Portugal tem um novo acordo para a migração laboral regulada. O objectivo é acelerar o processo de entrega dos vistos de trabalho para a contratação dos cidadãos estrangeiros com a promessa da emissão de vistos em 20 dias, a partir do momento em que o pedido seja feito no consulado e desde que sejam cumpridos vários requisitos por parte dos empregadores. Que vantagens e desvantagens? Ana Paula Costa, presidente da associação Casa do Brasil de Lisboa, considera positiva a desburocratização do processo de entrega de vistos, mas espera que haja suficiente fiscalização para evitar que os trabalhadores imigrantes sejam vistos como “propriedade da empresa” recrutadora.

RFI: Em que consiste este acordo?

Ana Paula Costa, Presidente da Casa do Brasil de Lisboa: “Eu posso explicar em linhas gerais, mas com base nas notícias que nós tivemos porque o acordo não foi divulgado ainda para a sociedade civil ler. Basicamente é um acordo para poder desburocratizar e facilitar a contratação de trabalhadores imigrantes ainda nos países de origem. Isso vai ser feito através das empresas. Tem uma série de regras que elas têm que cumprir, como ter contrato de trabalho e alojamento digno para as pessoas imigrantes. Depois, devem submeter o pedido para os consulados de Portugal nos países de origem. Esse pedido vai ser apreciado pela AIMA, que é a Agência para a Integração, Migrações e Asilo para dar um parecer. Depois, esse visto seria emitido num prazo de 20 dias."

Tem sido chamado de “via verde” para a imigração. Porquê?

"Imagino porque via verde é mais rápido. Aqui em Portugal nós quando usamos “a via verde” é porque o fluxo é menor e vai mais rápido. Então, eu imagino que tenha sido chamado de via verde por esse motivo porque nessa tentativa de desburocratizar e de facilitar a contratação, essa relação entre o empregador e o trabalhador imigrante ainda no país de origem, é uma forma de facilitar no sentido da rapidez porque os processos são muito morosos."

Quanto tempo demora habitualmente?

"Por exemplo, no caso do Brasil, o tempo de espera para os vistos de trabalho e vistos de procura de trabalho tem sido de um ano, um ano e meio. Então, se se reduzir esse tempo para vinte dias, por exemplo, é uma grande rapidez e desburocratização."

O ministro com a tutela das migrações, António Leitão Amaro, negou a expressão, disse que não era uma via verde para a imigração e acusou o anterior governo de ter deixado “a porta escancarada à imigração”. O acordo, na sua opinião, vai facilitar os vistos ou vai reforçar as regras de entrada?

"Pelo que eu percebo, vai facilitar os vistos porque nós temos um problema - e é um problema mesmo muito grave - que é a não emissão dos vistos de trabalho num tempo célere e a burocracia que é para se contratar uma pessoa imigrante no seu país de origem. Ainda é muito difícil, tem vários caminhos institucionais, envolvia o IEFP, os consulados, a direção consular. Então, aqui há uma série de questões institucionais que também criavam essa burocracia, essa barreira. O facto de criar uma possibilidade de que os vistos sejam emitidos com maior celeridade, vinte dias, é positivo porque a forma mais segura de imigrar é com visto e, neste caso, a possibilidade de já vir com visto e com condições de trabalho que sejam equivalentes a esse visto, era fundamental."

Que aspectos a preocupam neste acordo?

"Nós temos preocupação a nível da precarização do trabalho e de como é que vai ser fiscalizado esse trabalho contratado pelas empresas directamente no país de origem e todo esse processo burocrático. O que não pode acontecer, do nosso ponto de vista, é que uma vez a empresa pedindo visto, dando as condições de habitação, por exemplo, para esse trabalhador, que esse trabalhador seja de pertencimento único e exclusivo da empresa. E se ele se quiser demitir, como é que isso vai acontecer? Vão ser respeitados os direitos do trabalho? Essa relação, como é que ela se vai dar? Porque todos os direitos do trabalhador têm que ser respeitados. O trabalhador não pode ser visto como uma propriedade da empresa. Têm que ser cumpridas todas as condições laborais e de mobilidade no trabalho.

O Estado tem que garantir as condições de igualdade para esse trabalhador, como qualquer outro trabalhador que migre com visto ou um trabalhador nacional. É a grande questão. E não pode ser visto como uma propriedade, um capital da empresa. É um trabalhador que vai ser contratado a partir desse novo acordo, com novas regras, mas ele precisa ter autonomia, ele precisa ter condições de trabalho, ele precisa ter os seus direitos de trabalho respeitados.

Esse acordo tem que ser visto numa perspectiva de cuidado para não se transformar em mais precarização do trabalho, para não se transformar em relações de exploração laboral e para que o trabalhador possa ter o direito da mobilidade se quiser trocar de trabalho, se quiser mudar de casa - já que é o empregador que vai garantir essa habitação - sem que seja penalizado por isso.

Até mesmo que a habitação que vai ser garantida seja digna e não seja como essas habitações superlotadas que nós vimos e em que as pessoas têm uma vida que não é digna, que é só trabalho e voltar para dormir, não podem ter acesso a outras coisas e é isso que não pode acontecer. O nosso papel é de vigiar para que não aconteça."

O que é que acontece com os cidadãos da CPLP neste acordo?

"O cidadão da CPLP tem muitas possibilidades hoje de emigrar com visto. Existe o visto CPLP, existe o visto de trabalho, existe o visto de procura de trabalho e agora acrescenta esta facilitação porque não é um visto, é uma desburocratização do recrutamento. Isso vai continuar a acontecer. Agora talvez sejam mais impactados os cidadãos da CPLP, porque, por exemplo, no caso do Brasil, é um dos países que mais pedem visto para Portugal. Então, com essa celeridade, pode impactar no sentido de os prazos serem cumpridos e também de possibilidade de migrar já com o visto."

Estamos a um mês e meio das eleições em Portugal. O tema da imigração volta a marcar a agenda. Recordo que houve operações policiais em locais com forte presença de imigrantes em Portugal e é difícil esquecer a imagem de dezenas de pessoas encostadas à parede em Lisboa. Há o risco que os discursos do medo, insegurança e ódio contra os imigrantes volte nesta campanha eleitoral?

"Com certeza. Nós tivemos uma eleição em 2024 e a imigração já foi um tema de debate naquele momento, muito com esse discurso da criminalização da imigração e da própria criminalização dos imigrantes, de tentar associar os imigrantes a uma questão de segurança ou insegurança, se quiserem. Infelizmente para estas eleições, nós vemos que vai continuar a ser um tema.

Tem sido um tema tanto do ponto de vista político dos partidos e do governo, como do ponto de vista social. As pessoas têm falado cada vez mais da imigração. Isto tudo num contexto muito difícil, seja do ponto de vista da Europa e do Pacto Europeu para a Migração e Asilo, que também foi aprovado no ano passado, que endurece mais as políticas de imigração a nível da União Europeia e obriga os Estados aqui a implementarem algumas medidas relativamente à imigração, mas também do ponto de vista mundial. As narrativas sobre a imigração têm ficado cada vez mais extremistas, têm tido uma tentativa de criação de uma guerra cultural e um sentimento cada vez maior de anti-imigração. Então, eu penso que novamente nestas eleições, pelo que a gente já tem visto, a imigração vai continuar a ser um tema de debate."