petição inicial, passando pelas respostas do réu e a fase de instrução probatória, até as tutelas provisórias e o conceito de coisa julgada. Por fim, os materiais oferecem exemplos práticos e jurisprudência para ilustrar a aplicação desses conceitos.

Neste Podcast apresentamos uma visão geral dos recursos cíveis no direito brasileiro, abordando seu conceito, natureza jurídica e princípios, como o do duplo grau de jurisdição e a taxatividade. Detalham os requisitos de admissibilidade, incluindo a distinção entre juízo de mérito e admissibilidade. Apresentam os diferentes tipos de recursos, como apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário, explicando seus efeitos, cabimento e procedimentos específicos, bem como a importância do sistema de precedentes e incidentes como o IRDR e IAC para uniformizar a jurisprudência.

Resumo de estudo da matéria de Execuções.

Um negócio jurídico é um acordo entre duas ou mais partes que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Para que esse acordo seja válido, é necessário que as seguintes condições sejam atendidas:

1. Agente capaz: as partes envolvidas no negócio jurídico devem ter capacidade legal para contratar. Isso significa que devem ser maiores de idade, não ter restrições legais (como interdição judicial) e ter discernimento para entender as consequências do acordo.

2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: o objeto do negócio jurídico deve ser algo que possa ser objeto de direito e não contrarie a lei ou a moral. Além disso, o objeto deve ser possível de ser cumprido e estar claramente definido ou ser determinável.

3. Forma prescrita ou não defesa em lei: o negócio jurídico deve seguir a forma exigida por lei ou, na ausência de regulamentação específica, deve ser realizado de forma que não contrarie a lei.

Esses requisitos são fundamentais para garantir a validade e a eficácia dos negócios jurídicos.

Bens móveis fungíveis, são aqueles que podem ser substituídos por outros móveis da mesma espécie, qualidade e quantidade. Em outras palavras, se um móvel fungível é perdido ou danificado, ele pode ser facilmente substituído por um móvel idêntico. O termo "fungível" é comumente usado em direito e finanças para se referir a bens que são intercambiáveis e equivalentes em valor.

Domicílio da pessoa natural, que é o local onde ela estabelece sua residência de forma permanente e com intenção de fixar moradia. O termo "ânimo definitivo" significa que a pessoa tem a intenção de permanecer naquele lugar por tempo indeterminado, ou seja, não é uma residência temporária. Esse conceito é importante para determinar a competência territorial de juízos e tribunais em casos civis e criminais, além de ser utilizado em diversas outras áreas do direito.

Quais são os meus direitos numa compra virtual?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, existem alguns direitos que devem ser respeitados em compras virtuais. Alguns deles são:

Posso deixar a Herança para quem eu quiser? A resposta é sim, mas não toda ela, uma vez que não é possível dispor da sua totalidade. O titular dos bens pode dispor, em testamento, portanto, apenas dos 50% de seus bens, a parcela disponível, para aqueles que não sejam seus herdeiros necessários. Herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e o cônjuge.