Esse Podcast aborda a ação de alimentos no contexto jurídico brasileiro, detalhando seus procedimentos, competências, e ônus da prova. Ele discute a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), apontando suas defasagens e incongruências com o Código de Processo Civil, e explora a legitimidade para propor a ação, incluindo casos de gestantes, menores, e guardiões. Além disso, o documento diferencia alimentos provisórios e definitivos, discute o termo inicial da obrigação alimentar, a formação do litisconsórcio e o chamamento a integrar a lide, e trata da oferta de alimentos e das situações que levam à extinção da obrigação alimentar, como a maioridade ou novo casamento do credor, sempre com ênfase na proteção do alimentando.

Este Podcast aborda a fixação e quantificação de alimentos no direito brasileiro, destacando os princípios da proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Ele explica que a lei estabelece um padrão flexível para que os juízes considerem as necessidades do beneficiário e as capacidades financeiras do devedor, permitindo inclusive a investigação de bens e rendimentos ocultos para garantir a subsistência do alimentando. A discussão se estende às bases de cálculo dos alimentos, diferenciando as verbas que incidem sobre a pensão (como 13º salário e horas extras) daquelas de natureza indenizatória que não são consideradas (como FGTS e auxílio-moradia). Além disso, o material distingue o cálculo dos alimentos para filhos, que visa manter o padrão de vida do genitor, dos devidos entre ex-cônjuges ou companheiros, focados na dignidade da sobrevivência.

Neste episódio será explorado o conceito de alienação parental, um fenômeno em que um dos pais ou responsáveis manipula a criança para rejeitar o outro genitor. Embora o termo "síndrome de alienação parental" e a legislação a ela associada gerem controvérsias, o artigo ressalta a importância de entender as consequências jurídicas e psicológicas desse comportamento. Historicamente, a guarda era frequentemente atribuída à mãe, mas a mudança nos papéis de gênero e a busca por maior participação paterna intensificaram a atenção sobre o tema, revelando como a tentativa de vingança ou desmoralização após o divórcio pode levar à "lavagem cerebral" da criança. A alienação parental, que pode ser praticada por qualquer cuidador e até mesmo antes da separação, resulta na destruição do vínculo da criança com o genitor alienado, gerando impactos emocionais profundos e a internalização de falsas memórias.

Neste Podcast, apresentamos uma abrangente análise da dissolução do casamento na legislação brasileira, traçando sua evolução histórica de um instituto indissolúvel para o modelo atual. Detalhamos a extinção da separação judicial pela Emenda Constitucional 66/2010, que estabelece o divórcio como única forma de dissolução do vínculo matrimonial, eliminando prazos e a necessidade de alegação de culpa. A obra examina as nuances da separação de fato e de corpos, distinguindo-as do divórcio, e explora as diferentes modalidades do divórcio (judicial, consensual e extrajudicial), abordando seus requisitos, procedimentos e implicações legais e patrimoniais. Por fim, o autor discute a dissolução do casamento por morte, incluindo casos de morte presumida, e as consequências para o estado civil e os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente.

Nesse podcast, exploramos a tutela antecipada no processo civil, uma medida de urgência que permite a realização imediata de um direito material alegado, antes da decisão final, para evitar danos iminentes ou irreparáveis causados pela morosidade judicial. Abordamos seus requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, distinguindo-a da tutela cautelar por proteger o próprio direito substancial. Discutimos a antecipação de efeitos, geralmente condenatórios, e a exceção à irreversibilidade em casos de irreversibilidade recíproca ou direitos fundamentais. Por fim, detalhamos o procedimento da tutela antecipada antecedente, utilizada em situações de urgência extrema que impedem a elaboração imediata de uma petição inicial completa.

A Tutela Antecipada no Processo Civil

Nesse podcast, exploramos profundamente o conceito de dano na responsabilidade civil, enfatizando sua indispensabilidade para a configuração da indenização. Apresentamos os requisitos para um dano ser indenizável, como a violação de um interesse jurídico, a certeza do dano e sua subsistência, e detalhamos diversas espécies de dano, incluindo patrimonial (dano emergente e lucros cessantes), moral, estético, existencial e social. Discutimos também o dano reflexo e as formas de reparação, como a reposição natural e a compensação pecuniária. Por fim, abordamos a crescente relevância do tempo como um bem jurídico tutelável, destacando o "desvio produtivo do consumidor" como uma nova fronteira para a reparação de danos na era contemporânea.

Análise do Conceito de Dano na Responsabilidade Civil

Neste Podcast abordaremos uma decisão significativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.183.860/DF, que valida a notificação por e-mail em ações de busca e apreensão. Essa decisão estabelece que a comunicação eletrônica é válida para comprovar a mora do devedor, desde que o e-mail tenha sido expressamente indicado no contrato e haja comprovação idônea do recebimento. A flexibilização da regra tradicional, que priorizava a carta com Aviso de Recebimento (AR), reflete a modernização do direito contratual e o reconhecimento da realidade digital. A mudança visa trazer maior segurança jurídica e eficiência para as instituições financeiras, ao mesmo tempo em que exige maior atenção dos devedores à atualização de seus dados eletrônicos.

Neste Podcast abordaremos o conceito de confusão no direito obrigacional, explicando como essa modalidade de extinção ocorre quando as qualidades de credor e devedor se unem na mesma pessoa. É um efeito legal automático, que dispensa a manifestação de vontade ou o pagamento, e difere de outros mecanismos como a compensação ou a novação. O texto apresenta exemplos práticos como herança de dívidas ou fusões empresariais, mas ressalta que a confusão não afeta terceiros e exige identidade substancial entre os sujeitos. Por fim, nossa análise enfatiza a relevância prática do instituto em áreas como sucessões e reestruturações empresariais.

Neste Podcast trataremos sobre a prescrição intercorrente no processo de execução entre particulares no Brasil, focando nas alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021. Vamos explorar como essa nova legislação busca desafogar o judiciário ao facilitar a extinção de execuções sem bens penhoráveis, tornando a inércia do exequente menos relevante e exigindo a efetiva localização do devedor ou penhora para interromper o prazo prescricional. O artigo também aborda a constitucionalidade questionável da lei e levanta questões polêmicas sobre sua aplicação, como a interrupção da prescrição por bloqueios parciais ou penhoras posteriormente desconstituídas. Por fim, salienta a importância prática do tema para advogados e a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça pacificar as interpretações divergentes.

Neste Podcast abordaremos os atos unilaterais de vontade como fontes de obrigações no direito civil, diferenciando-os dos contratos que exigem concurso de vontades. Ele explora duas formas comuns desses atos: a promessa de recompensa e a gestão de negócios. A promessa de recompensa é detalhada em seus requisitos de validade, possibilidade de revogação, concorrência de interessados e aplicação em concursos públicos, exigindo publicidade e objeto lícito. A gestão de negócios é definida como a administração de um negócio alheio sem autorização prévia, delineando as responsabilidades e obrigações tanto do gestor quanto do dono do negócio, ressaltando o risco inerente a essa atividade.